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02 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Fato do Mês destaca os 125 Anos do TJMG

Arquivo Mejud O superintendente da Mejud, desembargador Lúcio Urbano Silva Martins, entrega medalha ao governador Itamar Franco na solenidade no Palácio da Justiça Os 125 Anos de Instalação do
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Consumidora que teve alergia a tintura deve ser indenizada

Três meses antes, a Anvisa tinha determinado a suspensão da comercialização, da distribuição e do uso de um dos lotes da tintura Uma consumidora de Belo Horizonte deve ser indenizada em R$ 18.323 por
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Apelação Cível: AC 10024110640158001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. LEI N. 11.738/2008. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI N. 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO PISO. RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a medida cautelar concedida na ADI n. 4.167/DF, que, dando interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, determinou a observância do piso salarial tendo como referência a remuneração dos professores, e não o vencimento básico da carreira, legítimo o pagamento feito pelo Estado de Minas Gerais com base naquele parâmetro. Somente a partir da data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ocorrido em 27 de abril de 2011, é que o piso passou a observar o vencimento-base dos servidores. Definição pelo STF.
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Apelação Cível: AC 10024110644606001 MG

RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ADI N. 4.167 - NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - SUBSÍDIOS - SUBSUNÇÃO AO PISO NACIONAL - REGULARIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO - Os servidores públicos estaduais do magistério da educação básica fazem jus ao piso salarial instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, a ser aferido a partir de 27 de abril 2011, conforme decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos aclaratórios opostos na ADI n. 4.167, que modulou os efeitos do decisum. - Com a superveniência da Lei Estadual n. 18.957/10, que instituiu o novo regime remuneratório das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo Estadual, a correlação do piso salarial nacional deve ser efetuada em consideração ao subsídio legalmente estabelecido. - Inexistente a diferença a menor entre o valor efetivamente pago e aquele devido, por força da lei federal, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido inicial. - Improcedência mantida. Recurso não provido.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10697130017000001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA - MENOR IMPÚBERE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MULTA COMINATÓRIA - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de patologia atestada por especialista, tem-se como presumida a pertinência do tratamento prescrito para o controle da doença que acomete o paciente. 2. A descentralização das atenções à saúde estabelecida no art. 198, da CF, e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990, não deve servir de fundamento para a omissão no fornecimento de tratamento de que necessita menor impúbere. 3. Presentes os pressupostos insertos no art. 273, do Código de Processo Civil, mantém-se a decisão que, ao deferir tutela antecipada, determinou ao ente federado a realização de cirurgia em menor impúbere, portador de obstrução congênita de ductos nasolacrimais. 4. A ordem de obrigação de fazer pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial, com a finalidade de compelir ao cumprimento da medida, mesmo na hipótese em que cominada a obrigação à Fazenda Pública. 5. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0697.13.001700-0/001 - COMARCA DE TURMALINA - AGRAVANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024111145413001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - AQUISIÇÃO - REDAÇÃO PRIMITIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO INC. XIV, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA N. 85, DO STJ - DIREITO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET) - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ENCARGOS SOBRE OS VALORES IMPAGOS - NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO C.P.C - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como devedora a Fazenda Pública, por não ter sido negado o próprio direito, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Súmula n. 85, do S.T.J. 2. Adquiridos os qüinqüênios com fundamento na redação primitiva do parágrafo único, do art. 31, da Constituição Estadual, e do inc. XIV, do art. 37, da Constituição Federal, faz jus o servidor público à inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do valor relativo à Gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET), incorporada aos proventos por força das Leis Estaduais nº 7.109/77 e nº 11.050/93. 3. "Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas" (REsp n. 1270439/PR). 4. Sentença parcialmente reforma da, em reexame necessário, apenas para a alteração de forma de cômputo dos encargos, à luz do entendimento cristalizado no Superior Tribunal de Justiça, prejudicado o recurso voluntário.
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Agravo Interno Cv: AGT 10024111187787003 MG

AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VENCIMENTOS- CONVERSÃO - URV - PREJUÍZO - PRETENSÃO FULMINADA COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA (LEI N. 7.235/1996) - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA - ENUNCIADO DA SÚMULA N. 85, DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A SEREM RESSARCIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 557, "CAPUT", DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. - Ausentes do agravo interno fundamentos suficientes a ocasionar a retratação do julgado, mantém-se a decisão que, ao negar seguimento ao recurso de apelação, com fundamento em jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, adotou o entendimento de que, com a vigência da Lei Municipal nº 7.235/1996, de 28/12/1996, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município de Belo Horizonte, implementou-se novo regime jurídico-remuneratório, com a superação de qualquer prejuízo advindo do regime anterior. - Recurso não provido.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024121247274001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL EM INATIVIDADE - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO OFICIAL - TERMO "A QUO" - APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - Demonstrado, por laudos particulares, o acometimento da neoplasia maligna e impossibilitada a realização de perícia, ante o falecimento do servidor, não se presta afastar o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda a ausência de laudo médico oficial. - A isenção deve ser reconhecida a partir da apresentação do requerimento administrativo, ocasião em que cientificado o ente tributante acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da exclusão do crédito fiscal. - Sentença parcialmente reformada no reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

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