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18 de abril de 2014

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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TJ determina que rede social retire evento de sua plataforma

Decisão manteve liminar para que ¿rolezinho¿ em shopping seja retirado do Facebook A rede social Facebook deverá retirar de sua plataforma a página do evento Encontro no Estação 3, por meio do qual
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Apelação Cível: AC 10024113170997001 MG

PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO A SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Não há como restituir os valores descontados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde sobre os proventos do servidor estadual, visto que os serviços de saúde prestados pelo IPSEMG estiveram à disposição durante todo o período de contribuição, mormente quando não se prova que esses serviços não foram utilizados. - Recurso desprovido.
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Apelação Cível: AC 10024113174577001 MG

IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE PERDA DA URV SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL - EXCESSO VERIFICADO. A perda efetiva dos servidores em relação à URV se verificou em relação ao vencimento-base que também foi tomado como referência para a prova pericial. Assim, embora a referida perda tenha reflexo em parcelas que compõem a remuneração do servidor que são calculadas tendo por referência o vencimento base,tal deve estar devidamente individualizado na planilha de cálculo apresentada pelo credor. Realizado o cálculo sobre o valor da remuneração global, sem identificação das parcelas, mister se faz o reconhecimento de excesso no caso concreto.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10433103179290002 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÕES Nº 168 E 169 DO CONTRAN, REFERENTES AO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA CNH - VALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES ESTABELECIDAS PELAS REFERIDAS RESOLUÇÕES - PRAZO DE VALIDADE DO EXAME MÉDICO E PSICOTÉCNICO - CINCO ANOS (ART.147, § 2º, DO CTB). Segundo o disposto no § 2º do art. 147 do CTB, o exame de aptidão física e mental do candidato à obtenção da CNH "será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado". Lado outro, no que se refere ao prazo para duração do processo de habilitação, o CONTRAN, no uso das prerrogativas que lhes foram conferidas pela disposição encartada no art. 5º do CTB, editou as Resoluções nº 168 e 169, fixando, válida e regularmente, o tempo máximo de duração do respectivo processo de habilitação.
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Apelação Cível: AC 10024113292726001 MG

PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO A SAÚDE - CARÁTER FACULTATIVO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Não há como restituir os valores descontados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde sobre os vencimentos/proventos do servidor estadual, visto que os serviços de saúde prestados pelo IPSEMG estiveram à disposição durante todo o período de contribuição, mormente quando não se prova que esses serviços não foram utilizados. - Recurso desprovido.

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