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28 de março de 2015

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Apelação Cível: AC 10702130003834001 MG

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LEASING - NATUREZA DO CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇAO - Se do contexto probatório dos autos é possível inferir os encargos que foram exigidos pelo credor, é despicienda realização de prova pericial. No caso específico e dada a natureza do contrato de leasing, em que não é possível identificar no custo do dinheiro os juros remuneratórios e a capitalização, deve ser mantida a disposição contratada. v.v.: A Lei 6.099/74 discrimina o tratamento tributário para as instituições arrendadoras e, também, veicula norma de natureza civil com previsão de cláusulas contratuais obrigatórias e cominação para o descumprimento do que nela é estipulado, trazendo previsão expressa quanto às hipóteses excluídas do seu alcance, não se podendo ampliar tal restrição, do que resulta que a cobrança do VRG de forma antecipada, em parcelas mensais, descaracteriza o contrato. Havendo necessidade de perícia técnica para esclarecimento acerca dos encargos incidentes sobre o débito discutido, evidente o cerceamento de defesa oriundo do julgamento antecipado da lide. As operações bancárias submetem-se às normas e aos princípios do CDC de boa-fé e equilíbrio contratual, considerados consumidores aqueles que se utilizam dos serviços em benefício próprio, ainda que tenham como foco uma atividade profissional. O artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em todo e qualquer contrato de mútuo, eis que a lei não excluiu esta ou aquela modalidade de empréstimo. Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira, cambial e monetária, bem assim aquelas pertinentes às instituições financeiras e suas operações, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se prestando, por isso, as medidas provisórias, pa ra autorizar a capitalização dos juros. Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada pela lei.
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Apelação Cível: AC 10324120002583001 MG

APELAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA - CESSÃO DO CRÉDITO - RECURSO MANEJADO PELO CEDENTE QUE NÃO MAIS INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação proposto por instituição financeira que, após ceder o crédito objeto da demanda, não mais integra a relação processual em razão de sucessão processual já deferida em primeira instância.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024112989082001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. - Um dos pressupostos objetivos do recurso é a tempestividade; se manifestado além do prazo, firmada estará a intempestividade da apelação interposta após essa fluência, o que obsta o seu conhecimento. - O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o direito de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de conseqüência, formar-se-á a coisa julgada
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145010157223001 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO APÓS ESCOADO O PRAZO DO ARTIGO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática do artigo 543-C do CPC, que alude aos recursos repetitivos, nos orienta no sentido de que são cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, mas somente após escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que apenas se inicia após a intimação do advogado da parte devedora. 2. O acórdão condenatório, ao determinar a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral a partir de sua publicação, comandou que o salário mínimo a ser observado também fosse o daquela época, eis que do contrário (fosse o da época do pagamento) de fato se estaria atualizando o mesmo valor duas vezes, eis que o salário atual já traz imbricado em si a correção monetária consolidada do período anterior.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024043345859003 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando notificado. Recurso provido.
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Conflito de Competência: CC 10000140347279000 MG

CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, competente para processar e julgar os feitos o foro do domicílio do consumidor. V.V. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo no domicílio consumidor. Contudo, nada impede que o consumidor, na qualidade de autor da ação, renuncie a tal prerrogativa e proponha a demanda no domicílio do réu, observando a regra geral prevista no Código de Processo Civil. - Não se tratando da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 112 do Código de Processo Civil, a incompetência relativa não pode ser declinada de ofício, em conformidade com a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10079140483144001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 369, STJ. MORA NÃO CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A teor do disposto na Súmula 369, do STJ "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". - A notificação extrajudicial tem a finalidade de constituir em mora o devedor e também lhe concede a oportunidade de purgar a mora. - A ausência de notificação válida do devedor, não suprida pelo comparecimento espontâneo, implica na falta de pressuposto processual e, consequentemente, na extinção da ação.
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Exceção Suspeição-Cv: 10000140616806000 MG

PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ DA VARA AGRÁRIA DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. -A suspeição reputa-se fundada nos casos previstos taxativamente no art. 135 do CPC. -Ao formular a exceção, o excipiente deve comprovar a existência de atos praticados pelo condutor do processo, que justifiquem o pedido de declaração de parcialidade do magistrado. -No caso sub examine, não logrou êxito o excipiente em demonstrar a ocorrência de fato ensejador de declaração de suspeição de parcialidade do juiz, mas matéria jurisdicional que atrai mero recurso adequado. Incidente julgado improcedente.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024140754821001 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. PRETENSÃO INCIDENTAL VEICULADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.810/2013. ARTIGO 285-B DO CPC. AUSÊNCIA DE PERMISSIBILIDADE JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE CRÉDITO. SÚMULA Nº 380 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DE INSTÂNCIA SUPERIOR. - Após a vigência da Lei nº 12.810/2013, modificação legislativa que, dentre outras, acrescentou ao CPC o artigo 285-B, desaparece possibilidade jurídica de autorização para depósitos totais ou parciais em ações que discutam revisão de obrigações decorrentes de contratos bancários, vez que agora se exige o pagamento ao credor, no tempo e principalmente modo contratado. Nesse cenário, o deferimento dos depósitos consignatórios judiciais iria, inexoravelmente, confrontar com o texto da nova lei, vez que embora a consignação seja uma espécie do gênero pagamento, não corresponde, por certo, ao modo ajustado entre as partes para fazê-lo. - Por outro lado, as demais tutelas de urgência vindicadas (abstenção de apontamento perante os cadastros de crédito e manutenção do devedor na posse do bem) ficam também indeferidas, já que intimamente relacionadas com o efeito elisivo provisório que adviria do depósito, ora não autorizado, configurando tais condutas exercício regular de direito por parte do credor, destacando que a mera propositura de ação revisional de contrato sabidamente não inibe a configuração da mora, nos termos do enunciado contido na Súmula nº 380 do STJ. V.V - A comprovação de verossimilhança das alegações é requisito imprescindível, conforme disposição do artigo 273 do CPC, ao deferimento de medida antecipatória de tutela. - Admite-se o depósito do valor incontroverso nos li tígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, circunstância que, por sua vez, não afasta o direito do credor de se valer dos meios legais para buscar o cumprimento da obrigação contratual.
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Conflito de Competência: CC 10000140661612000 MG

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PREVENÇÃO. - Visa a conexão a reunião de processos para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico, em uma só sentença, com o fito de elidir o risco de decisões conflitantes. - Nas ações conexas perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou, ordenando a citação, em primeiro lugar, nos termos do art. 106 do Código de Processo Civil. Conflito de competência rejeitado.

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