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27 de maio de 2016

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150911097001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORA INATIVA ESTADUAL - RENÚNCIA À APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE OBTER NOVA APOSENTADORIA NA ESFERA MUNICIPAL - NECESSIDADE DA AQUIESCÊNCIA DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL DO ATO DE RECUSA -- RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTO E 'PERICULUM IN MORA' - PRESENÇA. 1. O disposto no § 2º do art. 7º da Lei n.º 12.016/2009 não inviabiliza a medida de urgência que objetiva o deferimento do pedido de renúncia à aposentadoria. 2. A concessão da medida liminar é cabível quando presentes a plausibilidade da tese de direito - consistente na possibilidade de renúncia à aposentadoria manifestada por servidora estadual sem que a Administração Pública tenha indicado as razões de ordem pública que dão suporte à recusa ou a existência de prejuízo aos cofres públicos -, e do risco de ineficácia do provimento judicial, decorrente da iminente jubilação compulsória no cargo cuja nova jubilação se pretende.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024093177913001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO COOBRIGADO - NOME NA CDA - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - PROVA A SER PRODUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS - RESP N.º 1.104.900/ES REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no REsp n.º 1.104.900/ES representativo da controvérsia, se o nome do sócio consta da CDA, cabe a ele provar, via de regra por meio de embargos à execução fiscal, que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024145516076001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade é cabível, via de regra, nos casos de manifesta ausência de pressuposto processual ou de condição da ação executiva, mas, incabível quando necessária dilação probatória para dirimir controvérsia fática acerca do endereço da executada e a consequente regularidade da notificação por edital.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150988434001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO REFORMADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM CANDIDATURA EM ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HENRIQUE GALVÃO. EXERCÍDOS 2 ANOS DE ATIVIDADE NA ESCOLA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de provimento sumário em Mandado de Segurança, essencial demonstrar a confluência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar. Apenas após a constatação dos mencionados requisitos, cumulativamente, é que se autoriza a concessão da medida de urgência que, neste caso sub examine, se perfaz com a autorização para que a impetrante possa participar, como candidata, das eleições visando ao provimento dos cargos de diretor e vice, da Escola Estadual Henrique Galvão, do município de Divinópolis/MG. O artigo 8º, VI, da Resolução 2795/2015 prevê, como requisito para o registro da candidatura nas eleições para os cargos de diretor e vice-diretor de Escola Estadual: "estar em exercício na escola para a qual pretende candidatar-se por, no mínimo, 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, computados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição". Agravante que comprovou o exercício de atividade diretamente vinculada à Escola Estadual Henrique Galvão, do município de Divinópolis, por período superior a 2(dois) anos. O tempo de atuação da agravante junto à Superintendência Regional de Ensino, como analista educacional junto à Escola Estadual Henrique Galvão, deve ser computado para fins deste requisito, pois se trata de atividade diretamente vinculada à escola. Medida liminar necessária para permitir a participação da impetrante, como candidata a um dos cargos disponíveis, com o registro da respectiva chapa, nas eleições então designadas para 15 de dezembro de 2.015. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Conce ssão de liminar que se recomenda, confirmando-se os efeitos da antecipação da tutela recursal.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024095039103002 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA PARTE - ADVOGADO INVESTIDO DE PODERES DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO - REFORMA DO 'DECISUM'. Por se revelarem suficientes, para a finalidade de levantamento de valor depositado em juízo pelo advogado, os poderes específicos de 'receber e dar quitação' a ele conferidos na procuração existente nos autos, impõe-se infirmar a determinação feita pelo juiz de o alvará do crédito principal fosse expedido em nome da parte autora.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150991768001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO FINAL - VEDAÇÃO DO ART. 73, INC. V, DA LEI FEDERAL N.º 9.504/97 - INSUBSISTÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA. Ausente a prova inequívoca de que a rescisão do contrato temporário para desempenho da atividade de agente de segurança penitenciário se verificou de forma antecipada e durante o período eleitoral, não se afigura verossímil a alegação do requerente de que haveria ofensa ao inc. V do art. 73 da Lei Federal n.º 9.504/97.
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Reexame Necessário-Cv: REEX 10529140006667001 MG

Remessa necessária - ação ordinária - progressão horizontal - Município de Itaú de Minas - Estatuto dos servidores - progressão automática - ausência de previsão - avaliação de desempenho - omissão do Poder Público - progressão horizontal concedida - Uniformização de jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002 - sentença confirmada. Verificada a omissão do Poder Público na realização de avaliação de desempenho, embora não exista previsão legal quanto à progressão automática na carreira do servidor, uma vez preenchido o requisito temporal, deve ser concedido o direito à progressão horizontal com reflexo nos vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal. (Uniformização de Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002).
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Apelação Cível: AC 10611140023205001 MG

Apelação cível - ação de indenização por danos morais - concessionária de serviço público - tratamento de água e esgoto - cadáver encontrado em reservatório de água - estado de decomposição avançado - uniformização de jurisprudência - teoria da responsabilidade subjetiva - omissão - alteração da qualidade da água - dano eminente - reparação devida - valor - razoabilidade e proporcionalidade - apelação à qual se dá provimento. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais consolidou, em sede de uniformização de jurisprudência, o entendimento no sentido de que "é subjetiva a responsabilidade civil da COPASA/MG pelos supostos danos morais sofridos por aqueles que, no Município de São Francisco, consumiram água proveniente de reservatório no qual foi encontrada a ossada de um cadáver humano". 2. Na responsabilidade civil subjetiva por fato do serviço, além da omissão ilícita, devem restar demonstrados a culpa, dano e nexo de causalidade. 3. Impõe-se reconhecer a obviedade da alteração da qualidade da água do reservatório no qual foi encontrado cadáver humano em avançado estado de decomposição, a ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável, especialmente em caráter individual. 4. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. 5. Aplicação do princípio da razoabilidade e do critério da proporcionalidade na aferição do valor reparatório somado às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório.
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Embargos de Declaração-Cv: ED 10133120010755002 MG

Embargos de declaração - vícios - existência - omissão - aplicação da Lei 11.960, de 2009 - acolhimento com efeitos infringentes. 1 - Os embargos de declaração têm como finalidade sanar as decisões eivadas de obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a presença destes vícios constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. 2 - Impõem-se o acolhimento dos embargos de declaração quando verificada omissão na apreciação de determinadas questões (aplicação dos critérios da Lei 11.960, de 2009), atribuindo-lhes efeitos infringentes.
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Apelação Cível: AC 10220100002702001 MG

Apelação cível - servidão administrativa - agravo retido - pedido de nova perícia - preclusão - depósito prévio - correção monetária - não incidência - remuneração pelo sistema de depósito judicial - avaliação - perícia oficial - incidência sobre a diferença entre o depósito e a indenização - apelação à qual se nega provimento. 1. Padece o recurso em análise de pressuposto processual de admissibilidade, relativo à sua tempestividade, posto que a renovação do pedido de nova perícia não tem o condão de reiniciar ou interromper o prazo recursal, que se iniciou com a homologação do laudo e encerramento da fase de produção de prova. 2. Não incide correção monetária sobre o valor do depósito judicial, que possui sistema de remuneração próprio estabelecido pelo convênio entre o Poder Judiciário e a instituição financeira.

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