Carregando...
JusBrasil - Perfil
03 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

  •    

Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150415354001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART 273 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. Ausentes tais requisitos, não há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024970817888001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DE CITAÇÃO DA EMPRESA E O REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO. Conforme assentada jurisprudência do STJ, "a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio quando se imputa a responsabilidade solidária pelo débito (CTN, art. 125, III); o redirecionamento da execução fiscal, nesse caso, deve se dar no prazo de cinco anos, inaplicável o artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, que diz respeito ao devedor, não ao responsável."
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024142497189001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS DO TJMG. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. DESCONTOS EM ABONO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de provimento sumário em Mandado de Segurança, essencial demonstrar a confluência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Apenas após a constatação dos mencionados requisitos, cumulativamente, é que se autoriza a concessão da medida de urgência. Verificada a ausência do periculum in mora, está desautorizada a concessão da medida limiar. Pretensão de suspensão de ato da autoridade coatora que determina descontos em verba denominada ABONO, vinculados à proporção da aposentadoria. Indeferimento mantido. Pleiteada vantagem pecuniária (suspensão de descontos) de valor reduzido, se comparado aos proventos mensais dos envolvidos, não há que se falar em periculum in mora.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024150015261001 MG

<AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME ADMISSIONAL. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR DISFONIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS A PERMITIR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA QUE JÁ VINHA EXERCENDO AS MESMAS FUNÇÕES ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS NO CAMPO PROBATÓRIO QUE MILITAM FAVORAVELMENTE À PRETENSÃO DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO QUE SE JUSTIFICA E SE SUSTENTA PROCESSUALMENTE. DECISÃO MANTIDA. Atento ao teor do art. 1º, caput, da Lei nº 8.437/92, conclui-se que não há impedimento para a concessão de antecipação da tutela, quando se trata de provimento a título precário no cargo de Professor da Educação Básica do Estado de Minas Gerais. A eliminação do candidato em concurso para ingresso nos quadros da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, diante da inaptidão em exame admissional, evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado, o que permite a concessão da medida antecipatória, nos termos da norma processual de regência. Indubitável é a necessidade de se aguardar a instauração do contraditório, com a amplitude da prova, para que se conclua acerca das questões controvertidas sobre as reais condições de saúde, física e mental, da candidata. Destarte, prudente é a concessão da tutela, tendo em vista o risco de perecimento do direito pleiteado pela autora.>
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024010333029001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFERIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO NÃO REPARADA NA OPORTUNIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAR. RECURSO PROVIDO. Ao juiz da causa compete o exame quanto a pertinência e razoabilidade no (in)deferimento da produção de prova. Contudo, essa decisão deve ser devidamente fundamentada, notadamente quando a questão é controvertida nos autos. Sem que se esclareçam as razões do deferimento da prova pericial (fundamentos e razões de decidir), justifica-se o provimento favorável à pretensão recursal do agravante, não devendo, assim, prevalecer a decisão agravada. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA - FATO OU ALEGAÇÃO DEPENDENTE DE APURAÇÃO - MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. Se a matéria fática ainda não se encontra devidamente aclarada nos autos, para certeza do juízo, a prova pericial virá contribuir e acrescentar novas informações montando um quadro probatório mais amplo e instruído, formando um juízo melhor de certeza e possibilitando um julgamento mais justo e adequado ao caso concreto.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150320711001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART 273 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. Ausentes tais requisitos, não há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024132513300001 MG

<AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE EM ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA DA CONCESSIONÁRIA (CEMIG). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. Justifica-se plenamente a produção de prova pericial que se revela em consonância com a controvérsia instaurada nos autos de uma ação de manutenção de posse, forte na consideração de que ela, pela sua utilidade, se presta à formação do convencimento do juiz. Na espécie sub examine, necessária se faz tal prova para que seja enfrentada a questão da construção irregular em área de faixa de segurança, principalmente acerca da alegada invasão da área de servidão administrativa.>
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024093178085001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM DÍVIDA ATÍVA. CONSTATAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO ENDEREÇO OFICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXECUTADA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ARTIGO 135 DO CTN. NOME DA SÓCIA QUE NÃO CONSTA DA CDA. ATO IRREGULAR COMPROVADO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Na execução fiscal é autorizado o redirecionamento, com a inclusão do sócio e coobrigado tributário no pólo passivo da ação, por se presumir a dissolução irregular da sociedade quando restou frustrada tentativa de citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal, no seu endereço oficial, fato esse que culminou com o encaminhamento da citação por edital. Aplicabilidade do artigo 135 do CTN c/c súmula 435 do STJ. É irregular o encerramento das atividades da empresa no seu endereço oficial, sem o devido conhecimento do Fisco, situação essa que autoriza o redirecionamento da execução com a justificada inclusão do sócio coobrigado no pólo passivo da ação. O redirecionamento da execução fiscal independe da inscrição do nome do co-responsável na CDA, desde que efetivamente esteja comprovado o ato irregular da dissolução das atividades da empresa. In casu, manifesta a situação de dissolução irregular da sociedade empresária, ensejando a responsabilidade dos sócios.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024143073617001 MG

<AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTO VIOLADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO A MENOR DA ENERGIA QUE EFETIVAMENTE FOI CONSUMIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADOS NESTE MOMENTO PREAMBULAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo demonstração inequívoca acerca dos vícios no procedimento administrativo apontados pela parte autora, não há espaço, por ora, para concessão da medida antecipatória que visa sobrestar a cobrança do débito apurado pela Concessionária (CEMIG). Entretanto e não obstante, nada impede, neste caso específico, a concessão da medida antecipatória, condicionada à prestação de caução, como determinado pelo Juízo a quo. Demais disso, ao Poder Judiciário, cabe tão somente a análise, em regra, da observância à norma legal pertinente ao procedimento administrativo. Imprescindível se faz a formatação do contraditório com a amplitude da prova, para que se analise a controvérsia com maior profundidade.>
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024100023837001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPSM. AUTARQUIA. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS ESPECIAIS DIRECIONADAS AOS ENTES PÚBLICOS E SUAS AUTARQUIAS. RECURSO PROVIDO. Em regra, nas execuções fiscais, amparadas pela Lei nº 6.830/1980, a admissibilidade dos embargos à execução depende da prévia garantia do juízo. Os entes públicos e suas autarquias são contemplados por regras processuais e materiais especiais, como a indisponibilidade dos bens públicos, o rito especial de execução (art. 730 e 731 do CPC) e o pagamento via RPV/Precatório (Art. 100 da CF). A exigência de garantia do juízo, como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, não se compatibiliza com as regras especiais direcionadas à Fazenda Pública. Regra especial que deve prevalecer sobre as normas da execução fiscal. Prevalece a hipótese de admissibilidade dos embargos à execução, ajuizados pelo IPSM (autarquia), independentemente da garantia do juízo.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/