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29 de julho de 2014

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10433120209823001 MG

Reexame necessário e apelação - ação de cobrança - servidor público - UNIMONTES - adicional de insalubridade - base de cálculo - Lei Estadual 10.745, de 1992 - alteração do símbolo de incidência - Leis 15.463 e 15.785, ambas de 2005 e alterações posteriores - reestruturação da carreira - vencimento básico - diferenças devidas - limitação - Lei 20.518, de 2012 - sentença parcialmente reformada em reexame necessário - recurso voluntário prejudicado. 1 - A reestruturação das carreiras do grupo de atividades da educação superior promovida pelas Leis 15.463, de 2005, e 15.756, de 2005, e suas alterações posteriores, modificaram o símbolo da base de cálculo do adicional de insalubridade estabelecido pela Lei 10.745, de 1992. 2 - O adicional deve ter por base de cálculo o vencimento básico do servidor. 3 - Diante da previsão legal de que a Gratificação por Risco à Saúde (GRS) é inacumulável com adicional de insalubridade (art. 1º, § 2º da Lei 20.518, de 2012), o pagamento deste último fica limitado à vigência da lei que instituiu a GRS.
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Apelação Cível: AC 10024120214614001 MG

Desapropriação direta - não conhecimento de parte do recurso adesivo - juros compensatórios - incidência - prévia imissão na posse - Enunciado 69, da Súmula do STJ - termo final - Município - custas e despesas processuais - honorários de sucumbência - diferença entre valor depositado e indenização arbitrada - apelação principal à qual se nega provimento - apelação adesiva à qual se dá parcial provimento. 1 - Segundo dispõe o art. 15-A, do Decreto-Lei 3.365, de 1941, e o Enunciado 69, da Súmula do STJ, os juros compensatórios são devidos a partir da imissão antecipada na posse. 2 - O art. 12, § 3º, da Lei Estadual 14.939, de 2003, determina o reembolso das despesas processuais pelo vencido, ainda que se trate da União ,Estados ou Municípios. 3 - O termo final de incidência dos juros compensatórios deve ser a data do efeito pagamento. 4 - O art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365, de 1941, determina a condenação do desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença da indenização quando este for superior ao preço oferecido.
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Agravo de Instrumento Cv: AI 10024140521303001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - CONCURSO PARA SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO MILITAR - PREVISÃO NO EDITAL - IDONEIDADE - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA Para a concessão da liminar em mandado de segurança, determina o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, seja constatada, de plano, a relevância da fundamentação do mandamus e, ainda, haja risco de ineficácia da segurança por ventura concedida na sentença. Por isso é que, para que a liminar seja concedida, viabilizando direito líquido e certo, impõe-se verificar a existência concomitante da plausibilidade jurídica da alegação e do fundado receio de ineficácia final da ordem pretendida. O policial militar que é indiciado em inquérito civil ou militar não preenche o critério de idoneidade necessária para ingressar no curso de formação de Sargentos, nos exatos termos alocados no edital do certame, não impugnado na forma legal. Ausente um dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, deve ser indeferido o pedido liminar.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10079110133539002 MG

REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO - VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS ANTES DO TÉRMINO - ISSQN - COBRANÇA INDEVIDA - VALORES VERTIDOS EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO PRESTADOR - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA CONFIRMADA. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, vai incidir sobre a efetiva prestação de um fazer humano consubstanciado em um serviço, atrelado ainda, em observância ao critério da estrita legalidade, sob pena de absoluta ausência de previsão legal para sua cobrança. Quando as fases que se intermediam no curso do processo da construção civil, são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não há que se falar em fatos geradores da exação, a legitimar a cobrança da ISSQN pela municipalidade. De rigor a majoração da verba honorária fixada em patamar que não se mostra condizente com os serviços prestados pelo procurador nomeado pela parte vencedora.
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Agravo de Instrumento Cv: AI 10024122538440001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LITISPENDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - DECISÃO MANTIDA Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a ação na qual proferida a decisão agravada e outra impugnação ao crédito anteriormente ajuizada, aplicável o instituto da litispendência.
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Apelação Cível: AC 10016130140250001 MG

Apelação - ação declaratória cumulada com repetição do indébito - contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP) - município de Alfenas - Lei Municipal 3.683, de 2003 - ordinária - vício formal - ilegalidade - matéria objeto de lei complementar - art. 58, I da Lei Orgânica do Município (LOM) - repetição devida - apelação à qual se dá provimento. 1 - Padece de vício formal a lei ordinária que institui contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP) no Município de Alfenas quando a LOM é clara ao exigir lei complementar para matérias tributárias. 2 - Não conformidade da Lei Municipal 3.683, de 2003 com o art. 58, I da LOM.
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Agravo de Instrumento Cv: AI 10056092025255002 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, não são devidos honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública quando deixam de ser opostos embargos do devedor ao cumprimento de sentença e o pagamento será feito por meio de precatório. 2. Entretanto, mesmo sem oposição de embargos do devedor, a verba é devida no caso de cumprimento de sentença mediante requisição de pequeno valor - RPV. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para condenar a agravada no pagamento de honorários advocatícios.
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Agravo de Instrumento Cv: AI 10394080783787001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA. A legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorrer da própria lide instaurada, ou seja, de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independente da relação jurídica material. Apresentados ao menos indícios da prática de ato de improbidade administrativa, deve o julgador receber a petição inicial de Ação civil Pública ajuizada pelo Ministério Público para o exercício do devido processo legal, com amplo direito de defesa e respeito ao princípio da primazia do interesse público.
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Agravo de Instrumento Cv: AI 10710130022514001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR - REQUISITOS - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA Para a concessão de liminar em ação cautelar importa verificar o preenchimento dos requisitos indispensáveis: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Isso é, deverá o agravante demonstrar a plausibilidade do direito por ela invocado e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso tenha que aguardar o trâmite do processo principal. Visa, pois, a cautela, assegurar a "eficácia" do processo de conhecimento ou do processo de execução. O arresto que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo por escopo viabilizar futura penhora. Ausente o requisito do fumus boni iuris, deve ser indeferido o pedido liminar.
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Apelação Cível: AC 10686120165358001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - VERBA DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ART. 1º-F DA LEI 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A Lei nº. 533/98, do Município de Ouro Verde de Minas, estabelece requisitos para a progressão horizontal de seus servidores públicos, dentre os quais está inserida a avaliação de desempenho, a ser realizada pelo Poder Público. Enquanto perdurar a omissão da Administração Pública na realização da avaliação de desempenho, de rigor a promoção por acesso automática, nos moldes do Incidente de Uniformização nº. 1.0686.10.013441-6/002, do artigo 529, §5º, do RITJMG e 479 do CPC. De rigor a fixação dos honorários advocatícios nos moldes do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, observado o arbitramento por equidade quando vencida a Fazenda Pública. A partir de 29/06/2009 os consectários da condenação deverão ser calculados com base no art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

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