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16 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Reexame Necessário-Cv: REEX 10470130060978001 MG

Mandado de segurança - aprovação em concurso público - exigência de diploma de curso técnico após a posse - liminar deferida - confirmação pela sentença - impossibilidade de reversão - curso superior concluído - teoria do fato consumado - reexame necessário - confirmar a sentença. A consumação do fato pelo transcorrer do tempo, com o preenchimento de requisito exigido em edital de concurso, impossibilita a reversão da medida, sob pena de trazer maior prejuízo ao patrimônio do impetrante e ao interesse público.
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Apelação Cível: AC 10433970061431001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando o processo permanece paralisado por período superior a cinco anos, por culpa exclusiva do Exequente. 2. Não comprovado o parcelamento do crédito tributário e, configurada a prescrição intercorrente, a extinção da execução é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.
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Apelação Cível: AC 10026130039824001 MG

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - PRELIMINARES - INSCRIÇÃO DO NOME DO ADVOGADO EM LISTA DA OAB PARA RECEBIMENTO DO VALOR DEVIDO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, não é necessário que o nome do defensor dativo conste em lista da OAB, cujo objetivo é apenas trazer um rol de profissionais à disposição dos magistrados, não tendo efeito vinculante. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir em virtude da ausência de pedido administrativo, sob pena de ofensa ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da CF/88. 3. Recurso não provido.
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Apelação Cível: AC 10172050042206001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ART.267, §1°, CPC - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL FORMADA - CITAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO. 1 - Ausente a intimação pessoal do exequente, afigura-se indevida a extinção do processo por abandono de causa, consoante se extrai do art.267, §1°, do CPC. 2 - Uma vez validamente citado o executado, instaura-se a relação jurídica processual, aplicando-se a Súmula 240, do STJ, que dispõe que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 3 - Recurso provido.
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Apelação Cível: AC 10112120047215001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº: 45.898/12 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há a necessidade de nomeação do curador especial dativo, que por sua vez deve ser remunerado. Devem ser reduzidos os honorários destinados ao defensor dativo se o montante informado na certidão não corresponde ao previsto na tabela da OAB/MG, elaborada nos moldes do Decreto nº 45.898/2012, aplicável às ações pretéritas, ex vi do disposto no artigo 462 do CPC. De rigor a minoração dos honorários sucumbenciais fixados em patamar excessivo frente aos requisitos elencados no artigo 20, §4º do CPC.
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Apelação Cível: AC 10123110048543001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DÍVIDA EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento é provado com a respectiva quitação. Ausente a prova, tem-se por existente o crédito reclamado relativo aos vencimentos e 13º salário em atraso. 2. Os honorários advocatícios são arbitrados por equidade com base no art. 20, § 4º, do CPC. Atendidos os pressupostos, confirma-se o arbitramento. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.
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Apelação Cível: AC 10607100050469003 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INADIMPLEMENTO CONTRATURAL DE ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DEFINITIVA EM PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A ação cautelar visa garantir a prova ou a eventual futura execução no processo cognitivo. Assim, tem natureza puramente processual sendo, ou seja, medida transitória. 2. Julgada a pretensão veiculada na ação principal, a respectiva sentença gera perda de objeto da ação cautelar. 3. Apelação cível conhecida e declarada prejudicada por perda de objeto.
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Apelação Cível: AC 10456110055120001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDOS CUMULADOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E DA RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELO PAGAMENTO - SEPARAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS PELO CÔNJUGE VARÃO E AUTOR DA PRESENTE DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - COISA JULGADA - ANULAÇÃO DO ACORDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No acordo homologado judicialmente, por ocasião da separação judicial do casal, o ora recorrente se responsabilizou integralmente pelo pagamento de "todas as dívidas constituídas pelo casal", apondo sua assinatura ao final do documento, o que denota sua ciência e concordância com os termos e cláusulas do referido acordo. 2. A questão suscitada nesta demanda já foi discutida e dirimida nos autos da separação consensual, nos quais já houve o trânsito em julgado. 3. Homologado judicialmente o acordo celebrado entre as partes, somente por meio de ação anulatória e desde que comprovada a existência de vício do consentimento, na forma da lei civil, poderia o apelante desfazer ou modificar os termos do ajuste, conforme o art.486, do CPC. 4. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, pela constatação de coisa julgada, bem como pela ausência de interesse processual do autor em razão da inadequação da via eleita.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10017100056088001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ITCD - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EM SEDE DE INVENTÁRIO - ARTIGO 1013 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - §4º DO ARTIGO 20 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ITCD - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EM SEDE DE INVENTÁRIO - ARTIGO 1013 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - §4º DO ARTIGO 20 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ITCD - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EM SEDE DE INVENTÁRIO - ARTIGO 1013 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - §4º DO ARTIGO 20 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ITCD - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EM SEDE DE INVENTÁRIO - ARTIGO 1013 DO CPC -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - §4º DO ARTIGO 20 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A exigibilidade do ITCD depende da homologação do cálculo respectivo nos autos do procedimento de inventário, na forma prevista no artigo 1013 do Código de Processo Civil. Vencida a Fazenda Pública a fixação dos honorários advocatícios deve se dar mediante apreciação eqüitativa, conforme §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC.

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