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Jusbrasil - Perfil
29 de junho de 2016

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Apelação Cível: AC 10000160268132001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF- NATUREZA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICAÇÃO DO ART. 19-A, DA LEI FEDERAL Nº. 8.036/90 - ENUNCIADO Nº. 363, DO TST - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º, da CR/88, que estejam elencados em seu §3º, do art. 39, dentre os quais não está inserido o "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não se aplicando ao contrato celebrado sob a égide do direito administrativo o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal, porque o aludido julgamento abrangeu a contratação de servidor feita exclusivamente pelo regime celetista.
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Apelação Cível: AC 10000160190781001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E MATÉRIA AFETA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA Lei 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA. 1- A partir de 23/06/2015, este Tribunal de Justiça não mais detém a prerrogativa de delimitar a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 23 da Lei Federal n. 12.153/2009, que é norma de vigência temporária. 2- Considerando que a presente ação foi ajuizada depois de expirado o prazo de limitação da competência dos juizados especiais (art. 23 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 8º da Resolução 700/2012, não merece reparos a r. sentença que entendeu pela incompetência do Juízo da Vara de Feitos Tributários do Estado, em razão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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Apelação Cível: AC 10000160175881001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. Evidenciado o julgamento extra petita e não havendo condições para julgamento imediato da ação, a sentença deve ser anulada para que outra seja proferida, em conformidade com os limites da lide.
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Apelação Cível: AC 10694140026410001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - IMPEDIMENTO JUDICIAL - QUESTIONAMENTOS - VIA PRÓPRIA. 1. Em se tratando de compromisso de compra e venda de imóvel integralmente quitado, deve ser confirmada a procedência da ação de adjudicação compulsória ajuizada pelo promitente comprador. 2. A exoneração dos impedimentos judiciais que recaem sobre o bem deverá ser discutida em juízo próprio, não tendo o condão de impedir o cumprimento de promessa de compra e venda pactuada em momento anterior.
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Apelação Cível: AC 10295100012190001 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO. - O recolhimento do preparo recursal deverá ser comprovado no momento em que se interpõe o recurso. - Não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, opera-se o fenômeno da preclusão consumativa.
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Embargos de Declaração-Cv: ED 10295110026487002 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO SANADA - SEGUNDOS EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - PRIMEIROS EMBARGOS - OMISSÃO -CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Havendo omissão, necessário se faz a correção dos segundos embargos. 2.Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da lide.
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Apelação Cível: AC 10384110016894002 MG

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Desnecessária a prova do reflexo patrimonial do prejuízo sofrido, a título de dano moral, pois este representa puro sofrimento humano, resultante de lesão de direitos da personalidade, sendo evidentes os constrangimentos advindos da negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Apelação Cível: AC 10418120004514002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE UMA AÇÃO POSSESSÓRIA EM OUTRA. - O artigo 920 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, estabelece uma exceção ao princípio da adstrição, autorizando a conversão de uma ação possessória em outra, em duas situações: quando a petição inicial equivocadamente descrever a agressão à posse e quando a agressão original intensificar-se no curso da demanda. - Desta forma, não há vício na sentença que converte uma ação possessória em outra.
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Apelação Cível: AC 10241100009778001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO. - A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, pelas Instituições Financeiras não é visto como abusivo e a alegação de desproporção entre o valor cobrado e o praticado no mercado, uma vez comprovada deverá levar à limitação da taxa praticada, posto que abusiva. - Existindo cobrança indevida de valores, devem estes ser restituídos, de forma simples, uma vez que ausente prova da má-fé em sua cobrança.
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Apelação Cível: AC 10572130018086001 MG

APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 - APLICABILIDADE DO CDC - COLOCAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR - NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1. Ainda que o contrato de seguro de saúde tenha sido celebrado antes do advento da Lei nº 9.656/98, as previsões nele encerradas devem ser interpretadas à luz e em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Mesmo havendo exclusão expressa de cobertura, o plano de saúde não pode recusar o pagamento da colocação de lente intraocular, porquanto inerente à cirurgia e necessária a seu êxito.

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