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20 de agosto de 2014

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Reexame Necessário-Cv: REEX 10346110022388002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO DE CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO N.º 06/2010 DO CNE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O direito à educação é garantia constitucional prevista nos artigos 5º, 205 e 208 da Carta Magna e regulamentada pela Lei Federal 8.069/90, não sendo razoável estabelecer distinção de idade para matrícula no Ensino Fundamental. A resolução nº. 06/2010, do Conselho Nacional de Educação permitiu que, no ano de 2011, as crianças com 05 (cinco) anos de idade e que frequentaram por 02 (dois) anos ou mais a Pré-Escola prosseguissem para o Ensino Fundamental, tornando inaplicável ao caso parecer 939/10 da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais.
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Apelação Cível: AC 10687130022456001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA PRÊMIO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - SERVIDOR NÃO EFETIVO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REGIME JURÍDICO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - PERÍODO AQUISITIVO - DIREITO ADQUIRIDO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. - Verificando-se que a legislação do Município de Timóteo não contemplava a possibilidade de concessão de licença prêmio a servidor não efetivo, contratado a título precário, não há que se falar em condenação ao pagamento da referida verba em relação ao período compreendido entre a admissão do requerente no serviço público e sua aprovação em concurso para provimento de cargo efetivo. - Se a legislação municipal não faz qualquer ressalva quanto ao regime jurídico que regerá a relação de trabalho para fins de concessão de licença prêmio, limitando-se a impor que seu beneficiário seja servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, impõe-se a manutenção da sentença que considerou o período em que o requerente passou a ocupar o aludido cargo sob o regime celetista. - Enquanto não completado o período aquisitivo para a concessão da licença prêmio, não há que se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito, pelo que, aplicável a legislação vigente à época da implementação das condições para o gozo do benefício.
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Apelação Cível: AC 10026130014470001 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CREDOR TRIBUTÁRIO - INCERTEZA - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - RECURSO NÃO PROVIDO. - Com a entrada em vigor da LC 116/2003, pode-se afirmar que, havendo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço no Município, local onde a prestação do serviço ocorrerá, resta caracterizado o fato gerador tributário, devendo ali ser recolhido o tributo (ISSQN). - No contrato de arrendamento mercantil, que apresenta características complexas, deve predominar, nos termos da jurisprudência do c. STF colacionada, o aspecto financeiro do contrato. Dessa forma, pouco importa o local em que foi o bem adquirido, em decorrência da concessão do crédito, mas sim aquele local em que o "serviço" em questão ocorre, ou seja, onde há a decisão sobre a efetiva aprovação do financiamento, não necessariamente na sede da financeira. - Verificando-se que os contratos de arrendamento mercantil celebrados pela apelante, objeto do tributo em questão, tiveram como base transações comerciais realizadas no Município de Andradas, cabe a esta o ônus da prova acerca de sua alegação de que a concessão e aprovação de tais contratos tenha se dado, exclusivamente, no Município de sua sede.
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Apelação Cível: AC 10358130014550001 MG

Apelação - ação de cobrança - servidor público municipal - salário em atraso - denunciação da lide - ex-prefeito - incabível - demandado - município - pagamento - ônus da prova - fato desconstitutivo do direito autoral - art. 333, II do CPC - custas e despesas processuais - isenção legal - apelação à qual se dá parcial provimento. 1 - Incabível a denunciação da lide fora das previsões contidas no art. 70 do Código de Processo Civil. 2 - Dado que a ação de cobrança é proposta em face do município (ente político) e não da pessoa que o representa, não obsta o direito autoral nem justifica a denunciação da lide a má gestão dos recursos financeiros pelos gestores anteriores. 3 - O ônus da prova de fato desconstitutivo do direito autoral (pagamento) é do requerido. Aplicação do art. 333, II do Código de Processo Civil. 4 - O Município é isento do pagamento das custas e despesas processuais, a teor do disposto no art. 10, I da Lei 14.939, de 2003.
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Apelação Cível: AC 10620130014736001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - TABELA DA OAB/MG ELABORADA NOS MOLDES DO DECRETO Nº 45.898/12 - RECURSO NÃO PROVIDO. O Estado de Minas Gerais deve disponibilizar, aos necessitados, defensor público, por ser função que lhe é atribuída. Não o fazendo, há a necessidade de nomeação do curador especial dativo, que por sua vez deve ser remunerado. Devem ser reduzidos os honorários destinados ao defensor dativo se o montante informado na certidão não corresponde ao previsto na tabela da OAB/MG, elaborada nos moldes do Decreto nº 45.898/2012, aplicável às ações pretéritas, ex vi do disposto no artigo 462 do CPC.
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Reexame Necessário-Cv: REEX 10456120015411001 MG

Reexame necessário - ação de reconhecimento de união estável -requisitos - comprovados - fins previdenciários - direito ao benefício - sentença confirmada. 1 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2 - Comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento da união estável a procedência do pedido declaratório é de rigor. 3 - A companheira devidamente reconhecida nos termos da lei deve ser incluída como beneficiária em plano de previdência ao qual o companheiro era filiado e garantido o direito da pensão por morte.
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Apelação Cível: AC 10313130017343001 MG

Reexame necessário - Ação civil pública - Obrigação de fazer- Saúde - Concessão de teste neuropsicológico - Demência de Alzhemeir de início precoce (CID 30) - Direito social - Necessidade demonstrada - Sentença confirmada. 1. Nos termos do art. 127, caput, da Constituição da República e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão executor do Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública objetivando a tutela de direitos individuais indisponíveis. 2. A Constituição da República reforça que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (lato senso), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. O direito à saúde compreende também o direito à prevenção de doenças, de tal sorte que o estado é responsável tanto por manter o indivíduo são como por evitar que ele se torne doente.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024134143379001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - LEI MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO EDITAL - POSSE POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre os servidores e a Administração é de natureza pública estatutária, e não contratual. Portanto, não há direito adquirido às condições vigentes, quando do ingresso do servidor no exercício de suas funções. 2. A Administração pode, unilateralmente, a bem do serviço público, reduzir ou aumentar a jornada de trabalho do servidor. 3. Já estando em vigor, quando da posse da recorrente, a Lei nº 10.252/11, que reduziu a jornada de trabalho do cargo para o qual foi aprovada, de 40 horas para 30 horas semanais, com a consequente redução proporcional do respectivo vencimento base, não há que se falar em observância da legislação em vigor quando da publicação do edital do concurso em que se deu sua aprovação. 4. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.13.414337-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): PAULA ELAINE DA SILVA - AGRAVADO(A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
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Apelação Cível: AC 10702120017984001 MG

DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ENTORNO DE LAGO ARTIFICIAL DE USINA HIDROELÉTRICA DE CAPIM BRANCO II- EDIFICAÇÃO DE CASEBRE DE MADEIRA E RAMPA DE ACESSO - SUPRESSÃO DE BRAQUIÁRIA EM ÁREA ANTROPIZADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS AMBIENTAIS - DEMONSTRAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO. As razões recursais dissociadas da sentença importam ausência de fundamentação, impondo-se, por consequência, o não-conhecimento do recurso, na parte que não tem pertinência com a demanda, por violação do art. 514, II, do CPC. A capina de braquiária em área de proteção permanente antropizada, naturalmente regenerada, a edificação de casebre de madeira, desfeita pelo proprietário, e rampa de acesso para pescaria que, segundo as provas dos autos, não causaram impacto ambiental ou dano ao meio ambiente, conduzem à improcedência do pedido de desfazimento das alegadas construções danosas e da condenação em danos morais.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10693120018637001 MG

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo o art. 170, Parágrafo único, da CF/88, ressalvadas as hipóteses legais, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. 2. Num Estado Democrático de Direito, é defeso ao Estado se valer de meios indiretos, v.g., apreensão de mercadorias, negativa de emissão de notas fiscais e reativação de inscrição estadual, para compelir os contribuintes a adimplirem as suas obrigações fiscais, sejam principais ou acessórias. 3. A negativa de reativação de inscrição estadual viola o direito ao livre exercício profissional. 4. Afigura-se ilegal o condicionamento da concessão de licença estadual, ainda mais porque o Fisco dispõe de mecanismos legais para a cobrança. 5. Se a Fazenda Estadual tem pendências fiscais com a impetrante, deve utilizar da lei específica para executá-las, sem violar o seu direito constitucional de exercer livremente a atividade comercial. 6. Em reexame necessário, confirmar a sentença, prejudicado o apelo voluntário.

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