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05 de março de 2015

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Embargos de Declaração-Cv: ED 10702120015152006 MG

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.
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Apelação Cível: AC 10392130016737001 MG

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTOS. CUSTEIO SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Celebrando a jurisprudência do STJ, bem como mantendo o posicionamento assumido em outros julgados, devida a repetição de indébito da contribuição destinada ao custeio dos serviços de assistência a saúde, exigida compulsoriamente pelo IPSEMG, haja vista sua declarada inconstitucionalidade (ADI 3106/MG). Em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são aplicáveis desde o transito em julgado e não desde a citação. VV. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SERVIDORES DO IPSEMG - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº 3106/10 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - CONTRAPRESTAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE Embora o STF tenha declarado na ADI nº 3106/10 a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição de custeio à saúde, até tal declaração a cobrança era constitucional e realizava-se em consonância com a legislação vigente. A declaração da inconstitucionalidade da cobrança compulsória não tem o condão de autorizar a repetição dos valores pagos pela contribuição do custeio à saúde, visto que houve a contraprestação, os serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos oferecidos pelo IPSEMG estavam à disposição dos servidores durante todo o tempo em que incidiu a contribuição, com a sua anuência tácita.
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Apelação Cível: AC 10058110001227001 MG

<AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. FGTS. DIREITO SOCIAL NÃO ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ART. 39, § 3º, CRFB/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem a prévia e necessária aprovação da autora em concurso para ingresso no serviço público, conforme ditames constitucionais, tem-se que o vínculo de trabalho estabelecido entre as partes, ao invés de revelar a necessidade temporária e de excepcional interesse público, perdurou por anos, evidenciando contínua precariedade. 2. Ainda que seja anulável tal vínculo contínuo, dada sua irregularidade e precariedade, não há razão jurídica que justifique o pretendido reconhecimento do vínculo como sendo de índole estritamente celetista a fim de outorgar à autora direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas não extensíveis aos servidores públicos municipais regidos por normas estatutárias. Aos servidores públicos são devidos os direitos previstos no art. 7º da Constituição da República que estejam elencados no §3º do art. 39, dentre os quais não se encontra inserido o direito ao pagamento dos valores referentes ao FGTS. 3. A continuidade da relação administrativa existente entre autora e réu não possui o condão de, por si só, transmutar a natureza do vínculo em trabalhista.>
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Reexame Necessário-Cv: REEX 10132130004345001 MG

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. LC Nº. 64/02. CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COBRANÇA COMPULSÓRIA. IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ. REPOSICIONAMENTO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A LCE nº. 64/02 incide em inconstitucionalidade ao prever, a título compulsório, o desconto que se destina ao custeio dos serviços de assistência à saúde. A inconstitucionalidade reside não na cobrança em si mesma, mas em sua compulsoriedade, de modo a não permitir escolhas por parte do servidor, seja ativo ou inativo. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito da contribuição compulsória destinada ao custeio dos serviços de assistência à saúde instituída pelo Estado de Minas Gerais e declarada inconstitucional pelo STF (ADI 3106/MG) é devida independentemente de o servidor ter ou não usufruído de serviço disponibilizado pelo IPSEMG. 3. Em reexame necessário, confirmar a sentença, prejudicado o recurso voluntário.
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Apelação Cível: AC 10043130009277001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DESAUTORIZADA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS PROBATÓRIO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR DO PEDIDO REVISIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA. Consubstancia fato constitutivo do direito alegado pelo autor-alimentante, que pretende reduzir a verba alimentar em sede da ação revisional, a alteração de suas possibilidades, conjugada, por razões objetivas, com a redução das presumidas necessidades de seu filho que figura como credor da verba alimentícia, cabendo-lhe, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, a prova deste. À míngua de provas contundentes de diminuição das condições econômico-financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
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Apelação Cível: AC 10027130011110001 MG

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REFERENDADO POR ADVOGADO - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PRESCINDÍVEL - VALIDADE DO ACORDO - SENTENÇA CASSADA. - O art. 585 do CPC faz a exigência de que o documento particular seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas, mas não faz a mesma exigência para o instrumento de transação, sendo certo que o acordo não padece de vício em decorrência da ausência da assinatura de duas testemunhas, embora seja usual a realização de tais assinaturas.
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Apelação Cível: AC 10607130013594001 MG

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-ESPOSA - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em ação de exoneração de alimentos, evidenciado que não houve alteração na situação financeira das partes, a autorizar a extinção da obrigação, posteriormente ao acordo judicial de alimentos realizado na ação de separação, o pedido deve ser julgado improcedente.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10132130004246001 MG

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONSTOS. CUSTEIO SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Celebrando a jurisprudência do STJ, bem como mantendo o posicionamento assumido em outros julgados, devida a repetição de indébito da contribuição destinada ao custeio dos serviços de assistência a saúde, exigida compulsoriamente pelo IPSEMG, haja vista sua declarada inconstitucionalidade (ADI 3106/MG). Em se tratando de repetição de indébito, os juros de mora são aplicáveis desde o transito em julgado e não desde a citação. V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO - IPSEMG - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI Nº 3106/10 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - CONTRAPRESTAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE. - Embora o STF tenha declarado na ADI nº 3106/10 a inconstitucionalidade da cobrança compulsória da contribuição de custeio à saúde, até tal declaração a cobrança era constitucional e realizava-se em consonância com a legislação vigente. A declaração da inconstitucionalidade da cobrança compulsória não tem o condão de autorizar a repetição dos valores pagos pela contribuição do custeio à saúde, visto que houve a contraprestação, os serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos oferecidos pelo IPSEMG estavam à disposição dos servidores durante todo o tempo em que incidiu a contribuição, com a sua anuência tácita.
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Reexame Necessário-Cv: REEX 10408120016402002 MG

<PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE. "RARA ANOMALIA". LIMINAR DEFERIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANCA. CUMPRIMENTO EFETIVO DA ORDEM. PRETENSÃO MANDAMENTAL TOTALMENTE SATISFEITA. PERDA DE OBJETO MANDAMENTAL. Cumprida pela autoridade impetrada a ordem judicial, tal como determinado na decisão liminar e pretendido na inicial do mandado de segurança, a concessão definitiva da segurança teve o condão de esvaziar o exame de mérito da quaestio. Ante a perda de objeto da ação mandamental, resta prejudicado o reexame necessário da sentença.>
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10232130018939001 MG

EMENTA:PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO A SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - IMPOSSIBILIDADE. Não há como restituir os valores descontados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde sobre os proventos do servidor estadual, visto que os serviços de saúde prestados pelo IPSEMG estiveram à disposição durante todo o período de contribuição, mormente quando não se prova que esses serviços não foram utilizados. Em reexame necessário, julgaram improcedente o pedido.

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