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22 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Apelação Cível: AC 10024131702052001 MG

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - PARÂMETRO - JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - PAGAMENTOS CORRETOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/08 é constitucional, devendo corresponder a R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais), atualizado na forma do artigo 5º, para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais, tomando-se como parâmetro a remuneração do servidor durante o período de janeiro de 2008 a 27 de abril de 2011 e, a partir daí, o seu vencimento-básico. 2. Deve ser julgado improcedente o pedido inicial quando a parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, CPC), consistente no pagamento, pelo Estado de Minas Gerais, de remuneração/vencimento-básico/subsídio em valor inferior ao piso salarial nacional atualizado.
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Embargos de Declaração-Cv: ED 10024140144700002 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Nos embargos declaratórios, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição do recurso.
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Apelação Cível: AC 10236130018690001 MG

APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ENCARGOS, TAXAS E VALOR DA PARCELA PRÉ-DEFINIDOS NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . Para que reste atendida a condição da ação "interesse de agir" é preciso que a parte demonstre que o provimento jurisdicional é realmente necessário e útil. A tutela jurisdicional atinente à ação de prestação de contas não pode ser utilizada pelo mutuário de financiamento, pois os encargos, taxas e valor da parcela já foram pré-definidos no contrato, além de não haver administração de recursos propriamente dita, já que é o mutuante que entrega recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, perdendo a sua disponibilidade, cabendo ao financiado restituir o valor emprestado, com os encargos e na forma pactuados.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10106130047058001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Sob pena de supressão de instância, deve o Juiz a quo ter a oportunidade de apreciar pedido e argumento trazido pela parte agravante, não cabendo a este órgão decidir questões que ainda não foram apreciadas em primeira instância. Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança das alegações da parte, aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente um dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC a tutela antecipada deve ser indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0106.13.004705-8/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - AGRAVANTE(S): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, JOSE TADEU DE OLIVEIRA E OUTRO(A)(S) - AGRAVADO(A)(S): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA, ULISSES JOSE DE OLIVEIRA MORAIS E OUTRO(A)(S)
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10672130339738001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - Não havendo comprovação de que o pagamento das custas e despesas processuais possa prejudicar o sustento próprio da parte requerente e de sua família, é indevida a concessão dos benefícios da assistência judiciária.
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Apelação Cível: AC 10470040191210001 MG

APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS -CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INVIABILIDADE. Deferida a suspensão da execução por prazo indeterminado em decorrência da ausência de bens penhoráveis, torna-se incabível o cômputo da prescrição intercorrente neste período.
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Embargos de Declaração-Cv: ED 10144120029349002 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Nos embargos declaratórios, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição do recurso.
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Agravo Interno Cv: AGT 10079140073614002 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EFEITO ATIVO - NÃO ATRIBUÍDO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - A decisão que confere ou não efeito suspensivo a interposto recurso, que concede ou não antecipação de tutela recursal, na modalidade do atual inciso III, do artigo 527, do Código de Processo Civil, é irrecorrível.
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Apelação Cível: AC 10693130064308001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, tendo o apelante em sede de ação de cobrança desincumbindo do seu ônus probatório, notadamente em virtude da juntada do contrato de mútuo regularmente assinado, evidencia-se que a sentença deve ser reformada, para se julgar procedente o pleito inicial.
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Apelação Cível: AC 10481120132164001 MG

AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo suspensão da eficácia das leis nºs 11.482/07 e 11.945/09 pelo eg. STF, são as normas que alteraram a Lei nº6.194/74 consideradas constitucionais e vigentes. Se o STF determinou o sobrestamento apenas dos incidentes de inconstitucionalidade, que tramitam perante os Tribunais de Justiça estaduais, em que são questionados os dispositivos legais impugnados na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.350 e n. 4.627, não há que se falar em sobrestamento das ações ordinárias.

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