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30 de maio de 2015

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Apelação Criminal: APR 10347140005112001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES SUMULADOS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 231 do Colendo STJ e da Súmula nº 42 deste Tribunal, não é possível que o reconhecimento de circunstância atenuante conduza a pena a quantum inferior ao mínimo legal. Não faz jus à minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 o réu comprovadamente reincidente, dedicado a atividades delitivas.
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Apelação Criminal: APR 10240140010754001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA CONSUMADO E TENTADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 610 DO CPP - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO COMO "CUSTUS LEGIS". MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO AGENTE - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO PRIMEIRO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS FURTADOS - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexiste violação a princípio constitucional pelo fato de se colher o parecer da Procuradoria de Justiça antes do julgamento, tendo em vista que tal órgão não atua como parte e sim como custus legis. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de furto, por meio da palavra da vítima e dos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Em sede de crimes patrimoniais, prevalece o entendimento de que a palavra da vítima deve preponderar à do réu, mormente se segura e harmônica com os demais elementos de convicção existentes nos autos.
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Apelação Criminal: APR 10109140000836001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS - RELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em face da constatação de mútuas agressões, se o acervo probatório não permite afirmar se réu e vítima agiram com a intenção de provocar lesões ou se algum deles apenas tentou se defender torna-se inviável acolher a pretensão condenatória da acusação.
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Apelação Criminal: APR 10172140009041001 MG

EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO. 1 Incumbe à Defesa o ônus de provar a ineficiência ou falta de potencialidade lesiva da arma de fogo, e assim não o fazendo, correta a incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 2. Se a fixação da pena de multa não obedeceu ao princípio da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, imperiosa sua readequação nesta Instância. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - VALIDADE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO - ALTERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER RESGUARDADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DATIVO NA INSTÂNCIA REVISORA - IMPERIOSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo, em especial pelo firme reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. No crime de roubo, a palavra da vítima é de suma importância e deve ser levada em consideração, mormente quando encontra ressonância na prova carreada para o processo.
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Apelação Criminal: APR 10498140008968001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - NEGATIVA ISOLADA DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA LASTRO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES - TESTEMUNHO DOS AGENTES HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS - PROVA EFICAZ - MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTOS DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS VEDADA PELO ART. 44, I, E II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em crimes cometidos na privacidade do lar e não raramente contra familiares, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente, quando encontra extenso lastro probatório nos autos, sendo temerário que a negativa isolada do réu prospere frente ao harmônico testemunho da ofendida. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de resistência e de lesões corporais leves, ausentes quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal, imperiosa a manutenção do édito condenatório. A embriaguez voluntária e incompleta não afasta a responsabilidade penal do acusado, nos termos do art. 28, II, do CP, o qual adotou a teoria da actio libera in causa. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - REDUÇÃO DA PENA BASE EX OFFICIO - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO SURSIS - CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A REPRIMENDA E CONCEDIDO O SURSIS. 1. Diante da análise equivocada de circunstância judicial, a redução da pena base se faz necessária. 2. Não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de lesão corporal, ex vi do art. 44, inciso I, do Código Penal e restando concretizada a reprimenda em patamar inferior a dois (02) anos, sendo ainda as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, deve ser suspensa a execução da pena, nos termos do art. 77 e § 2º do art. 78 do Código Penal. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DOMÉSTICAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DELINEADA - EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. A lesão corporal leve consistente em soco no rosto não se trata de delito que necessariamente deixa vestígio, de modo a se invocar o art. 158 do CPP. A firme palavra da vítima, unida à confissão judicial do acusado e ao laudo de atendimento médico, é prova suficiente da materialidade delitiva. A ocorrência da legítima defesa e a incidência da circunstância privilegiadora são teses do acusado, incumbindo portanto à defesa comprová-las, na esteira do art. 156, caput, do CPP. A embriaguez voluntária e incompleta não afasta a responsabilidade penal do acusado, nos termos do art. 28, II, do CP, o qual adotou a teoria da actio libera in causa. Tratando-se de crimes cometidos mediante violência e sendo o réu reincidente, inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, I e II do Código Penal.
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Apelação Criminal: APR 10598140000079001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERILIADADE E PROPRIEDADE DA DROGA INCONTESTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B, DO ECA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Apelação Criminal: APR 10223110047204001 MG

PENAL APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - ATENUANTES - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO - SÚMULA 231, STJ - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal cominado. Inteligência da Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça. - Não havendo nos autos demonstração da hipossuficiência econômica do apelante, tendo sua defesa sido patrocinada por advogado constituído, não há que se falar em isenção de custas processuais.
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Apelação Criminal: APR 10439130021413001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE TÓXICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVAS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO - ABORDAGEM POLICIAL - MENOR DE IDADE E GENITOR DO AUTUADO QUE ESTAVAM EM SUA COMPANHIA - RELATOS NO SENTIDO DE QUE TENCIONAVAM COMPRAR DROGAS DO RÉU - DEMAIS PROVAS - CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO ACERTADA - TESE DEFENSIVA - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSUMO PESSOAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - CONDENÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - QUESTÃO SUBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO DIRECIONAR O AGIR CRIMINOSO AOS ALUNOS OU FREQUENTADORES DO LOCAL - DECOTE - ART. 40, III DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ATENDIMENTO AO CONTIDO NA LEI ESTADUAL 14.939/03 - DEFERIMENTO. Demonstradas nos autos tanto a propriedade quanto a destinação que seria dada aos entorpecentes apreendidos, não é de se acatar a almejada desclassificação para o delito de uso de drogas. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Tóxicos se refere ao tráfico perpetrado no interior e nas imediações de presídios, escolas, hospitais, entre outros. Sendo que o fato de existir uma escola próxima ao local em que o réu foi preso, sem se saber ao certo a distância, nem muito menos se o agir iria se destinar aos alunos ou freqüentadores do local não autoriza a incidência da majorante, sendo possível seu decote em grau de recurso.
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Apelação Criminal: APR 10028110042836001 MG

APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "E", DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - NECESSIDADE. - O reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal ao delito de lesão corporal, praticado no âmbito das relações domésticas, configura bis in idem, uma vez que o fato de ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge já integra o próprio tipo penal previsto no art. 129, §9º, do código penal, impondo-se, portanto, o decote da referida agravante.
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Apelação Criminal: APR 10145140027122001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL ARMA FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS - AMPLA DEVOLUTIVIDADE. A conduta de possuir arma de fogo, munição ou acessório de uso restrito, prevista no art. 16 da Lei n.º 10.826/03, perdeu a tipicidade penal apenas no período compreendido entre 23/12/03 e 23/10/05. Se o réu mantinha sob sua guarda armas de fogo, munições ou acessórios de uso restrito após 23/10/05, não é de se falar em descriminalização da conduta por ele perpetrada, eis que não abrangida pela intitulada "abolitio criminis temporalis". Existindo provas robustas e contundentes para condenar o réu pela prática da contravenção penal tipificada no art. 50, do Decreto-Lei 3.866/41, não há espaço para se cogitar uma possível absolvição.

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