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25 de julho de 2014

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Apelação Criminal: APR 10295130019850001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DISPOSTO NO ART.33,§3°, DA LEI N° 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - LIGEIRO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REANÁLISE NECESSÁRIA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFESA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE. - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado praticou o comércio ilegal de entorpecentes, indubitável a configuração do tipo penal de tráfico de drogas. - Para que haja a configuração do tipo penal disposto no art.33, §3°, da Lei n°11.343/2006, faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos, sendo eles: agir em caráter eventual (sem continuidade ou frequência); atuar sem objetivo de lucro (não sendo viável alcançar qualquer tipo de benefício ou vantagem); que a conduta atinja pessoa do relacionamento do agente (alguém conhecido antes da oferta da droga) e, por fim, que haja a finalidade de consumir a droga em conjunto. - Segundo pacífico posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de tráfico de drogas, já que se trata de um delito de perigo abstrato, pouco importando o quantum de entorpecente apreendido. - Havendo ligeiro equívoco na consideração de algumas circunstâncias judiciais constantes no art.59, do CP, de rigor a sua reanálise, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. - Sendo o réu reincidente e tendo sido a pena estatuída em patamar superior a 04 (quatro) anos, incabível a fixação do regime semiaberto, pelo não preenchimento dos requisitos constantes no art.33,§2°, ' b', do CP, c/c Súmula n°269, do STJ. - Réu preso durante toda a instrução criminal que já era conhecido no meio policial pelas suas atividades afetas ao tráfico de drogas deve permanecer preso por ocasião da sentença condenatória, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. - O advogado que atuar em processo penal como defensor dativo de pessoas necessitadas faz jus aos honorários em Segunda Instância, consoante valores previstos na tabela elaborada em conjunto pela Advocacia Geral da União (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Ordem dos Advogados do Brasil - seção de Minas Gerais (OAB/MG) e o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJMG).
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Apelação Criminal: APR 10290130020073001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONTUNDENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - PRECEDENTES STJ. - Descabida a pleiteada desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, ante a ausência de qualquer violência ou grave ameaça no caso em análise. - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, especialmente diante da reincidência delitiva do réu. - Consoante entendimento pacificado sustentado pelos Tribunais Superiores, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, devem ser compensadas.
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Apelação Criminal: APR 10515110020135001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ART. 34 DA LEI DE DROGAS - PETRECHOS - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFESA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE. - É firme a jurisprudência no sentido de que não configura o delito do art. 34 da Lei de Drogas a mera apreensão de balança de precisão, porquanto tal objeto não se trata de instrumento utilizado na fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas; mas, de aparelho para pesagem e "dolagem" de entorpecentes para a venda, integrando o tipo do art. 33 da mesma Lei. - O advogado que atuar em processo penal como defensor dativo de pessoas necessitadas faz jus aos honorários em Segunda Instância, consoante valores previstos na tabela elaborada em conjunto pela Advocacia Geral da União (AGE), Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Ordem dos Advogados do Brasil - seção de Minas Gerais (OAB/MG) e o Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJMG).
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Apelação Criminal: APR 10011120023913001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. Comprovada a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, sobretudo diante dos depoimentos dos agentes penitenciários, de relevante valor probatório, a condenação é medida que se impõe. 2. A pena de multa fixada de forma equivocada e desproporcional deve ser reduzida. 3. A isenção do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.
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Apelação Criminal: APR 10422130013218001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. No delito de tráfico de drogas é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de expressa vedação legal (art. 44, da Lei 11.343/06). V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E PROPRIEDADE DA DROGA INCONTESTE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - ARCABOUÇO PROBATÓRIO VEEMENTE EM DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - APLICAÇÃO DO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE PREECHE OS REQUISITOS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES CONSTANTES NO §4º DO ARTIGO 33 E ARTIGO 44, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Apelação Criminal: APR 10017130014248001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - VIABILIDADE. 1. Não há que se falar em desrespeito ao princípio da identidade física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º do Código de Processo Penal, vez que o mencionado dispositivo, tem como aplicação subsidiária o art. 132 do Código de Processo Civil. 2. Restando comprovado que o meio de execução do delito patrimonial foi a violência, incabível o acolhimento da tese desclassificatória. 3. Faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita o réu assistido pela Defensoria Pública.
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Apelação Criminal: APR 10002120014879001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - 1.º APELANTE (MP) - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º. DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - DECOTE - NECESSIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - RECOMENDÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL. 1. Existindo dúvida quanto à autoria do delito, a manutenção da absolvição é medida que se impõe em observação ao princípio do in dubio pro reo. 2. - Não se deve reconhecer a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, quando comprovado nos autos que o réu se dedicava ao tráfico de drogas. 3. -É possível a fixação do regime fechado para cumprimento inicial da pena, quando aprendida quantidade expressiva de droga. 3. - Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não preenche os requisitos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 2.º APELANTE (R.F.R.): ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO NO TRÁFICO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. 1. -As denúncias anônimas aliadas aos depoimentos dos policiais militares, que têm valor probatório como de qualquer outra testemunha, são suficientes para fundamentar o édito condenatório no crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição do delito do artigo 33 da Lei 11.343/06. 2. -A pena arbitrada, além de técnica, deve ser razoável, proporcional, socialmente recomendável para o caso examinado e, sobretudo, justa. A redução é medida que se impõe quando a pena aplicada extrapola os limites da razoabilidade.
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Apelação Criminal: APR 10239110014945001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU NÃO INTIMADO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE. - É entendimento pacífico na jurisprudência e na doutrina de que, tanto o defensor com o réu, devem ser intimados da sentença condenatória, por homenagem ao princípio da ampla defesa. E, na ausência de intimação do réu, não ocorre o trânsito em julgado da decisão. V.V. - Conforme expressa previsão legal inserta no inciso II do art. 392 do Codex Processual, quando o réu livrar-se solto, a intimação da sentença feita ao defensor por ele constituído, supre a necessidade de sua intimação pessoal. MÉRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - REDUÇÃO DA DURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - PROVIDO EM PARTE. - Sendo a pena de prestação de serviços à comunidade cominada em atenção à literalidade da lei, e inexistindo comprovação de incompatibilidade entre a atividade laborativa do réu com o cumprimento desta, não há que se cogitar sua redução ou modificação. - O valor da prestação pecuniária - aplicada na forma do art. 45, §1º, do Código Penal - deve ser estabelecido observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, guardando proporção com a pena corporal cominada, e possibilitando ao condenado o seu devido cumprimento, de acordo com a sua capacidade econômica.
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Apelação Criminal: APR 10002130015544001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO INTELIGÍVEL DA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º, ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURADA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - ATENÇÃO À FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. - Restando descrito na denúncia fato que constitui, em tese, delito, com todas as características e circunstâncias a ele inerentes, permitindo ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em inépcia. - Havendo perfeita correspondência entre os fatos reconhecidos na decisão e aqueles imputados ao réu na inicial acusatória, não se observando, de outro lado, qualquer alteração de ordem subjetiva, não há que se falar em inobservância ao princípio da correlação. - A consumação do crime de tráfico de drogas se dá com a mera realização de quaisquer dos núcleos do tipo penal, conforme precedente do STF, sendo irrelevante que a droga apreendida não tenha chegado ao seu destino, ou que tenha sido distribuída a terceiros, porque o delito se consuma com o simples depósito. - Os depoimentos prestados pelos policias que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Não faz jus ao benefício trazido pelo §4º, art. 33, da Lei 11.343/06 o réu reincidente, contumaz na prática da traficância, conforme expresso texto legal. - Incabível se cogitar a aplicação de regime mais brando que o fechado se o age nte ostenta reincidência e as circunstâncias do delito demonstram ser socialmente recomendável o encarceramento do mesmo. - Não restando configurados todos os requisitos do art. 44 do CP, impossível se cogitar a concessão da substituição da pena corporal por restritivas de direito.
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Apelação Criminal: APR 10242120015969001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MÃE QUE SE RECUSA A DAR ABRIGO À PRÓPRIA FILHA - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de ser manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor de 18 (dezoito) anos, não lhe proporcionando os recursos necessários, restando devidamente comprovado o dolo.

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