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02 de julho de 2015

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Apelação Cível: AC 10000150400711001 MG

< AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) Na cautelar de exibição de documentos, a jurisprudência tem reconhecido, em certas situações, a sua natureza satisfativa, quando a medida de exibição exaure-se em si mesma com a apresentação dos documentos. 2) A apresentação dos documentos requeridos na ação cautelar, após a citação, configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC, implicando, portanto, na extinção do processo com resolução de mérito. 3) Nos termos do art. 26 do CPC, aquele que reconhece o pedido deve arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. 4) Diante das disposições do art. 20 e respectivos parágrafos do CPC, combinadas com as da Tabela de Honorários da OAB-MG, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia, os honorários de sucumbência devem ser fixados em valor condizente com a complexidade da causa VV - A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiros. - Recurso que versa apenas sobre majoração ou fixação de honorários advocatícios evidencia interesse unicamente do advogado. - O advogado não é abarcado pela Justiça Gratuita deferida à parte, de forma que é devido o pagamento das custas recursais. - Não pagas as custas, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso e seu não conhecimento. >
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024143295087001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE REAJUSTES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE DERIVAM DO MESMO FUNDAMENTO OU POR AFINIDADE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PERMISSÃO CONFORME ARTIGO 46, II E IV, DO CPC. Nos termos do art. 46, II e IV do CPC, é admitido o litisconsórcio ativo facultativo quando os direitos ou obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato e direito e quando houver afinidade de questões.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024142939461001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO. Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de carência. Entretanto, a referida presunção não é absoluta, pois analisando o caso concreto, diante da existência de indícios de que a parte requerente teria recursos para arcar com as custas processuais, pode o magistrado indeferir a justiça gratuita. Comprovada a insuficiência de recursos financeiros, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024121792444001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 927 CPC PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. 1) Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe ao postulante comprovar os requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a respectiva data, bem como a perda da posse. 2) Presentes os requisitos, mantém-se o deferimento da liminar. 3) Recurso não provido.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150339034001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FISÍCA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
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Apelação Cível: AC 10000150341840001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. - O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. - A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a fim de que se produza um resultado útil. - Em sendo a causa de pedir da parte a apresentação da planilha de cálculos a fim de se apurar o valor exato de sua obrigação, bem como o valor do saldo devedor, deve o interessado se valer da medida apropriada, in casu Prestação de Contas.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024102483450003 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ANUÊNCIA DO PERITO - POSSIBILIDADE- NECESSIDADE DA PROVA - PRECLUSÃO AFASTADA. 1) A lei processual não veda o parcelamento dos honorários periciais, razão pela qual havendo anuência do perito, nada obsta a concessão de tal medida, sobretudo, quando se tratar de valor expressivo. 2) Não há que se falar em preclusão da prova, em razão do não pagamento dos honorários periciais de forma integral, no prazo inicialmente assinado, pois o deferimento do parcelamento dos honorários não encontra óbice legal3. Ademais, como salientou o MM. Juiz a quo, destinatário da prova, o exame documentoscópico é necessário ao deslinde da demanda. 4) A determinação para que o início dos trabalhos periciais se dê após o pagamento da primeira parcela depende da anuência do expert, devendo tal pleito ser submetido ao juízo singular, sob pena de supressão de instância.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024142831817001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA LOCADORA. FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESCRITOS NA LEI 8.245/91. 1) A fixação do aluguel provisório, na ação revisional, deve observar os parâmetros apontados na Lei nº 8.245/91 e as circunstâncias que tangenciam o caso concreto. 2) A fixação dos aluguéis provisórios em quantia correspondente a cerca de 300% do aluguel atual revela-se em montante excessivo. 3) Mostra-se razoável a redução do valor do aluguel provisório, fixado à razão de 50% do valor pleiteado na inicial.
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Agravo: AGV 10024133709600002 MG

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE GUIA GRCT - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. - A juntada de guia da GRCT constitui documento obrigatório a instrução do recurso, nos termos do Provimento-Conjunto 15/2010, de sorte que sua ausência obsta o prosseguimento da peça recursal. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. Consectário lógico, o decisum monocrático deve ser mantido.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000150062586001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO- LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI 8245/91 - CAUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É necessária a prestação de caução pelo locador para deferimento da liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/09. 2) Conforme orientação jurisprudencial do STJ é possível deferir antecipação de tutela em ação de despejo, ainda que não se trate das hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, mas desde que estejam presentes os requisitos elencados no art. 273 do CPC. 3) Ausentes os requisitos, indefere-se a liminar.

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