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JusBrasil - Perfil
23 de abril de 2014

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Justiça oferece oficina aos pais recém-separados

Renata Caldeira O objetivo da oficina é auxiliar os pais a protegerem crianças e adolescentes dos conflitos da separação e do divórcio O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus),
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Corregedor recebe Título de Cidadania Honorária de BH

Marcelo Albert O corregedor Audebert Delage recebe Título de Cidadania Honorária de Belo Horizonte na próxima sexta-feira, 25 de abril O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Audebert
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TJ determina pagamento de seguro obrigatório

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a seguradora Porto Seguro a pagar R$ 13.500 corrigidos à família de um taxista que morreu em acidente de carro. O valor é
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Comarca de Conselheiro Pena tem nova vara

Marcelo Albert/TJMG O presidente do TJMG, desembargador Herculano Rodrigues discursou na solenidade em Conselheiro Pena Marcelo Albert/TJMG Presidente do TJMG, desembargador Herculano Rodrigues,
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Agravo de Instrumento Cv: AI 10024120249362001 MG

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR "PARALISIA CEREBRAL COREOATETÓIDE - KENICTERUS - NEUROPATIA AUDITIVA", SUBMETIDO A IMPLANTE COCLEAR - FORNECIMENTO DE "APARELHO DE SISTEMA DE FREQÜÊNCIA MODULADA (FM)" - RISCO DE PREJUÍZOS AO PROCESSO DE ALFABETIZAÇÃO E AO APRENDIZADO ESCOLAR - APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS AFIRMANDO A ESSENCIALIDADE DO EQUIPAMENTO - APARELHO INCLUÍDO NAS TABELAS DE PROCEDIMENTO DO SUS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DO ITEM POR SIMILAR DE MARCA DIVERSA - POSSIBILIDADE. - Constatada a presença do fundado receio de dano irreparável e de prova inequívoca do direito afirmado, apta a corroborar a verossimilhança das alegações, revela-se adequada a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, de modo a compelir o Poder Público a fornecer equipamento necessário ao tratamento de saúde pretendido pela parte (art. 273 do Código de Processo Civil). - Não há qualquer impedimento à prestação de item de marca diversa da pretendida pela parte autora, desde que haja estrita similaridade em relação aos componentes e funções do aparelho.
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Embargos de Declaração-Cv: ED 10439080896574002 MG

PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MERO ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DO RECURSO. - O Juiz, para fundamentar a sua decisão, não precisa apreciar todas as questões argüidas pelas partes, se uma delas é suficiente para a sua conclusão. Não carece de analisar todos os dispositivos legais levantados pela ora embargante, se entende que parte deles é suficiente a embasar seu entendimento. - Não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a inadequada utilização dos Embargos Declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado, para se obter a desconstituição do ato decisório. Não cabem embargos de declaração para elucidação de voto proferido, sobretudo quando é possível conhecer o seu exato alcance, não sendo demonstrada qualquer obscuridade e/ou omissão. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com o entendimento da parte. - Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC. - Embargos rejeitados.
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Embargos de Declaração-Cv: ED 10145095597541002 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.
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Embargos de Declaração-Cv: ED 10313093027339002 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.
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Embargos de Declaração-Cv: ED 10687040270922002 MG

< EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição>

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