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21 de abril de 2015

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000140931817002 MG

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL PARA MENOR PORTADORA DE RETINOSE PIGMENTAR E EDEMA MACULAR CISTÓIDE EM AMBOS OS OLHOS. LUCENTIS. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO ÂMBITO DO SUS. RISCO DE CEGUEIRA. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO PROVIDO. - O risco de perda completa da visão da autora, menor de apenas 14 anos de idade, impõe ao Estado de Minas Gerais assumir o encargo de realização do tratamento pleiteado. -Se no âmbito do SUS inexiste a oferta de medicação similar e a urgência na utilização do medicamento é visível, descabe privilegiar o interesse do Estado em detrimento do direito individual à saúde, haja vista que há sério e notório risco de a recorrente sofrer dano de natureza irreversível e que nenhuma sentença de mérito terá condições de reverter no futuro.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024001171552001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO - DIVERSAS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS - BENS E VALORES NÃO LOCALIZADOS - ENDEREÇO INEXISTENTE - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024142494558001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE - PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CARGO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO - ADI 4.786 - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/07 - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O Poder Judiciário não pode substituir o poder discricionário do Administrador Público, podendo apenas coibir os abusos praticados e analisar a legalidade dos atos emanados, sob pena de afronta ao princípio da tripartição dos poderes. Não tendo o agravante logrado êxito em demonstrar a verossimilhança das alegações, consistente na inobservância do princípio da legalidade pela Administração Pública, ou o descumprimento das determinações contidas no acórdão da ADI 4.876, ou do risco a que estaria submetido, indevida a concessão de tutela antecipada. Recurso não provido.
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Apelação Cível: AC 10089140000780001 MG

Apelação - ação ordinária - repetição de indébito - contribuição à saúde para o IPSEMG - inconstitucionalidade da compulsoriedade reconhecida pelo STF - restituição - art. 165 do CTN - honorários de sucumbência - equidade - juros de mora - termo de incidência - trânsito em julgado - dar parcial provimento ao 1º recurso e negar provimento ao 2º. 1 - Ao julgar a ADI 3.106, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição destinada ao custeio da saúde, descontada dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Minas Gerias para custeio junto ao IPSEMG. 2 - A restituição de tributo reconhecido como indevido, diante da inconstitucionalidade de sua cobrança compulsória, encontra amparo no art. 165, do CTN, e não pode ser afastada com base mera disponibilização do serviço. 3 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública os honorários de sucumbência devem observar estritamente os critérios do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 4 - Na repetição do indébito tributário os juros de mora inicidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado 188 da Súmula do STJ.
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Apelação Cível: AC 10611110017732001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CADÁVER EM ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO - RESERVATÓRIO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA - DANO MORAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NECESSIDADE DE PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a teoria subjetiva da culpa, o suposto lesado deverá provar, além do elemento subjetivo da culpa, o fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 2. Não obstante o fato de ter sido encontrado cadáver no reservatório de água da COPASA no Município de São Francisco/MG, o alegado dano moral demanda a prova concreta do consumo de água supostamente contaminada, pelo que, inexistente, descabe falar-se em indenização por dano moral. 3. Para caracterização do ato ilícito, o art. 186 do CC exige sempre a existência da culpa lato sensu, que abrange o dolo (pleno conhecimento da má e perfeita intenção de praticá-lo) e a culpa stricto sensu ou aquiliana, também conhecida por culpa extracontratual (violação de um dever que o agente podia e devia observar, segundo os padrões de comportamento médio - imprudência, negligência ou imperícia). 4. Para a correta conceituação de culpa, porém, não se pode prescindir dos fatores da previsibilidade e comportamento do homo medius. 5. Só se pode cogitar de culpa quando o evento é previsível, de acordo com o grau de atenção exigível do homo medius. A culpa não prescinde da previsibilidade, inteiramente inexistente no caso concreto. 6. Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CADÁVER HUMANO EM DECOMPOSIÇÃO EM RESERVATÓRIO. CONSUMIDOR DA ÁGUA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do concessionário de serviço público, no caso de faute du service, é subjetiva. 2. Comprovada a ocorrência de dano moral, o agente da conduta antijurídica está obrigado à respectiva indenização. 3. Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial. (De s. Caetano Levi Lopes).
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Apelação Cível: AC 10692130013380001 MG

Ação de cobrança - administrativo - prescrição - contrato temporário - agente de saúde - renovações sucessivas - nulidade do contrato - art. 37, § 2º, da Constituição da República - direito ao saldo de salário do período trabalhado - posicionamento consolidado no RE 705140 - direito ao depósito do FGTS - art. 19-A, da Lei 8.036, de 1990 - Repercussão Geral no STF (RE 596.478) - apelação à qual se dá provimento. 1. O STJ firmou entendimento de que a prescrição para cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública sujeita-se ao prazo do Decreto 20.910, de 1932. 2. O STF firmou entendimento mediante repercussão geral de que o contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Pública, quando renovado sucessivamente, viola o acesso ao serviço público por concurso, inquinando-o de nulidade, conforme art. 37, § 2º, da Constituição da República. 3. A nulidade do contrato temporário de trabalho resulta no direito apenas ao saldo do salário do período trabalhado e levantamento do depósito de FGTS, consoante art. 19-A, da Lei 8.036, de 1990.
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Apelação Cível: AC 10394140011153001 MG

Apelação cível - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização - Contribuição de Iluminação Pública - Confusão com o instituto da taxa - Argumentação fática e jurídica - Presença - Interesse processual - Comprovação - Carência de ação - Afastar - Sentença anulada - Apelação à qual se dá provimento. 1. O interesse processual se caracteriza pela necessidade de a parte provocar o Poder Judiciário e da utilidade do procedimento para resguardar o direito pretendido. 2. Eventual confusão entre institutos jurídicos não podem ensejar, por si só, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, sob pena de ferir o princípio da instrumentalidade do processo em razão de apego exacerbado ao formalismo. 3. Comprovado que a postulação do autor possui fundamentação fática e jurídica, bem como a utilidade da ação, não há falar em extinção do feito por ausência de interesse processual.
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Apelação Cível: AC 10686120006982001 MG

Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação ordinária - Preliminar - Não acolhimento - Servidor municipal - Contrato temporário - Artigo 37, IX, da CR - Término do contrato - Dispensa - Legalidade - FGTS - Impossibilidade - Artigo 19-A da Lei 8.036, de 1990 - Sentença reformada em parte - Recurso voluntário - Prejudicado. 1) Nos termos do artigo 475 do Código de processo civil e Enunciado 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sujeita-se ao reexame necessário a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública. 2) Fica afastada a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais quando a contratação do servidor ocorrer diretamente pelo Município beneficiado por programa do Governo Estadual. 3) Se o contrato de trabalho temporário findou-se em razão do término do prazo contratual, certo que não há nenhuma irregularidade, não alçando o contratado a estabilidade dos servidores admitidos mediante concurso público. 4) Conforme artigo 19-A da Lei 8.036, de 1990, havendo regularidade na contratação temporária do servidor e não sendo o contrato de trabalho declarado nulo, não há falar em depósito do FGTS.
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Apelação Cível: AC 10441120003005001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97 COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/2009 - ADI'S Nº. 4.425/DF e 4.357/DF - RESSALVA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 4.357/DF - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 26/03/2015 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devem ser minorados os honorários destinados ao defensor dativo conforme os valores previstos na tabela da OAB/MG, elaborada nos moldes do Decreto nº 45.898/2012, aplicável às ações pretéritas, ex vi do disposto no artigo 462 do CPC. 2. Em respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal, nas reclamações nº17.286/DF, de 26/03/2014 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski); 16.940/SP, de 26/03/2014 (Relator Ministro Teori Zavascki), e 17674/DF, de 01//08/2014 (Relator Ministro Celso de Mello), dentre outras, deve-se manter a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº.9.494/97, com redação conferida pela Lei nº. 11.960/2009 para juros de mora e correção monetária, até o julgamento final e modulação dos efeitos das decisões das ADI's nº. 4.425/DF e 4.357/DF, da sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº. 62/2009, com ressalva de que a partir de 26/03/2015, considerando a declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 4.357/DF, para a atualização monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora equivalentes aos índices da caderneta de poupança.
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Reexame Necessário-Cv: REEX 10109110013025001 MG

Reexame necessário - ação cominatória - fornecimento de medicamento - dever do Poder Público em suas três esferas - co-participação - apresentação de receita - periodicidade - multa por descumprimento - cabimento - reexame necessário - confirmar a sentença. 1 - Em razão do princípio da solidariedade na prestação à assistência à saúde, o autor pode escolher qual ente federado demandar. 2 - A saúde, por ser um direito fundamental do ser humano, deve ser garantida pelo Poder Público, em qualquer uma de suas esferas (federal, estadual ou municipal). 3 - Comprovada a necessidade de determinado medicamento para o eficaz tratamento da doença que acomete o paciente, e não dispondo ele de recursos para custeá-lo, é obrigação do Poder Público, fornecer o medicamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente. 4 - Razoável a determinação ao paciente de apresentação, a cada quatro meses, de receita atualizada perante o órgão da Administração Pública para obtenção do medicamento pleiteado. 5 - Tem previsão legal a fixação de multa contra o Estado para a hipótese de descumprimento da obrigação. Somente tem lugar redução da multa quando comprovada a desproporcionalidade do valor em relação à a sua finalidade.

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