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31 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Apelação Cível: AC 10520120010514003 MG

REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - JORNADA DE TRABALHO - LEI N. 11.738/2008 - 1/3 (UM TERÇO) DE ATIVIDADES EXTRACLASSES - ADEQUAÇÃO AINDA NÃO PROMOVIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA POR PERÍODO SUPERIOR AO DEVIDO - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO IDÊNTICA PARA AMBAS AS ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL PREVISTA PARA O CARGO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF, NA ADI Nº 4167/DF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - DIFERENÇA NÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O descumprimento, pela Administração Pública, da distribuição da carga horária prevista na Lei nº 11.738/2008 não gera repercussão financeira para o professor, a título de horas extras, haja vista que a jornada contratualmente ajustada não foi alterada. - No julgamento da ADI 4167/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei Federal 11.738/08, com a prevalência do valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) a título de vencimento básico dos servidores (profissionais da educação básica) que cumprem carga horária de 40 horas/aula semanais, devendo aqueles que exercem jornada de trabalho inferior, receber os vencimentos de forma proporcional, a partir de janeiro de 2009. - Ao deferir a medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal autorizou aos entes públicos, até o julgamento final da ação, atribuir a interpretação de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida a "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão proferido no julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo declarou que o pagamento do piso, nos termos e stabelecidos pela Lei 11.738/2008, passou a valer a partir de 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo pelo Plenário.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10390130040418001 MG

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO DE PLANO - SISTEMA ÚNICA DE SÁUDE - PRINCÍPIO DA CO-GESTÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - O fornecimento do medicamento prescrito à Impetrante espontaneamente pelo município importa no reconhecimento da imprescindibilidade do fármaco para seu tratamento e a impossibilidade de substituição por equivalente terapêuticos padronizados pelo SUS, em especial no caso concreto, em que a prescrição foi subscrita por médico especialista do Sistema Único de Saúde. - O Sistema Único de Saúde está alicerçado no princípio da co-gestão, respondendo todos os entes da Federação, solidariamente, pela prestação dos serviços.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10261140029180001 MG

ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 3.106. - Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza contraprestacional da exação, por força da declaração de inconstitucionalidade do caráter compulsório da cobrança (Supremo Tribunal Federal - ADI 3.106/MG - Rel. Min. EROS GRAU - Tribunal Pleno - DJe 24/09/10). - Para efeito de repetição do indébito, o Supremo Tribunal Federal determinou que a declaração de inconstitucionalidade apenas surtirá efeito a partir da data da conclusão do julgamento do mérito da ADI 3.106/MG, ou seja, 14 de abril de 2010.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10054130024752001 MG

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS. JORNADA DE TRABALHO. LEI MUNICIPAL 1.498/10. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA. LEI MUNICIPAL 1.204/03. EFEITO REPRISTINATÓRIO. EXTRAPOLAÇÃO DE HORAS DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - O artigo 55 da Lei Municipal 1.498/10 teve declarada a sua inconstitucionalidade por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.11.000063-5/000, julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conferindo-se efeito repristinatório ao artigo 60 da Lei Municipal 1.204/03, que estabeleceu a jornada semanal de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas para os profissionais da educação básica do Município de Barão de Cocais, sendo 20 (vinte) horas destinadas à regência de turmas ou de aulas, e 5 (cinco) horas destinadas ao desenvolvimento de atividades extraclasse. - A inobservância da jornada máxima de hora de regência enseja o pagamento de hora extra, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da aula normal, como preceitua a legislação municipal. - Os juros de mora devem observar o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a alteração dada pela Lei Federal 11.960/09, a contar da citação. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente compensados entre eles os honorários e as despesas (artigo 21 do Código de Processo Civil). - A Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais. (Desembargador Moacyr Lobato) EMENTA: V.V.: COBRANÇA - LEI nº 11.738/08 - DIVISÃO DA JORNADA EM ATIVIDADES EM CLASSE E EXTRACLASSE - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL - 1/3 (UM TERÇO) DE ATIVIDADES EXTRACLASSES - ADEQUAÇÃO AINDA NÃO PROMOVIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA POR PERÍODO SUPERIOR AO DEVIDO - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO IDÊNTICA PARA AMBAS AS ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL PREVISTA PARA O CARGO - IMPROCEDÊNCIA. - O descumprimento, pela Administração Pública, da distribuição da carga horária prevista na Lei nº 11.738/2008 não gera repercussão financeira para o professor, a título de horas extras, haja vista que a jornada contratualmente ajustada não foi alterada. (Desembargador Barros Levenhagen).
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10459120026057003 MG

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - DEDUÇÃO DO VALOR DO MATERIAL FORNECIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - PRECEDENTE DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. - Na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, e de outras obras semelhantes, a base de cálculo do ISSQN é o serviço de mão de obra prestada, excluídos os materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
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Apelação Cível: AC 10520120007841003 MG

REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - JORNADA DE TRABALHO - LEI N. 11.738/2008 - 1/3 (UM TERÇO) DE ATIVIDADES EXTRACLASSES - ADEQUAÇÃO AINDA NÃO PROMOVIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA POR PERÍODO SUPERIOR AO DEVIDO - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO IDÊNTICA PARA AMBAS AS ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL PREVISTA PARA O CARGO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF, NA ADI Nº 4167/DF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - DIFERENÇA NÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - JORNADA DE TRABALHO - LEI N. 11.738/2008 - 1/3 (UM TERÇO) DE ATIVIDADES EXTRACLASSES - ADEQUAÇÃO AINDA NÃO PROMOVIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA POR PERÍODO SUPERIOR AO DEVIDO - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO IDÊNTICA PARA AMBAS AS ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL PREVISTA PARA O CARGO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF, NA ADI Nº 4167/DF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - DIFERENÇA NÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - JORNADA DE TRABALHO - LEI N. 11.738/2008 - 1/3 (UM TERÇO) DE ATIVIDADES EXTRACLASSES - ADEQUAÇÃO AINDA NÃO PROMOVIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA POR PERÍODO SUPERIOR AO DEVIDO - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO IDÊNTICA PARA AMBAS AS ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL PREVISTA PARA O CARGO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF, NA ADI Nº 4167/DF - MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - DIFERENÇA NÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - JORNADA DE TRABALHO - LEI N. 11.738/2008 - 1/3 (UM TERÇO) DE ATIVIDADES EXTRACLASSES - ADEQUAÇÃO AINDA NÃO PROMOVIDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA POR PERÍODO SUPERIOR AO DEVIDO - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO IDÊNTICA PARA AMBAS AS ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL PREVISTA PARA O CARGO -- PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF, NA ADI Nº 4167/DF -- MEDIDA CAUTELAR - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - DIFERENÇA NÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - O descumprimento, pela Administração Pública, da distribuição da carga horária prevista na Lei nº 11.738/2008 não gera repercussão financeira para o professor, a título de horas extras, haja vista que a jornada contratualmente ajustada não foi alterada. - No julgamento da ADI 4167/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei Federal 11.738/08, com a prevalência do valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) a título de vencimento básico dos servidores (profissionais da educação básica) que cumprem carga horária de 40 horas/aula semanais, devendo aqueles que exercem jornada de trabalho inferior, receber os vencimentos de forma proporcional, a partir de janeiro de 2009. - Ao deferir a medida cautelar na ADI nº 4.167/DF, o Supremo Tribunal Federal autorizou aos entes públicos, até o julgamento final da ação, atribuir a interpretação de "remuneração" ao piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008 em contrapartida a "vencimento base". - Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão proferido no julgamento da ADI nº 4.167/DF, o Supremo declarou que o pagamento do piso, nos termos estabelecidos pela Lei 11.738/2008, passou a valer a partir de 27 de abril de 2011, data do julgamento definitivo pelo Plenário.
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Apelação Cível: AC 10106140057154001 MG

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STF (RE Nº 590.829/MG) - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Conforme precedente do Excelso Pretório, submetido ao regime do art. 543-B, § 1º do CPC (repercussão geral no RE nº 590.829/MG), e referente especificamente ao município de Cambuí/MG, "descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo".
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Agravo de Instrumento-Cv: AI 10672150006308001 MG

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'; FALTA DE INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PRELIMINARES REJEITADAS - PACIENTE IDOSO - PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA, ESTÁGIO IV COM MESTÁSTASES - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA - GRATUIDADE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO HABILITADO EM GESTÃO DE SISTEMA MUNICIPAL (GESTÃO PLENA) - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO RECLAMADO - COMPROVAÇÃO - VIDA E SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RATIFICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO CABÍVEL - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - CONDICIONAMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não podendo, o ente público, se eximir do cumprimento de seu dever. - Dentro dos critérios de organização regionalizada do sistema de saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais, o município de Sete Lagoas, ora recorrente, constitui um dos 59 (cinquenta e nove) municípios mineiros habilitados em Gestão de Sistema Municipal (gestão plena), com capacidade para o atendimento e execução de média e de alta complexidade. Vvp. - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art. 198, I, da CF/88). Trata-se de responsabilidade solidária dos entes federativos, que estão obrigados pelo claro mandamento constitucional a garantir a saúde a todos os cidadãos.
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Reexame Necessário-Cv: REEX 10261140010867001 MG

ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 3.106 - Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza contraprestacional da exação, por força da declaração de inconstitucionalidade do caráter compulsório da cobrança (Supremo Tribunal Federal - ADI 3.106/MG - Rel. Min. EROS GRAU - Tribunal Pleno - DJe 24/09/10). - Para efeito de repetição do indébito, o Superior Tribunal Federal determinou que a declaração de inconstitucionalidade apenas surtirá efeito a partir da data da conclusão do julgamento do mérito da ADI 3.106/MG, ou seja, 14 de abril de 2010.
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Ap Cível/Reex Necessário: AC 10687130060498001 MG

ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 3.106 - Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza contraprestacional da exação, por força da declaração de inconstitucionalidade do caráter compulsório da cobrança (Supremo Tribunal Federal - ADI 3.106/MG - Rel. Min. EROS GRAU - Tribunal Pleno - DJe 24/09/10). - Para efeito de repetição do indébito, o Supremo Tribunal Federal determinou que a declaração de inconstitucionalidade apenas surtirá efeito a partir da data da conclusão do julgamento do mérito da ADI 3.106/MG, ou seja, 14 de abril de 2010.

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