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28 de novembro de 2014

TJ-MG - Habeas Corpus : HC 10000121246532000 MG

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. CONDIÇÕES MERITÓRIAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 8 meses atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 10000121246532000 MG
Relator(a): Doorgal Andrada
Julgamento: 16/01/2013
Órgão Julgador: Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação: 24/01/2013

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. CONDIÇÕES MERITÓRIAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA.

- É descabida a prisão cautelar quando não restar demonstrado nos autos que o paciente, solto, não se furtará à aplicação da lei penal, que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública e não prejudicará o bom andamento do processo, mormente se demonstradas condições meritórias favoráveis. Inteligência do art. 312 do CPP.

- Ordem concedida, com determinação de aplicação de medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, consistente em comparecimento periódico em juízo, quinzenalmente, na primeira e terceira semanas do mês, para informar e justificar atividades. Além da medida acima determinada, pode o juízo de primeira instância aplicar outras que julgar convenientes ao caso concreto. V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SITUAÇÃO CONCRETA A INDICAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 6º, 310, INCISO II, 312, E 313, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.

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