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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG - Habeas Corpus : HC 10000121246532000 MG

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. CONDIÇÕES MERITÓRIAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 4 anos
    Processo
    HC 10000121246532000 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
    Publicação
    24/01/2013
    Julgamento
    16 de Janeiro de 2013
    Relator
    Doorgal Andrada
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. CONDIÇÕES MERITÓRIAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA.

    - É descabida a prisão cautelar quando não restar demonstrado nos autos que o paciente, solto, não se furtará à aplicação da lei penal, que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública e não prejudicará o bom andamento do processo, mormente se demonstradas condições meritórias favoráveis. Inteligência do art. 312 do CPP.

    - Ordem concedida, com determinação de aplicação de medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, consistente em comparecimento periódico em juízo, quinzenalmente, na primeira e terceira semanas do mês, para informar e justificar atividades. Além da medida acima determinada, pode o juízo de primeira instância aplicar outras que julgar convenientes ao caso concreto. V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SITUAÇÃO CONCRETA A INDICAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 282, § 6º, 310, INCISO II, 312, E 313, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114577761/habeas-corpus-hc-10000121246532000-mg

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