26 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-93.2012.8.13.0720 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Kárin Emmerich
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - DEPOIMENTOS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovados nos autos a autoria e materialidade do crime descrito no art. 33 da Lei 11343/06, através das provas constantes dos autos, impossível a desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da mesma Lei.
Decisão
NEGARAM PROVIMENTO