18 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2012.8.13.0351 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Luciano Pinto
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO MANTIDA.
Consoante orientação adotada pelo STJ, mostra-se desnecessária a prévia intimação pessoal da parte acerca do iminente cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas iniciais. Desta feita, indeferidos os benefícios da justiça gratuita, por decisão transitada em julgada, impõe-se a parte autora efetuar o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada pelo DJE. Descumprindo a parte com a obrigação de recolhimento das custas iniciais, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 257, do CPC, o que ocorreu nesta seara.
Decisão
RECURSO NÃO PROVIDO