20 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-18.2010.8.13.0704 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1. É absolutamente nula a sentença que deixa de apreciar todas as teses deduzidas pela defesa nas alegações finais, por violar o princípio da fundamentação das decisões judiciais.
2. Preliminar acolhida, para anular a r. sentença hostilizada. Mérito julgado prejudicado.
Decisão
PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO JULGADO PREJUDICADO