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22 de dezembro de 2014

TJ-MG : 1306182 MG 1.0000.00.130618-2/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0000.00.130618-2/000 (1)
Relator: GUDESTEU BIBER
Relator do Acórdão: GUDESTEU BIBER
Data do Julgamento: 10/11/1998
Data da Publicação: 13/11/1998
Inteiro Teor:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Crimes conexos - Competência - Prevalência do Tribunal do Júri no caso da existência de crime doloso contra a vida - Na determinação da competência por conexão, ocorrendo o concurso entre a competência do Tribunal do Júri e de outro órgão de jurisdição comum, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri, fundada em razão da matéria - Recurso conhecido, decidindo-se pela competência do Juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 000.130.618-2/00 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - SUSCITANTE (S): JD V CR MENORES PREC COMARCA CONSELHEIRO LAFAIETE - SUSCITADO (S): JUIZADO ESPECIAL COMARCA CONSELHEIRO LAFAIETE - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUDESTEU BIBER

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM CONHECER DO CONFLITO E DAR PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.

Belo Horizonte, 10 de novembro de 1998.

DES. GUDESTEU BIBER - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. GUDESTEU BIBER:

VOTO

Trata-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete (fls.46/48), por discordar da declinatória de competência manifestada pelo MM. Juiz do Juizado Especial da mesma Comarca (fls.44/45), em processo movido pela Justiça Pública contra Djalma Aparecido de Paula e Miguel Ângelo Barbosa, o primeiro como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, e o segundo, por ter dado fuga ao primeiro, como incurso nas iras do artigo 349 do mesmo diploma legal.

Em linhas gerais, conforme bem retratado no relatório elaborado pelo ilustre Procurador de Justiça, "...os réus foram denunciados conjuntamente perante o juízo criminal comum e este, pelo ofício de fls.02, houve por bem extrair cópias e remetê-las ao Juizado Especial da mesma comarca para que o mesmo decidisse sobre o crime atribuido ao réu Miguel Ângelo Barbosa, entendendo-o sujeito a jurisdição especial.

Após manifestação da Promotora de Justiça (fls.40v), entendendo que a capitulação correta aos fatos imputados ao acusado Miguel seria aquela prevista no art. 348 do CP, portanto crime considerado de pequeno potencial ofensivo, procedeu-se a audiência preliminar de fls.42, onde o réu não aceitou a proposta do Ministério Público de aplicação de pena de serviço à comunidade.

Ato seguinte, a Dra. Promotora de Justiça" considerando que o Autor já foi denunciado e estando em andamento na Vara Criminal ", requereu a devolução dos autos ao referido juízo," onde deverá ter prosseguimento ".(fls.43).

Acolhendo a manifestação ministerial, o MM. Juiz do Juizado Especial declinou de sua competência para seu colega da Vara Criminal comum, o qual, não concordando com tal entendimento, na forma do art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal, suscitou o presente conflito negativo de competência".

Nesta Instância, opina a douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador João Batista da Silva, pela competência do juízo suscitante, ou seja, o Juízo da Vara Criminal, Menores e Precatórias da Comarca de Conselheiro Lafaiete,"para, na forma da lei, simultaneus processus conhecer também do crime imputado ao réu Miguel Ângelo Barbosa".

Eis, em síntese, o relatório.

No caso vertente, com a devida vênia, a razão milita em favor do MM. Juiz suscitado, porquanto os fatos narrados na denúncia devem ser tidos como conexos, visto que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares poderá influir na prova da outra.

Como salienta TOURINHO FILHO, "se a prova de uma infração influir na prova de outra, é evidente que deve haver unidade de processo e julgamento, pois, do contrário teria o juiz que suspender o julgamento de uma aguardando a decisão de outra" - (Processo Penal, 4ª ed.,vol.2, pág.105).

Na hipótese, conexos o homicídio e o imediato auxílio à fuga do homicida, sendo aquele delito de competência do júri e este da alçada do juizado especial, a competência daquele exerce a "vis atractiva" deste, a teor do disposto no artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal.

Aliás, não poderia ser de outra forma, pois, por imposição constitucional (CF, art. , inc. XXXVIII, d), os crimes dolosos contra a vida só podem ser julgados pelo júri, que deve prevalecer sobre os demais juízos, que seriam competentes para apreciar os crimes ligados àqueles pela continência ou conexão.

Por tais fundamentos, conhecendo do conflito suscitado, dou pela competência do MM. Juiz suscitante, para, na forma da lei, "simultaneus processus", conhecer também do crime imputado ao réu Miguel Ângelo Barbosa.

Custas, ex lege.

O SR. DES. EDELBERTO SANTIAGO:

VOTO

De acordo.

O SR. DES. SÉRGIO RESENDE:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : CONHECERAM DO CONFLITO E DERAM PELA COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE.


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