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20 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 1622158 MG 1.0000.00.162215-8/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0000.00.162215-8/000 (1)
    Relator: ISALINO LISBÔA
    Relator do Acórdão: ALOYSIO NOGUEIRA
    Data do Julgamento: 23/03/2000
    Data da Publicação: 18/04/2000
    Inteiro Teor:

    EMENTA: MINASCAIXA - EX-SERVIDORES. VANTAGENS PESSOAIS LEGALMENTE ADQUIRIDAS. TRANSFERÊNCIA DE TAIS VANTAGENS PARA O VENCIMENTO BÁSICO, A TÍTULO DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA À LEI Nº 10.470/91 (ART. 1º, §§ 2º, 3º E 4º) E À CF (ART. 37, XV E ART. 39, § 1º). RECURSO PROVIDO. V.V.

    SERVIDORES ESTADUAIS ADVINDOS DA EXTINTA MINASCAIXA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMINA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO.

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.162.215-8/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DIVINO BARTOLOMEU MOREIRA E OUTROS - APELADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. ALOYSIO NOGUEIRA

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

    Belo Horizonte, 23 de março de 2000.

    DES. ALOYSIO NOGUEIRA - Relator para o acórdão.

    DES. ISALINO LISBÔA - Relator vencido.

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

    VOTO

    Conheço da apelação.

    Cuida-se de Ação Ordinária julgada improcedente, quanto ao seu pedido, na instância prima, posto entender o ilustre sentenciante não haver o Estado de Minas Gerais descumprido o princípio da irredutibilidade, tanto que, efetivamente, pagou aos autores, ex- servidores da Minascaixa, "a vantagem pessoal garantida por lei e advinda da absorção, até que, compensando os reajustes posteriores, adequou os absorvidos do regime estatutário, em absoluto respeito ao princípio da isonomia, como sói acontecer em atos da Administração".

    Contra este respeitável pronunciamento judicial, insurgem-se os apelantes, a meu sentir, desprovidos de qualquer razão, venia data.

    Com efeito, a Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, dispõe sobre a absorção de servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo.

    Logo, sem se submeterem a concurso público, restaram tais servidores investidos em cargo ou emprego público, em desrespeito ao comando advindo do artigo 37, II, da Lei Maior Federal.

    Do artigo 1º, § 2º, da legislação, alhures mencionada, ressai que a absorção não acarretaria redução da remuneração percebida pelo servidor, compreendendo gratificações e outras vantagens.

    Ademais, se o valor da remuneração superasse o do símbolo de vencimento de posicionamento do servidor, passaria este perceber a diferença, a título de vantagem pessoal (art. 1º, § 3º).

    Assim foi feito.

    Contudo, com a edição dos Decretos 36.014/94 e 36.015/94, procedeu-se à reclassificação e posicionamento com novos símbolos de vencimentos e determinação de incorporação de vantagem pessoal, resguardada a parte remanescente.

    A pretensão dos recorrentes consiste em que o percentual de reajustamento incida sobre a parcela tida como vantagem pessoal, inclusive sobre a parte incorporada.

    No entanto, dispõe o § 4º da referido artigo 1º, da Lei de absorção dos servidores da extinta Minascaixa:

    "Sobre a diferença referida no artigo incidirão os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento de vencimentos concedido ao funcionalismo, em caráter geral, correspondente ao respectivo símbolo de seu posicionamento, devendo ser absorvida em virtude de reclassificação ou investidura em cargo público".

    Se, ao depois, se procedeu a uma reclassificação, por óbvio, que tal diferença haveria de ser absorvida. E isto se efetivou, como se pode verificar pelos contracheques de agosto e setembro/94 trazidos aos autos.

    Caso a vantagem pessoal excedente, inicialmente, ao padrão ou símbolo de sua incorporação, não restasse, gradualmente, absorvida, para fins de adequação aos padrões estatutários definidos pelo Estado instituída estaria uma classe de privilegiados que, por lei e sem concurso, ingressaram no serviço público.

    Iniludivelmente, há de prevalecer o preceito constante no artigo 39, § 1º, da Magna Carta, determinador da isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais. Por certo, há ressalva, quanto às vantagens pessoais. Entretanto, vantagens previstas na própria legislação estatutária, regime, ao qual, incorporados foram os recorrentes.

    As vantagens estranhas a essa natureza, pela própria lei incorporadora, passariam a ser incorporadas aos vencimentos, incidindo, daí, as verbas ou vantagens pessoais inerentes ao novo regime a que vieram a pertencer.

    Outorgar-se interpretação outra às disposições da Lei nº 10.470/91, implicaria em remar-se na contra-rota constitucional.

    Por tais razões, não há que se falar em direito adquirido, e, muito menos, em ofensa às regras constitucionais e legais citadas pelos apelantes.

    No mais, "a ADIN nº 49.120/ 9 não possui o alcance que lhe pretendem dar os Autores. No excelente voto do relator, digno e culto Desembargador Fernandes Filho, é asseverado que" a singularidade da atuação dos servidores alcançados pela norma, somente em outra e mais dilargada via poderá se apurar ou não da regra isonômica ", conforme consignado pelo douto magistrado primevo no decisum.

    Frente ao deduzido, nego provimento ao apelo, confirmando, de conseqüente, o singelo ato sentencial produzido.

    Custas, ex lege.

    O SR. DES. ALOYSIO NOGUEIRA:

    VOTO

    A questão em tela não é nova.

    Por ocasião do julgamento da Apelação nº 127.055-2, tive oportunidade de manifestar-me sobre a matéria, permitindo-me, agora, reproduzir os argumentos então expendidos em favor da tese dos autores, assim expostos:

    "Sem embargo da douta posição manifestada pelos eminentes Desembargadores Relator e Revisor, peço vênia para deles divergir, eis que estou com aqueles que entendem ilegítimo o critério adotado pela Administração Estadual, em relação às vantagens de caráter individual dos funcionários procedentes da extinta Caixa Econômica Estadual.

    A tese de defesa apresentada pelo réu-apelado é no sentido de que, com os novos vencimentos, houve absorção das vantagens pessoais daqueles servidores, sem que isso lhes tenha causado prejuízos, de vez que sua remuneração não sofreu redução e o que foi promovido foi uma reclassificação dos cargos e salários, objetivando o equilíbrio remuneratório entre os quadros de pessoal.

    Mas, data venia, o objetivo de equilibrar a remuneração entre os quadros de pessoal não legitima o expediente adotado, qual seja, a absorção das vantagens pessoais já definitivamente adquiridas pelo funcionário e, para sempre, incorporadas ao seu patrimônio, nos termos da Lei nº 10.470/91, art. 1º, parágrafos 2º, 3º e 4º.

    Isso porque a Constituição Federal, expressamente, ressalva as vantagens de caráter pessoal da isonomia de vencimentos (art. 39, parágrafo 1º), sendo que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que elas estão preservadas, também, do limite do teto remuneratório a que se refere o art. 37, XI.

    Ora, se as vantagens pessoais estão preservadas até mesmo das regras constitucionais da isonomia de vencimentos para cargos públicos de atribuições iguais ou assemelhados e do teto remuneratório, é evidente que não podem ser absorvidas - depois de legalmente adquiridas, como no caso - em nome de reclassificação de cargos, reorganização de quadro funcional ou equilíbrio remuneratório.

    Na verdade, ao reajustar a remuneração de seus servidores, o Poder Executivo do Estado - no que concerne à remuneração dos ex-servidores da MINASCAIXA - transferiu para o vencimento básico, a título de aumento, a vantagem pessoal, de forma que a remuneração se manteve inalterada. Aos outros concedeu aumento efetivo.

    Assim agindo, violou a Lei nº 10.470/91 (art. 1º, parágrafos 2º, 3º e 4º) que instituiu a vantagem pessoal em questão, b...

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4163853/1622158-mg-1000000162215-8-000-1/inteiro-teor-11078701

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