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23 de outubro de 2014

TJ-MG : 1622158 MG 1.0000.00.162215-8/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0000.00.162215-8/000 (1)
Relator: ISALINO LISBÔA
Relator do Acórdão: ALOYSIO NOGUEIRA
Data do Julgamento: 23/03/2000
Data da Publicação: 18/04/2000
Inteiro Teor:

EMENTA: MINASCAIXA - EX-SERVIDORES. VANTAGENS PESSOAIS LEGALMENTE ADQUIRIDAS. TRANSFERÊNCIA DE TAIS VANTAGENS PARA O VENCIMENTO BÁSICO, A TÍTULO DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA À LEI Nº 10.470/91 (ART. 1º, §§ 2º, 3º E 4º) E À CF (ART. 37, XV E ART. 39, § 1º). RECURSO PROVIDO. V.V.

SERVIDORES ESTADUAIS ADVINDOS DA EXTINTA MINASCAIXA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMINA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.162.215-8/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DIVINO BARTOLOMEU MOREIRA E OUTROS - APELADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. ALOYSIO NOGUEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 23 de março de 2000.

DES. ALOYSIO NOGUEIRA - Relator para o acórdão.

DES. ISALINO LISBÔA - Relator vencido.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ISALINO LISBÔA:

VOTO

Conheço da apelação.

Cuida-se de Ação Ordinária julgada improcedente, quanto ao seu pedido, na instância prima, posto entender o ilustre sentenciante não haver o Estado de Minas Gerais descumprido o princípio da irredutibilidade, tanto que, efetivamente, pagou aos autores, ex- servidores da Minascaixa, "a vantagem pessoal garantida por lei e advinda da absorção, até que, compensando os reajustes posteriores, adequou os absorvidos do regime estatutário, em absoluto respeito ao princípio da isonomia, como sói acontecer em atos da Administração".

Contra este respeitável pronunciamento judicial, insurgem-se os apelantes, a meu sentir, desprovidos de qualquer razão, venia data.

Com efeito, a Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, dispõe sobre a absorção de servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo.

Logo, sem se submeterem a concurso público, restaram tais servidores investidos em cargo ou emprego público, em desrespeito ao comando advindo do artigo 37, II, da Lei Maior Federal.

Do artigo 1º, § 2º, da legislação, alhures mencionada, ressai que a absorção não acarretaria redução da remuneração percebida pelo servidor, compreendendo gratificações e outras vantagens.

Ademais, se o valor da remuneração superasse o do símbolo de vencimento de posicionamento do servidor, passaria este perceber a diferença, a título de vantagem pessoal (art. 1º, § 3º).

Assim foi feito.

Contudo, com a edição dos Decretos 36.014/94 e 36.015/94, procedeu-se à reclassificação e posicionamento com novos símbolos de vencimentos e determinação de incorporação de vantagem pessoal, resguardada a parte remanescente.

A pretensão dos recorrentes consiste em que o percentual de reajustamento incida sobre a parcela tida como vantagem pessoal, inclusive sobre a parte incorporada.

No entanto, dispõe o § 4º da referido artigo 1º, da Lei de absorção dos servidores da extinta Minascaixa:

"Sobre a diferença referida no artigo incidirão os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento de vencimentos concedido ao funcionalismo, em caráter geral, correspondente ao respectivo símbolo de seu posicionamento, devendo ser absorvida em virtude de reclassificação ou investidura em cargo público".

Se, ao depois, se procedeu a uma reclassificação, por óbvio, que tal diferença haveria de ser absorvida. E isto se efetivou, como se pode verificar pelos contracheques de agosto e setembro/94 trazidos aos autos.

Caso a vantagem pessoal excedente, inicialmente, ao padrão ou símbolo de sua incorporação, não restasse, gradualmente, absorvida, para fins de adequação aos padrões estatutários definidos pelo Estado instituída estaria uma classe de privilegiados que, por lei e sem concurso, ingressaram no serviço público.

Iniludivelmente, há de prevalecer o preceito constante no artigo 39, § 1º, da Magna Carta, determinador da isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais. Por certo, há ressalva, quanto às vantagens pessoais. Entretanto, vantagens previstas na própria legislação estatutária, regime, ao qual, incorporados foram os recorrentes.

As vantagens estranhas a essa natureza, pela própria lei incorporadora, passariam a ser incorporadas aos vencimentos, incidindo, daí, as verbas ou vantagens pessoais inerentes ao novo regime a que vieram a pertencer.

Outorgar-se interpretação outra às disposições da Lei nº 10.470/91, implicaria em remar-se na contra-rota constitucional.

Por tais razões, não há que se falar em direito adquirido, e, muito menos, em ofensa às regras constitucionais e legais citadas pelos apelantes.

No mais, "a ADIN nº 49.120/ 9 não possui o alcance que lhe pretendem dar os Autores. No excelente voto do relator, digno e culto Desembargador Fernandes Filho, é asseverado que" a singularidade da atuação dos servidores alcançados pela norma, somente em outra e mais dilargada via poderá se apurar ou não da regra isonômica ", conforme consignado pelo douto magistrado primevo no decisum.

Frente ao deduzido, nego provimento ao apelo, confirmando, de conseqüente, o singelo ato sentencial produzido.

Custas, ex lege.

O SR. DES. ALOYSIO NOGUEIRA:

VOTO

A questão em tela não é nova.

Por ocasião do julgamento da Apelação nº 127.055-2, tive oportunidade de manifestar-me sobre a matéria, permitindo-me, agora, reproduzir os argumentos então expendidos em favor da tese dos autores, assim expostos:

"Sem embargo da douta posição manifestada pelos eminentes Desembargadores Relator e Revisor, peço vênia para deles divergir, eis que estou com aqueles que entendem ilegítimo o critério adotado pela Administração Estadual, em relação às vantagens de caráter individual dos funcionários procedentes da extinta Caixa Econômica Estadual.

A tese de defesa apresentada pelo réu-apelado é no sentido de que, com os novos vencimentos, houve absorção das vantagens pessoais daqueles servidores, sem que isso lhes tenha causado prejuízos, de vez que sua remuneração não sofreu redução e o que foi promovido foi uma reclassificação dos cargos e salários, objetivando o equilíbrio remuneratório entre os quadros de pessoal.

Mas, data venia, o objetivo de equilibrar a remuneração entre os quadros de pessoal não legitima o expediente adotado, qual seja, a absorção das vantagens pessoais já definitivamente adquiridas pelo funcionário e, para sempre, incorporadas ao seu patrimônio, nos termos da Lei nº 10.470/91, art. 1º, parágrafos 2º, 3º e 4º.

Isso porque a Constituição Federal, expressamente, ressalva as vantagens de caráter pessoal da isonomia de vencimentos (art. 39, parágrafo 1º), sendo que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que elas estão preservadas, também, do limite do teto remuneratório a que se refere o art. 37, XI.

Ora, se as vantagens pessoais estão preservadas até mesmo das regras constitucionais da isonomia de vencimentos para cargos públicos de atribuições iguais ou assemelhados e do teto remuneratório, é evidente que não podem ser absorvidas - depois de legalmente adquiridas, como no caso - em nome de reclassificação de cargos, reorganização de quadro funcional ou equilíbrio remuneratório.

Na verdade, ao reajustar a remuneração de seus servidores, o Poder Executivo do Estado - no que concerne à remuneração dos ex-servidores da MINASCAIXA - transferiu para o vencimento básico, a título de aumento, a vantagem pessoal, de forma que a remuneração se manteve inalterada. Aos outros concedeu aumento efetivo.

Assim agindo, violou a Lei nº 10.470/91 (art. 1º, parágrafos 2º, 3º e 4º) que instituiu a vantagem pessoal em questão, bem assim a Constituição Federal, no que garante ao servidor público irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV) e preserva as vantagens de caráter individual do âmbito da isonomia de vencimentos (art. 39, parágrafo 1º).

Em face do exposto e reiterando vênia ao ilustre Relator, dou provimento ao apelo para, reformando a r. sentença, julgar procedente o pedido inicial e determinar ao réu-apelado que restabeleça o valor da vantagem pessoal que os autores-apelantes percebiam em agosto de 1994, fazendo incidir sobre ele igual percentual de reajustamento que incidiu sobre o seu vencimento básico, pagando-se-lhes as diferenças relativas às parcelas vencidas, devidamente corrigidas."

Condeno o apelado no pagamento das custas e honorários, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais).

O SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES:

VOTO

A matéria de que cuida a espécie, não obstante não ser nova, é tormentosa, não tendo encontrado, ainda, entendimento pacífico nesta Casa.

Com a devida vênia do eminente Relator, tenho entendido que, em casos como o da espécie, a razão está com os ex- funcionários da extinta MinasCaixa.

A absorção de tais ex-funcionários pelo Estado deu-se por força da Lei nº 10.470/91, que, em situação excepcional, determinou a absorção no quadro de pessoal do Poder Executivo dos ex-funcionários daquela instituição, que, registre-se, já era uma autarquia, razão pela qual já integrava a Administração Direta Estadual.

Segundo o art. 1º, §§ 2º, 3º e 4º, da citada Lei nº 10.470/91, ficou assegurado a esses ex-funcionários que a absorção pelo Estado não acarretaria redução da remuneração por eles percebida; que, se o valor da remuneração fosse superior ao do símbolo de vencimento de seu posicionamento no quadro de pessoal do Poder Público, a diferença resultante a maior seria recebida a título de vantagem pessoal; e, por fim, que sobre essa diferença incidiriam os percentuais de reajustamento de vencimentos concedidos, em caráter geral, aos servidores públicos.

Quando o Estado de Minas Gerais, ao conceder aumento salarial para seus servidores, deixou de aplicar o índice sobre as vantagens pessoais então percebidas pelos ex-funcionários da MINASCAIXA, como os ora apelantes, fazendo com que elas passassem a incorporar o próprio vencimento, a título de aumento deste, acabou por fulminar o que está previsto na Lei nº 10.470/91.

De fato, com tal procedimento, o Estado, a um só tempo, desconsiderou o preceito do parágrafo 2º, violou flagrantemente a norma do referido parágrafo 3º e malferiu, ainda, a norma do parágrafo 4º, todos do citado art. 2º da Lei nº 10.470/91, pois, ao conceder aumento geral para os servidores sem fazê-lo incidir sobre aquela diferença a maior então percebida pelos ora apelantes, fez com que estes, ao final, tivessem um aumento menor e, proporcionalmente, passassem a receber menos.

É importante considerar que os aumentos concedidos pelo Estado, em caráter geral, sempre foram levados a efeito apenas com o fito de recompor, ainda que parcialmente, o poder de compra dos vencimentos defasados pela espiral inflacionária.

Assim, ainda que os valores nominais dos vencimentos dos ora apelantes não tenham sofrido redução, na medida em que se apura qual o índice de reajuste salarial deva ser aplicado aos vencimentos dos servidores em geral, mas se deixa de aplicá-lo tanto no vencimento básico quanto na vantagem pessoal assegurada por lei, está-se, efetivamente, concedendo aumento menor que aquele concedido aos funcionalismo em geral e, com isso, está-se achatando o vencimento daquele que não teve o aumento aplicado na íntegra, do que decorre, ao final, verdadeira redução de vencimento.

Como se vê, procedeu o Estado à conversão de determinada parcela de vantagem pessoal em vencimento básico, para o exclusivo fim de nele não fazer incidir o aumento geral.

O critério adotado pelo Estado de Minas Gerais violou, assim, o preceito constitucional que garante a irredutibilidade de vencimento.

E se tal providência foi adotada visando a isonomia de vencimentos, malferiu o Estado, ainda, a norma da Constituição que, ao tempo da edição do Decreto 36.014/94, excluía, expressamente, as vantagens de caráter pessoal dessa isonomia (art. 39, § 1º).

De outra parte, não se quer negar, aqui, que caiba à Administração, no regular exercício de suas atribuições institucionais, proceder aos reenquadramentos e reestruturações que entenda necessários.

O que há de se considerar é que tais providências hão de ser adotadas observados os limites que a lei especificar.

No caso, a Lei nº 10.470/91 é clara e a atuação da Administração, por via do Decreto nº 36.014/96, que foi promulgado com base no art. 6º da Lei nº 11.510/94, que trata exatamente de reajustes de remuneração dos servidores públicos estaduais, violou aquele diploma legal.

Não se há de falar, ainda, em inexistência de direito adquirido do servidor a regime jurídico, pois não cuida a espécie de questão relativa a regime jurídico, mas a direito conferido por lei a determinada vantagem pessoal, sobre a qual é assegurada a incidência de reajustes de vencimentos de caráter geral.

Também não cabe alegar que é possível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores públicos.

Ocorre que tal medida é legalmente aceitável se dela não decorre prejuízo para o servidor.

No caso, a gratificação não foi simplesmente absorvida, passando a integrar os vencimentos dos apelantes.

Foi ela absorvida como sendo parte do aumento que foi então conferido aos servidores públicos em geral.

Daí o evidente prejuízo para os apelantes.

O reconhecimento judicial de que essa gratificação não pode ser considerada como parte do aumento geral dos servidores, evidentemente não consiste em aumento de remuneração dos servidores determinada pelo Judiciário.

Cuida-se de mero reconhecimento de direito assegurado pela Lei nº 10.470/91 e as despesas daí decorrentes não têm nascedouro na atuação da Justiça, mas na legislação aplicável.

Por fim, não me parece que em defesa do critério adotado pelo Estado se possa invocar a parte em que o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470/91 prevê que a diferença percebida a maior pelos ex- funcionários da MinasCaixa serão absorvidas em virtude de reclassificação ou de investidura em cargo público.

É que, no caso, não se trata de reclassificação, que tenha resultado no aumento do símbolo de vencimento do posicionamento do servidor. Nem se cuida de investidura em cargo público.

Trata-se, apenas, é bom frisar, de reajuste de vencimentos, de caráter geral, que, ferindo a Lei nº 10.470/91, não alcançou a diferença, recebida a maior, a título de vantagem pessoal, pelos ora apelantes.

Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, na Apelação Cível nº 67.954/8, rel. Des. Claúdio Costa, e na Apelação Cível nº 133.585-0, rel. Des. Carreira Machado.

Como anteriormente dito, a questão é tormentosa, sobretudo se se considerar que os funcionários da extinta MinasCaixa acabaram por ficar em posição assaz privilegiada em comparação com servidores públicos efetivos, concursados, que, muitas vezes, exercendo atribuições análogas, percebem vencimentos em valores inferiores aos daqueles. Entretanto, e apesar disso, legem habemus.

Tal situação pode causar mal estar junto àqueles que a vivenciam e, certamente, não passa despercebida por aqueles a quem cabe julgar feitos como o presente, mas, se há favor, ou se há privilégio, foi a lei que o concedeu e não cabe ao magistrado, sob pretexto de corrigir uma injusta situação, deixar de aplicar o que a lei expressamente determina, mesmo porque, como já dizia Cícero, se quisermos ser livres, sejamos escravos da lei:"legum omnes servi sumus, ut liberti esse possumus".

Assim, por todo o exposto, em que pese o substancioso voto proferido pelo eminente Relator, peço vênia para de S.Exa. discordar e dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido inicial dos apelantes, nos termos do voto do douto Revisor, que acompanho.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.


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