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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 1633122 MG 1.0000.00.163312-2/000(1)

    DIVÓRCIO DIRETO - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RÉU EM LUGAR INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 17 anos
    Processo
    1633122 MG 1.0000.00.163312-2/000(1)
    Publicação
    18/04/2000
    Julgamento
    30 de Março de 2000
    Relator
    JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES

    Ementa

    DIVÓRCIO DIRETO - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RÉU EM LUGAR INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL

    - Se o réu, ao tempo da propositura da ação, encontrava-se em local incerto, correta e válida é a citação feita por edital, ainda que ele venha a ser descoberto no curso do processo.

    - Tratando-se de divórcio direto litigioso, não há audiência de tentativa de conciliação do casal.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4163909/1633122

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