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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MG : 1633122 MG 1.0000.00.163312-2/000(1)

DIVÓRCIO DIRETO - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RÉU EM LUGAR INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 1633122 MG 1.0000.00.163312-2/000(1)
Relator(a): JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Julgamento: 30/03/2000
Publicação: 18/04/2000

Ementa

DIVÓRCIO DIRETO - AUDIÊNCIA PRÉVIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RÉU EM LUGAR INCERTO - CITAÇÃO POR EDITAL

- Se o réu, ao tempo da propositura da ação, encontrava-se em local incerto, correta e válida é a citação feita por edital, ainda que ele venha a ser descoberto no curso do processo.

- Tratando-se de divórcio direto litigioso, não há audiência de tentativa de conciliação do casal.

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