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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 3056633 MG 2.0000.00.305663-3/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 2.0000.00.305663-3/000 (1)
    Relator: MARIA ELZA
    Relator do Acórdão: Não informado
    Data do Julgamento: 30/08/2000
    Data da Publicação: 12/09/2000
    Inteiro Teor:

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO. ART. 68 DA LEI N. 9.069/95. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que, na execução contra banco, rejeitada a nomeação de bens, é possível a penhora recair sobre dinheiro disponível em caixa, excluídas apenas as reservas bancárias.

    Tal entendimento não ofende o art. 68 da Lei n. 9.069/95, visto que a penhora incidiu sobre o dinheiro movimentado pela instituição financeira e não sobre os recursos mantidos no Banco Central, mormente por se mostrar o valor penhorado insignificante perto das operações realizadas pelo banco/agravante.

    Registre-se a legalidade da decisão que, na execução promovida contra o banco, rejeita a nomeação de direitos e determina seja feita a penhora na ordem do art. 655 do CPC.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 305.663-3, da Comarca de CARMO DO CAJURU, sendo Agravante (s): BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado (a) (os) (as): CLÁUDIO MANOEL PEREIRA SALOMÉ E OUTROS,

    ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO.

    Presidiu o julgamento o Juiz FERREIRA ESTEVES (2º Vogal) e dele participaram os Juízes MARIA ELZA (Relatora) e PAULO CÉZAR DIAS (1º Vogal).

    O voto proferido pela Juíza Relatora foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

    Belo Horizonte, 30 de agosto de 2000.

    JUÍZA MARIA ELZA

    Relatora

    V O T O

    A SRª. JUÍZA MARIA ELZA:

    Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru, em demanda de execução ajuizada pela parte contrária, Cláudio Manoel Pereira Salomé e outros, em face do agravante. A decisão recorrida determinou a penhora sobre dinheiro.

    Inconformado, o agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida ofende o art. 68 da Lei n. 9.069/95. Sustenta a impenhorabilidade das reservas bancárias. Lembra que a gradação legal estabelecida para a efetivação da penhora tem caráter relativo, podendo, pois, ser alterada por força de circunstâncias. Pede seja provido o recurso.

    Decisão de f. 52 - TA negando, com base no art. 557 do CPC, seguimento ao recurso.

    Agravo regimental interposto à f. 58/61 - TA e provido, à f. 63/64 - TA, ocasião em que, exercido o juízo de retratação, foi dado seguimento ao recurso de agravo de instrumento.

    Em contraminuta de f. 68/75 - TA, pugna a parte contrária pelo não provimento do recurso.

    É o breve relato. Passo a decidir.

    Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

    A decisão agravada, que determinou a penhora sobre dinheiro, está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que vem entendendo que, na execução contra banco, rejeitada a nomeação de bens, é possível a penhora recair sobre dinheiro disponível em caixa, excluídas apenas as reservas bancárias.

    A esse respeito, confira:

    "EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

    Segundo jurisprudência traçada pelo STJ, é possível recaia a penhora sobre numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central do Brasil." (REsp n. 234.239/SP, 4ª Turma, relator Ministro Barros Monteiro, DJ: 2/5/2000)

    EXECUÇÃO. BANCO. PENHORA DE DINHEIRO.

    I - Classificando-se como depósito irregular o efetuado em banco, aplicam-se as regras do mútuo. Passa o dinheiro à propriedade do depositário, contra quem o depositante terá um crédito.

    II - Possibilidade de ser o dinheiro penhorado, já que não se trata de instrumento necessário ao exercício profissional."(RMS n. 7.230/SP, DJ 28.4.97)

    O relator desse acórdão, Ministro Eduardo Ribeiro, na ocasião teve ensejo de anotar:

    "Não se trata aqui de penhorar reservas bancárias, declaradas impenhoráveis. A penhora incidiu sobre o dinhe...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4438629/3056633-mg-2000000305663-3-000-1/inteiro-teor-11214094

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