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16 de setembro de 2014

TJ-MG : 3056633 MG 2.0000.00.305663-3/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 2.0000.00.305663-3/000 (1)
Relator: MARIA ELZA
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 30/08/2000
Data da Publicação: 12/09/2000
Inteiro Teor:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO. ART. 68 DA LEI N. 9.069/95. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça entende que, na execução contra banco, rejeitada a nomeação de bens, é possível a penhora recair sobre dinheiro disponível em caixa, excluídas apenas as reservas bancárias.

Tal entendimento não ofende o art. 68 da Lei n. 9.069/95, visto que a penhora incidiu sobre o dinheiro movimentado pela instituição financeira e não sobre os recursos mantidos no Banco Central, mormente por se mostrar o valor penhorado insignificante perto das operações realizadas pelo banco/agravante.

Registre-se a legalidade da decisão que, na execução promovida contra o banco, rejeita a nomeação de direitos e determina seja feita a penhora na ordem do art. 655 do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 305.663-3, da Comarca de CARMO DO CAJURU, sendo Agravante (s): BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado (a) (os) (as): CLÁUDIO MANOEL PEREIRA SALOMÉ E OUTROS,

ACORDA, em Turma, a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Juiz FERREIRA ESTEVES (2º Vogal) e dele participaram os Juízes MARIA ELZA (Relatora) e PAULO CÉZAR DIAS (1º Vogal).

O voto proferido pela Juíza Relatora foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2000.

JUÍZA MARIA ELZA

Relatora

V O T O

A SRª. JUÍZA MARIA ELZA:

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru, em demanda de execução ajuizada pela parte contrária, Cláudio Manoel Pereira Salomé e outros, em face do agravante. A decisão recorrida determinou a penhora sobre dinheiro.

Inconformado, o agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida ofende o art. 68 da Lei n. 9.069/95. Sustenta a impenhorabilidade das reservas bancárias. Lembra que a gradação legal estabelecida para a efetivação da penhora tem caráter relativo, podendo, pois, ser alterada por força de circunstâncias. Pede seja provido o recurso.

Decisão de f. 52 - TA negando, com base no art. 557 do CPC, seguimento ao recurso.

Agravo regimental interposto à f. 58/61 - TA e provido, à f. 63/64 - TA, ocasião em que, exercido o juízo de retratação, foi dado seguimento ao recurso de agravo de instrumento.

Em contraminuta de f. 68/75 - TA, pugna a parte contrária pelo não provimento do recurso.

É o breve relato. Passo a decidir.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade.

A decisão agravada, que determinou a penhora sobre dinheiro, está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que vem entendendo que, na execução contra banco, rejeitada a nomeação de bens, é possível a penhora recair sobre dinheiro disponível em caixa, excluídas apenas as reservas bancárias.

A esse respeito, confira:

"EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DISPONÍVEL EM CAIXA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO ÀS RESERVAS TÉCNICAS MANTIDAS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Segundo jurisprudência traçada pelo STJ, é possível recaia a penhora sobre numerário disponível no caixa da instituição financeira, excluídas apenas as reservas técnicas mantidas junto ao Banco Central do Brasil." (REsp n. 234.239/SP, 4ª Turma, relator Ministro Barros Monteiro, DJ: 2/5/2000)

EXECUÇÃO. BANCO. PENHORA DE DINHEIRO.

I - Classificando-se como depósito irregular o efetuado em banco, aplicam-se as regras do mútuo. Passa o dinheiro à propriedade do depositário, contra quem o depositante terá um crédito.

II - Possibilidade de ser o dinheiro penhorado, já que não se trata de instrumento necessário ao exercício profissional."(RMS n. 7.230/SP, DJ 28.4.97)

O relator desse acórdão, Ministro Eduardo Ribeiro, na ocasião teve ensejo de anotar:

"Não se trata aqui de penhorar reservas bancárias, declaradas impenhoráveis. A penhora incidiu sobre o dinheiro movimentado pela instituição bancária e não sobre os recursos mantidos no Banco Central.

Também não é dos clientes o dinheiro que se acha no banco. Trata-se de depósito irregular a que se aplicam as regras de mútuo. Transfere-se a propriedade para o depositário, contra quem o depositante passa a ter um crédito.

Não é impenhorável o dinheiro, já que não se trata de instrumento necessário para o exercício profissional, mas, se assim se pode dizer, da mercadoria que é objeto dele. Aliás, se a lei veio declarar impenhoráveis as reservas é porque as demais importâncias não o são."

Por outro lado, descabe falar que a decisão que determina a penhora de dinheiro disponível em caixa da instituição financeira ofende o art. 68 da Lei n. 9.069/95.

Nesse sentido, veja-se o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

"DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. BANCO COMO DEVEDOR. DINHEIRO EM CAIXA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 68 DA LEI N. 9.069, DE 1995. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.

Classificando-se o depósito de dinheiro em banco como contrato de depósito irregular, que ao mútuo se equipara, por ele o banco recebendo a propriedade do bem, não há ilegalidade na penhora de dinheiro em caixa, desde que não recaia sobre as reservas técnicas existentes junto ao Banco Central.

(...)

Discute-se, in casu, a respeito da possibilidade ou não de recair a penhora sobre o depósito bancário, quando executado o banco comercial.

No contrato de depósito bancário, diferentemente do depósito comum, no qual a coisa é entregue para posterior devolução, opera-se a transmissão de propriedade ao banco, que recebe as quantias, tendo em vista tratar-se de empréstimo de bem fungível, que a mútuo se equipara.

Se o banco adquire a propriedade da coisa depositada, não há que se falar em penhora de bens de terceiros, mas sim em constrição de bem do próprio devedor.

Fran Martins ao versar sobre o tema assinala que "os bancos, nas operações e nos contratos que realizam, agem sempre em seu próprio nome. Ao receberem depósitos pecuniários, constituem-se devedores dos depositantes, assumindo a propriedade desses depósitos, empregando-os em seguida em empréstimos aos que necessitam de capital, dão esses empréstimos não em nome dos depositantes, mas em seu nome próprio, tornando-se, desse modo, credores dos prestamistas." (Contratos e Obrigações Comerciais; 2ª ed., Forense, 1990, n. 371, p. 485)

Também não discrepa desse entendimento Nelson Abrão:

"O contrato de depósito bancário tem como características essenciais ser real e unilateral. Real, porque só se aperfeiçoa com a efetiva entrega do dinheiro ou seu equivalente ao banco.

Tal entrega é o elemento constitutivo do negócio, iniciando-se com ela os efeitos próprios do contrato, a transferência de propriedade do dinheiro do depositante ao banco e a obrigação deste último à restituição."(Direito Bancário, 3ª ed., RT, 1996, n. 42,p. 77)

Quanto à impenhorabilidade das reservas bancárias mantidas no Banco Central, prevista na Lei n. 9.069, de 1995, é de ressaltar-se que a decisão hostilizada não as abrangeu, referindo-se tão-somente a dinheiro existente na agência, sendo certo que os bancos não são obrigados a depositar a totalidade do capital captado no mercado, senão apenas parte dele."(REsp n. 200.236-SP, 4ª Turma,relator Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ: 21/6/1999).

Como se percebe, razão somente assistiria ao banco/agravante, se houvesse efetiva comprovação de que a penhora fora efetivada nas importâncias referentes às reservas bancárias mantidas junto ao Banco Central do Brasil, todavia, como nada foi provado nesse sentido, a conclusão a que se chega é a de que a penhora incidiu sobre o dinheiro movimentado pela instituição bancária e não sobre os recursos mantidos no Banco Central, mormente por se mostrar o valor penhorado insignificante perto das operações realizadas pelo agravante.

Infere-se, pois, que é perfeitamente legal a decisão agravada, não restando caracterizada, portanto, a apontada contrariedade ao art. 68 da Lei n. 9.069/95.

Por fim, registre-se a legalidade da decisão que, na execução promovida contra o banco, rejeita a nomeação de direitos e determina seja feita a penhora na ordem do art. 655 do CPC (Precedentes STJ: REsp n. 208.114-SP).

Com base em tais considerações, nego provimento ao recurso. Custas recursais, pelo agravante.

JUÍZA MARIA ELZA

OAA


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Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4438629/3056633/inteiro-teor-11214094