Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-MG : 3120761 MG 2.0000.00.312076-1/000(1)

EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AQUISIÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS - POSSE MANSA E PACÍFICA DOS POSSUIDORES - INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 1772, do CC.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 2 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 3120761 MG 2.0000.00.312076-1/000(1)
Relator(a): ALVIMAR DE ÁVILA
Julgamento: 20/09/2000
Publicação: 03/10/2000

Ementa

EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AQUISIÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS - POSSE MANSA E PACÍFICA DOS POSSUIDORES - INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 1772, do CC.

Não impedirá a partilha estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do acervo hereditário, exceto se da morte do proprietário houver decorrido vinte anos (RT 238:174 e 239:310; STF, Súmula 445), hipótese em que se terá o usucapião extraordinário em favor do possuidor, ainda que não esteja de boa-fé e nem tenha justo título. Com efeito, se depois de decorridos mais de vinte anos após a morte do proprietário, restar vedada a partilha de bens na posse de um ou mais herdeiros, tal como preceitua o § 2º, do art. 1772, do Código Civil, com maior razão aplicável referido dispositivo quando tais bens se encontrarem em poder de terceiro, sendo que no caso em tela a apelante encontra-se na posse mansa e pacífica do imóvel adquirido, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários, cuja somatória com a posse dos antigos possuidores data mais de 30 (trinta) anos. Recurso a que se dá provimento.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)
Cosme da Silva

Precisava de uma matéria nessa linha para dirimir uma dúvida que viaja em minha mente.

10 meses atrás Responder Reportar
Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;) Cancelar

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4481682/3120761