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20 de setembro de 2014

TJ-MG : 3120761 MG 2.0000.00.312076-1/000(1)

EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AQUISIÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS - POSSE MANSA E PACÍFICA DOS POSSUIDORES - INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 1772, do CC.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 3120761 MG 2.0000.00.312076-1/000(1)
Relator(a): ALVIMAR DE ÁVILA
Julgamento: 20/09/2000
Publicação: 03/10/2000

Ementa

EMENTA: USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AQUISIÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS - POSSE MANSA E PACÍFICA DOS POSSUIDORES - INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 1772, do CC.

Não impedirá a partilha estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do acervo hereditário, exceto se da morte do proprietário houver decorrido vinte anos (RT 238:174 e 239:310; STF, Súmula 445), hipótese em que se terá o usucapião extraordinário em favor do possuidor, ainda que não esteja de boa-fé e nem tenha justo título. Com efeito, se depois de decorridos mais de vinte anos após a morte do proprietário, restar vedada a partilha de bens na posse de um ou mais herdeiros, tal como preceitua o § 2º, do art. 1772, do Código Civil, com maior razão aplicável referido dispositivo quando tais bens se encontrarem em poder de terceiro, sendo que no caso em tela a apelante encontra-se na posse mansa e pacífica do imóvel adquirido, mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários, cuja somatória com a posse dos antigos possuidores data mais de 30 (trinta) anos. Recurso a que se dá provimento.

1 Comentário

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Cosme da Silva

Precisava de uma matéria nessa linha para dirimir uma dúvida que viaja em minha mente.

7 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4481682/3120761