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16 de setembro de 2014

TJ-MG : 3164736 MG 2.0000.00.316473-6/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 2.0000.00.316473-6/000 (1)
Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 28/09/2000
Data da Publicação: 01/11/2000
Inteiro Teor:

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. POSSE INJUSTA DO RÉU.

- Presentes os pressupostos legais da ação reivindicatória, tais como o domínio legítimo do proprietário, a individualização do imóvel e a posse injusta do réu, é de se reconhecer a procedência do pedido.

- A invocação fundada em usucapião não obsta a procedência da reivindicatória, cujos elementos configuradores foram comprovados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 316.473-6, da Comarca de ARCOS, sendo Apelante (s): SEBASTIÃO ISAÍAS DA SILVA e OUTRO e Apelado (a) (os) (as): JOÃO LEAL DE CAMPOS e OUTRO,

ACORDA, em Turma, a Sexta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Juiz MACIEL PEREIRA e dele participaram os Juízes BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator), DÁRCIO LOPARDI MENDES (Revisor) e VALDEZ LEITE MACHADO (Vogal).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2000.

JUIZ BELIZÁRIO DE LACERDA

Relator

V O T O

O SR. JUIZ BELIZÁRIO DE LACERDA:

Conheço do recurso porque próprio, tempestivo e regularmente preparado.

Cuida-se de Apelação Cível aviada contra sentença do MM. Juiz de Direito da Comarca de Arcos, que julgou procedente Ação Reivindicatória, promovida por João Leal de Campos e sua mulher contra Sebastião Isaías da Silva e sua mulher.

Pretendem os autores lhes seja incorporada uma área de terra de 8.45,00 hectares. De sua propriedade, ocupada injustamente pelos réus. Junta certidão de Registro Imobiliário às fls. 07 TA, planta e memorial descritivo às fls. 08/09 TA.

Devidamente citados, os réus contestaram a ação alegando inépcia da inicial e, no mérito, dizem que estão ocupando dita área como possuidores há mais de 10 anos, argüindo usucapião.

Requerida perícia, esta fora realizada com laudo juntado às fls. 74 e 75 TA e complementação do referido laudo às fls. 113 TA.

Em audiência foram ouvidas testemunhas dos autores e dos réus.

Consta às fls. 115/121 TA sentença do MM. Juiz "a quo" julgando procedente o pedido dos autores sob o fundamento de que foram preenchidos os requisitos para configuração da reivindicatória, isto é, o domínio dos autores e a posse injusta dos réus.

Irresignados, apelam os réus sustentando, em preliminar, inépcia da inicial, vez que deixaram os autores/apelados de impor a exata determinação do imóvel, objeto da lide. No mérito, cita depoimentos de testemunhas, alegando, em síntese, que a posse dos réus jamais foi injusta, clandestina ou precária, por ser o seu título mais antigo, porém sem ter registrado no cartório competente a área em questão.

Em contra-razões pugnam os autores pela manutenção da r. sentença hostilizada, porque verifica-se a perfeita comprovação da pretensão dos autores/apelados.

"Ab initio", passa-se à análise da preliminar levantada em contestação e nas razões recursais, para rejeitá-la, porque desprovida de qualquer fundamentação legal. A inicial apresenta-se em conformidade com as normas insculpidas nos artigos 267, I, e 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de ter individuado o imóvel em questão, pois juntaram os autores/apelados à inicial a planta do imóvel, com seus limites e confrontações, bem assim memorial descritivo às fls. 09 TA, além da certidão comprobatória do Registro de Imóveis.

Claro que, se a inicial, ainda que não descreva detalhadamente a área reivindicada, fizer menção ao imóvel, que tem área certa, descrita em documento constante dos autos, não é de se acolher a alegação de inépcia da inicial.

"Individuação da coisa. Dados que permitem a sua identificação. Atendimento à exigência legal. Posse injusta. Caracterização.

A individuação da coisa é requisito apreciável à luz do processo. Se os dados trazidos aos autos permitem a perfeita identificação da"res", está satisfeita a condição.

Para o proprietário sem posse que demanda contra o possuidor é injusta a posse deste, mesmo quando escoimada de vícios" (RT, 500/183).

No mérito, outra não poderia ser a solução da demanda.

Trata-se de ação dominial, cabendo, assim, a quem seja proprietário, isto é, a quem tenha "jus in re". Exige-se, pois, para a admissibilidade da ação reivindicatória, a presença dos seguintes requisitos:

1 - que o autor tenha a titularidade do domínio sobre o imóvel reivindicado;

2 - que dito imóvel esteja identificado;

3 - que esteja o imóvel injustamente em poder do réu.

A pretensão deduzida pelos autores/apelantes é de reivindicar uma área de 8.45,00 hectares de terra no lugar denominado "São Domingos" no Município de Arcos.

Tanto a prova pericial quanto aquelas documental e testemunhal produzidas, mostram que a área em discussão faz parte da propriedade dos autores/apelados.

Senão, vejamos:

O Sr. perito oficial, às fls. 113 TA, ao complementar a resposta aos quesitos de fls. 77, esclarece:

"Revendo os autos às fls. 47 mostra que o terreno em questão confronta pelo rio São Domingos com José Ferreira Gomes e Maximiano José de Oliveira, exatamente como descreve a escritura juntada às fls.07; considerando a falta de documentos que comprove que o terreno pertence ao réu e o depoimento da testemunha arrolada pelos réus, reforça-se que o imóvel, objeto desta reivindicatória, está dentro do terreno dos autores".

Ora, tal afirmação está a demonstrar que a área reivindicada desborda do título dos autores/apelados de fls. 07, provando, assim, os apelados, os dois primeiros requisitos acima elencados, de forma cabal e completa.

Concluiu a perícia, às fls. 74 TA, em resposta ao quesito n.º 05, que:

"a área em litígio é de 7.91.87 hectares, contrariando, assim, os levantamentos topográficos feitos anteriormente..."

Se, após a realização da perícia técnica, ficou demonstrado que a área ocupada pelos réus representa apenas parte daquela área descrita na inicial, é possível o atendimento do pedido dos autores para restituir-lhes a porção efetivamente ocupada injustamente pelos réus.

"Título de domínio transcrito no registro de imóveis. Valor probante não destruído. Aplicação do artigo 859 do CC. Ação procedente. Prova. Perícia.

Se o autor, na reivindicatória, exibe título hábil à transferência do domínio, transcrito no Registro de Imóveis, cabe ao réu o encargo de prova em contrário, em face da presunção contida no art. 859 do CC". (RT, 364/247).

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"Fundando-se o direito da parte em título hábil, é de se lhe deferir a pretensão reivindicatória, invalidando-se os atos contrários a esse direito decorrentes de aquisição a"non dominio". (RSTJ, 20/282).

Quanto ao terceiro requisito, isto é, a posse injusta do réu, a lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e reavê-los do poder de quem injustamente os possua (art. 524, CCB).

Portanto, preenchidos os pressupostos legais da ação reivindicatória, deve ser esta julgada procedente, como ressai da jurisprudência do STF:

"Ação Reivindicatória - a posse injusta a que se refere o art. 524 do CC é a que se insurge contra o exercício do direito de propriedade, estabelecendo uma luta entre ela, ainda que"ad interdita", e o domínio". (Recurso Extraordinário conhecido e provido para julgar procedente a ação reivindicatória. RTJ,99/804).

No que concerne à prova testemunhal, é de bom alvitre colacionar alguns trechos dos depoimentos colhidos, que vão corroborar as demais provas analisadas nos autos. Importante destacar o trecho abaixo, extraído do depoimento da testemunha arrolada pelos réus (fls. 105 TA).

"... que lá não muito tempo atrás foi feito uma cerca pelos réus incorporando a propriedade destes a uma área pertencente aos autores".

Neste sentido é o depoimento da testemunha Messias Rodrigues de Souza Sobrinho, às fls. 103 TA:

"...que segundo informações teriam os requeridos feito uma outra cerca adiante desta, de modo a incorporar ao seu parte do imóvel pertencente aos requerentes".

Quanto a alegação de usucapião, adoto a fundamentação erigida pelo douto sentenciante" a quo ". O usucapião é exceção ao alcance do réu, para excluir a pretensão reivindicatória. Porém, no caso dos autos, há de ser negada tal pretensão, eis que os autores/apelados provaram, cabalmente, o seu domínio inequívoco e a posse injusta dos réus.

Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao apelo, para confirmar a r. sentença, hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas e honorários conforme arbitrados em primeiro grau.

JUIZ BELIZÁRIO DE LACERDA

Ac/


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