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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-MG : 200000029874640001 MG 2.0000.00.298746-4/000(1)

REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO RESSARCITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL - AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000029874640001 MG 2.0000.00.298746-4/000(1)
Relator(a): BELIZÁRIO DE LACERDA
Julgamento: 17/02/2000
Publicação: 14/03/2000

Ementa

REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO RESSARCITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL - AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO.

A obrigação de indenizar é conseqüência do mandamento expresso na norma do art. 159 do Código Civil pátrio. Seguro - Companhia Seguradora - ressarcimento de danos causados a seu segurado - sub-rogação - admissibilidade quanto ao seguro terrestre e marítimo - inteligência dos arts. 985, III, 986, I, 988 e 1065 e 1078 do Código Civil - aplicação da Súmula 188 do STF. Culpa extra contratal, comprovada do auto abalroador, de propriedade da apelante, colidindo com traseira de veículo segurado pela apelada. (TACRJ - AC 3957/94 - (REG. 991-2) - 2ª C. REL. JUIZ EDUARDO SOCRATES SARMENTO).

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