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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000029874640001 MG 2.0000.00.298746-4/000(1)

    REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO RESSARCITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL - AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 17 anos
    Processo
    200000029874640001 MG 2.0000.00.298746-4/000(1)
    Publicação
    14/03/2000
    Julgamento
    17 de Fevereiro de 2000
    Relator
    BELIZÁRIO DE LACERDA

    Ementa

    REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO RESSARCITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL - AQUELE QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO, OU CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARAR O DANO.

    A obrigação de indenizar é conseqüência do mandamento expresso na norma do art. 159 do Código Civil pátrio. Seguro - Companhia Seguradora - ressarcimento de danos causados a seu segurado - sub-rogação - admissibilidade quanto ao seguro terrestre e marítimo - inteligência dos arts. 985, III, 986, I, 988 e 1065 e 1078 do Código Civil - aplicação da Súmula 188 do STF. Culpa extra contratal, comprovada do auto abalroador, de propriedade da apelante, colidindo com traseira de veículo segurado pela apelada. (TACRJ - AC 3957/94 - (REG. 991-2) - 2ª C. REL. JUIZ EDUARDO SOCRATES SARMENTO).

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5743819/200000029874640001-mg-2000000298746-4-000-1

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