Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-MG : 100000014247530011 MG 1.0000.00.142475-3/001(1)

EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 10.470/91. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO FUNCIONALISMO EM GERAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 14 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100000014247530011 MG 1.0000.00.142475-3/001(1)
Relator(a): CÉLIO CÉSAR PADUANI
Julgamento: 13/04/2000
Publicação: 11/05/2000

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 10.470/91. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO FUNCIONALISMO EM GERAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

1. Com a edição da Lei n. 10.470/91, determinou-se a absorção dos ex-funcionários da MinasCaixa no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

2. O art. 1º, §§ 3º e 4º, da precitada legislação, criou vantagem pessoal, sobre a qual incide todos os percentuais de reajustamento de vencimentos concedidos ao funcionalismo em caráter geral.

3. O Estado de Minas Gerais não logrou produzir qualquer prova no sentido de demonstrar a reclassificação de cargos, que exigiria, a teor do que prescreve a Lei Estadual n. 10.470/91, a absorção da vantagem pelo novo vencimento básico do cargo.

4. Os reajustes de remuneração, de conformidade com a norma insculpida no art. 6º, ""caput"", da Lei n. 11.510/94, foram realizados em caráter geral, tendo em vista o crescimento da receita estadual, por isso que não há como se negar direito dos ora embargados ao precitado reajuste, que deve incidir sobre a vantagem pessoal, posto que detém nítido caráter de vencimento, sob pena de infringir-lhes o direito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

5. Ao Estado incumbe observar o princípio da legalidade estrita, ao qual está jungido, na efetivação da reclassificação postulada e não ocorrida.

6. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5749643/100000014247530011-mg-1000000142475-3-001-1