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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100000014247530011 MG 1.0000.00.142475-3/001(1)

    EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 10.470/91. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO FUNCIONALISMO EM GERAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 17 anos
    Processo
    100000014247530011 MG 1.0000.00.142475-3/001(1)
    Publicação
    11/05/2000
    Julgamento
    13 de Abril de 2000
    Relator
    CÉLIO CÉSAR PADUANI

    Ementa

    EMBARGOS INFRINGENTES. LEI 10.470/91. EX-SERVIDORES DA MINASCAIXA. RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AO FUNCIONALISMO EM GERAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.

    1. Com a edição da Lei n. 10.470/91, determinou-se a absorção dos ex-funcionários da MinasCaixa no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

    2. O art. 1º, §§ 3º e 4º, da precitada legislação, criou vantagem pessoal, sobre a qual incide todos os percentuais de reajustamento de vencimentos concedidos ao funcionalismo em caráter geral.

    3. O Estado de Minas Gerais não logrou produzir qualquer prova no sentido de demonstrar a reclassificação de cargos, que exigiria, a teor do que prescreve a Lei Estadual n. 10.470/91, a absorção da vantagem pelo novo vencimento básico do cargo.

    4. Os reajustes de remuneração, de conformidade com a norma insculpida no art. 6º, ""caput"", da Lei n. 11.510/94, foram realizados em caráter geral, tendo em vista o crescimento da receita estadual, por isso que não há como se negar direito dos ora embargados ao precitado reajuste, que deve incidir sobre a vantagem pessoal, posto que detém nítido caráter de vencimento, sob pena de infringir-lhes o direito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

    5. Ao Estado incumbe observar o princípio da legalidade estrita, ao qual está jungido, na efetivação da reclassificação postulada e não ocorrida.

    6. Embargos infringentes conhecidos e improvidos.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5749643/100000014247530011-mg-1000000142475-3-001-1

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