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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-MG : 200000029281290001 MG 2.0000.00.292812-9/000(1)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - ARTS. 29, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL E ART. 317, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - RECONHECIMENTO

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000029281290001 MG 2.0000.00.292812-9/000(1)
Relator(a): JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Julgamento: 22/02/2000
Publicação: 01/04/2000

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - ARTS. 29, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL E ART. 317, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - RECONHECIMENTO

- Decai do seu direito o passageiro de transporte aéreo que deixa de aforar ação de indenização por extravio de bagagem, após o decurso do prazo bienal previsto no art. 29, da Convenção de Varsóvia e no art. 317, I, da lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), contado da data em que a aeronave chegou a seu destino.

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