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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000029281290001 MG 2.0000.00.292812-9/000(1)

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - ARTS. 29, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL E ART. 317, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - RECONHECIMENTO

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 17 anos
    Processo
    200000029281290001 MG 2.0000.00.292812-9/000(1)
    Publicação
    01/04/2000
    Julgamento
    22 de Fevereiro de 2000
    Relator
    JOSÉ ANTÔNIO BRAGA

    Ementa

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - DECADÊNCIA - PRAZO BIENAL - ARTS. 29, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL E ART. 317, I, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - RECONHECIMENTO

    - Decai do seu direito o passageiro de transporte aéreo que deixa de aforar ação de indenização por extravio de bagagem, após o decurso do prazo bienal previsto no art. 29, da Convenção de Varsóvia e no art. 317, I, da lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), contado da data em que a aeronave chegou a seu destino.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5750548/200000029281290001-mg-2000000292812-9-000-1

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