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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-MG : 200000031265140001 MG 2.0000.00.312651-4/000(1)

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO TOTAL COM APURAÇÃO DE HAVERES DOS SÓCIOS - CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - ADMISSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL COM A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - FALECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - FORMA DE PAGAMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668 CPC/39, POR FORÇA DO ART. 1218 INC. VII DO CPC VIGENTE - CRITÉRIO DA ESCOLHA DO LIQUIDANTE - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO TOTAL COM APURAÇÃO DE HAVERES DOS SÓCIOS - CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - ADMISSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL COM A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - FALECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - FORMA DE PAGAMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668 CPC/39, POR FORÇA DO ART. 1218 INC. VII DO CPC VIGENTE - CRITÉRIO DA ESCOLHA DO LIQUIDANTE - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000031265140001 MG 2.0000.00.312651-4/000(1)
Relator(a): ALVIMAR DE ÁVILA
Julgamento: 23/05/2001
Publicação: 02/06/2001

Ementa

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO TOTAL COM APURAÇÃO DE HAVERES DOS SÓCIOS - CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - ADMISSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL COM A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - FALECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - FORMA DE PAGAMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668 CPC/39, POR FORÇA DO ART. 1218 INC. VII DO CPC VIGENTE - CRITÉRIO DA ESCOLHA DO LIQUIDANTE - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO TOTAL COM APURAÇÃO DE HAVERES DOS SÓCIOS - CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - ADMISSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL COM A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - FALECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - FORMA DE PAGAMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668 CPC/39, POR FORÇA DO ART. 1218 INC. VII DO CPC VIGENTE - CRITÉRIO DA ESCOLHA DO LIQUIDANTE - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE.

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO TOTAL COM APURAÇÃO DE HAVERES DOS SÓCIOS - CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - ADMISSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL COM A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - FALECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - FORMA DE PAGAMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668 CPC/39, POR FORÇA DO ART. 1218 INC. VII DO CPC VIGENTE - CRITÉRIO DA ESCOLHA DO LIQUIDANTE - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO TOTAL COM APURAÇÃO DE HAVERES DOS SÓCIOS - CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS REMANESCENTES PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE - ADMISSIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL COM A APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - FALECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA -- FORMA DE PAGAMENTO DA APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 668 CPC/39, POR FORÇA DO ART. 1218 INC. VII DO CPC VIGENTE - CRITÉRIO DA ESCOLHA DO LIQUIDANTE - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EQÜIDADE. A petição do autor e a contestação do réu constituem dois pedidos em conflito, cabendo ao juiz decidir qual deles é conforme ao direito. O conflito de pedidos, entre os litigantes constitui o elemento formal do processo, enquanto o conflito de interesses, na medida em que foi deduzido em juízo, vem a ser o seu substrato material. Inexiste julgamento ultra petita, eis que o conflito de interesses que surgiu entre as duas partes foi decidido nos limites em que elas o levaram ao processo. Conforme verificado nos autos, observa-se que o pedido do autor fundou-se na dissolução total da sociedade comercial mediante a apuração de haveres de todos os sócios, enquanto os réus, ao apresentarem sua defesa, manifestaram a intenção de preservar a empresa buscando pois, a dissolução parcial da sociedade com a exclusão do sócio autor mediante a apuração de seus haveres, devendo do magistrado velar pela correta solução do litígio. A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la. Em qualquer decisão não pode o julgador alienar-se da realidade, olvidando-se de que decide sobre fatos reais e não sobre questões teórico-jurídicas. Deve sempre ter presente que o

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