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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000031615530001 MG 2.0000.00.316155-3/000(1)

    ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DA REABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO BASEADA NA LEI 9099/95, DE QUE NÃO CABE RECURSO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 16 anos
    Processo
    200000031615530001 MG 2.0000.00.316155-3/000(1)
    Publicação
    14/03/2001
    Julgamento
    8 de Fevereiro de 2001
    Relator
    FERNANDO BRÁULIO

    Ementa

    ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DA REABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO BASEADA NA LEI 9099/95, DE QUE NÃO CABE RECURSO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

    O aditamento da petição inicial após a citação do réu, autorizado por decisão judicial de que não cabe recurso, em procedimento regulado pela Lei 9.099/95, da qual não resultou prejuízo para a defesa, por haver sido prorrogado o prazo para a sua apresentação pelo adiamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, enseja a impetração de mandado de segurança, cuja denegação, todavia, se impõe, ante o princípio da instrumentalidade do processo e o da economia processual, tendo-se em vista a informalidade e a celeridade desse tipo de procedimento.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5764044/200000031615530001-mg-2000000316155-3-000-1

    3 Comentários

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    Verifico que este Acordão data de 2001, e no presente fiz um pedido de aditamento no juizado, mas foi indeferido apontando-se a regra do artigo 294 do CPC.
    É bom que hajam mais jurisprudências com esse entendimento, pois, geralmente as pessoas adentram com pedidos mal elaborados nos termos de reclamação. continuar lendo

    Boa tarde, Marco!

    Gostaria de fazer um pedido de aditamento no Juizado tbm, porém a minha dúvida é se seria cabível. A audiência está marcada para o dia 11/08. Você poderia me ajudar? continuar lendo

    Quanto a isso, leia o ENUNCIADO 157 do FONAJE: "O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (XXX Encontro – São Paulo/SP)." continuar lendo