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26 de abril de 2015

TJ-MG : 200000031615530001 MG 2.0000.00.316155-3/000(1)

ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DA REABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO BASEADA NA LEI 9099/95, DE QUE NÃO CABE RECURSO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000031615530001 MG 2.0000.00.316155-3/000(1)
Relator(a): FERNANDO BRÁULIO
Julgamento: 08/02/2001
Publicação: 14/03/2001

Ementa

ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, EM DECORRÊNCIA DA REABERTURA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. DECISÃO BASEADA NA LEI 9099/95, DE QUE NÃO CABE RECURSO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

O aditamento da petição inicial após a citação do réu, autorizado por decisão judicial de que não cabe recurso, em procedimento regulado pela Lei 9.099/95, da qual não resultou prejuízo para a defesa, por haver sido prorrogado o prazo para a sua apresentação pelo adiamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, enseja a impetração de mandado de segurança, cuja denegação, todavia, se impõe, ante o princípio da instrumentalidade do processo e o da economia processual, tendo-se em vista a informalidade e a celeridade desse tipo de procedimento.

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2 Comentários

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Verifico que este Acordão data de 2001, e no presente fiz um pedido de aditamento no juizado, mas foi indeferido apontando-se a regra do artigo 294 do CPC.
É bom que hajam mais jurisprudências com esse entendimento, pois, geralmente as pessoas adentram com pedidos mal elaborados nos termos de reclamação.

11 meses atrás Responder Reportar
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Boa tarde, Marco!

Gostaria de fazer um pedido de aditamento no Juizado tbm, porém a minha dúvida é se seria cabível. A audiência está marcada para o dia 11/08. Você poderia me ajudar?

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