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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000034231760001 MG 2.0000.00.342317-6/000(1)

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 15 anos
    Processo
    200000034231760001 MG 2.0000.00.342317-6/000(1)
    Publicação
    12/10/2001
    Julgamento
    25 de Setembro de 2001
    Relator
    VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

    Ementa

    1 - Exceção ou objeção de pré-executividade - Argüição de prescrição - Possibilidade. De acordo com o art. 70 do Decreto n. 57.663/66, que integrou ao nosso ordenamento jurídico a Lei Uniforme de Genébra, "as letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento". Constatada a prescrição, que prescinde de novas provas, não se pode reconhecer a presença do requisito de exigibilidade, podendo, assim, o executado argüi-la independentemente de embargos do devedor, em simples petição, nos autos da execução, pois a prescrição afeta a própria liquidez, certeza e exigibilidade do título, podendo o art. 618, II do CPC ser aplicado pelo Juiz em objeção de pré-executividade. Decisão, ademais, que consagra o princípio processual moderno de rapidez e celeridade, evitando medidas desnecessárias cuja formalidade inútil levaria ao mesmo resultado.

    2 - Cheque - Literalidade - Prescrição - Contagem - Mesma praça - Seis meses a partir da data prevista em lei para a apresentação. A prescrição do cheque ocorre, quando emitido para pagamento na mesma praça, em sete meses contados de sua emissão, nos termos dos artigos 32, 33 e 59 da LEI 7357/85, não se considerando outra data avençada para a apresentação se a mesma não foi lançada expressamente no título.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5765970/200000034231760001-mg-2000000342317-6-000-1

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