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18 de setembro de 2014

TJ-MG : 200000034231760001 MG 2.0000.00.342317-6/000(1)

1 - Exceção ou objeção de pré-executividade - Argüição de prescrição - Possibilidade. De acordo com o art. 70 do Decreto n. 57.663/66, que integrou ao nosso ordenamento jurídico a Lei Uniforme de Genébra, "as letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento". Constatada a prescrição, que prescinde de novas provas, não se pode reconhecer a presença do requisito de exigibilidade, podendo, assim, o executado argüi-la independentemente de embargos do devedor, em simples petição, nos autos da execução, pois a prescrição afeta a própria liquidez, certeza e exigibilidade do título, podendo o art. 618, II do CPC ser aplicado pelo Juiz em objeção de pré-executividade. Decisão, ademais, que consagra o princípio processual moderno de rapidez e celeridade, evitando medidas desnecessárias cuja formalidade inútil levaria ao mesmo resultado.2 - Cheque - Literalidade - Prescrição - Contagem - Mesma praça - Seis meses a partir da data prevista em lei para a apresentação. A prescrição do cheque ocorre, quando emitido para pagamento na mesma praça, em sete meses contados de sua emissão, nos termos dos artigos 32, 33 e 59 da LEI 7357/85, não se considerando outra data avençada para a apresentação se a mesma não foi lançada expressamente no título.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000034231760001 MG 2.0000.00.342317-6/000(1)
Relator(a): VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Julgamento: 25/09/2001
Publicação: 12/10/2001

Ementa

1 - Exceção ou objeção de pré-executividade - Argüição de prescrição - Possibilidade. De acordo com o art. 70 do Decreto n. 57.663/66, que integrou ao nosso ordenamento jurídico a Lei Uniforme de Genébra, "as letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento". Constatada a prescrição, que prescinde de novas provas, não se pode reconhecer a presença do requisito de exigibilidade, podendo, assim, o executado argüi-la independentemente de embargos do devedor, em simples petição, nos autos da execução, pois a prescrição afeta a própria liquidez, certeza e exigibilidade do título, podendo o art. 618, II do CPC ser aplicado pelo Juiz em objeção de pré-executividade. Decisão, ademais, que consagra o princípio processual moderno de rapidez e celeridade, evitando medidas desnecessárias cuja formalidade inútil levaria ao mesmo resultado.

2 - Cheque - Literalidade - Prescrição - Contagem - Mesma praça - Seis meses a partir da data prevista em lei para a apresentação. A prescrição do cheque ocorre, quando emitido para pagamento na mesma praça, em sete meses contados de sua emissão, nos termos dos artigos 32, 33 e 59 da LEI 7357/85, não se considerando outra data avençada para a apresentação se a mesma não foi lançada expressamente no título.

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