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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000033328290001 MG 2.0000.00.333282-9/000(1)

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 15 anos
    Processo
    200000033328290001 MG 2.0000.00.333282-9/000(1)
    Publicação
    04/08/2001
    Julgamento
    5 de Junho de 2001
    Relator
    VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

    Ementa

    Indenização - Danos materiais e morais - Lucros cessantes futuros - Valor da causa - Critério para fixação. Embora estabeleça o art. 259, II do CPC que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, quando o valor do pedido referente aos danos morais constitui mera sugestão, submetido ao arbitramento judicial, não necessita ser considerado para o valor da causa, que pode se referir ao valor certo e determinado dos danos materiais. Precedentes do STJ. Quanto aos lucros cessantes futuros, o art. 260 do CPC estabelece que, quando o pedido abrange prestações vencidas e vincendas, o valor da causa será o valor das prestações vencidas mais o valor de 12 prestações vincendas.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5767471/200000033328290001-mg-2000000333282-9-000-1

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