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18 de dezembro de 2014

TJ-MG : 200000033328290001 MG 2.0000.00.333282-9/000(1)

Indenização - Danos materiais e morais - Lucros cessantes futuros - Valor da causa - Critério para fixação. Embora estabeleça o art. 259, II do CPC que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, quando o valor do pedido referente aos danos morais constitui mera sugestão, submetido ao arbitramento judicial, não necessita ser considerado para o valor da causa, que pode se referir ao valor certo e determinado dos danos materiais. Precedentes do STJ. Quanto aos lucros cessantes futuros, o art. 260 do CPC estabelece que, quando o pedido abrange prestações vencidas e vincendas, o valor da causa será o valor das prestações vencidas mais o valor de 12 prestações vincendas.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 200000033328290001 MG 2.0000.00.333282-9/000(1)
Relator(a): VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Julgamento: 05/06/2001
Publicação: 04/08/2001

Ementa

Indenização - Danos materiais e morais - Lucros cessantes futuros - Valor da causa - Critério para fixação. Embora estabeleça o art. 259, II do CPC que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, quando o valor do pedido referente aos danos morais constitui mera sugestão, submetido ao arbitramento judicial, não necessita ser considerado para o valor da causa, que pode se referir ao valor certo e determinado dos danos materiais. Precedentes do STJ. Quanto aos lucros cessantes futuros, o art. 260 do CPC estabelece que, quando o pedido abrange prestações vencidas e vincendas, o valor da causa será o valor das prestações vencidas mais o valor de 12 prestações vincendas.

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