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02 de setembro de 2014

TJ-MG : 100000021083970001 MG 1.0000.00.210839-7/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 12 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0000.00.210839-7/000 (1)
Relator: AMILAR CAMPOS OLIVEIRA
Relator do Acórdão: AMILAR CAMPOS OLIVEIRA
Data do Julgamento: 06/09/2001
Data da Publicação: 20/11/2001
Inteiro Teor:

EMENTA: PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA. A petição inicial quando apresenta, claramente, os fatos e o pedido, de forma a propiciar à parte seu direito de defesa, e ao juiz a aplicação da lei, preenche as exigências do art. 282 do CPC. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - RECONHECIMENTO - VANTAGENS CONCEDIDAS - SUPRESSÃO - INADMISSIBILIDADE. O órgão competente para reconhecer a validade do curso de pós-graduação é o Conselho Federal de Educação e não o Conselho Estadual de Educação, que, nesse ato, extrapola a sua função; e, comprovado por certificados, de autenticidade não contestada, a realização do curso, sendo esse o requisito para a promoção pleiteada, essa deve ser reconhecida com suas respectivas vantagens. Vantagem reconhecida e paga a servidor só pode ser suprimida após o devido processo legal. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.210839-7/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LUIZ ANTÔNIO SIQUEIRA E OUTROS - APELADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2001.

DES. CAMPOS OLIVEIRA - Relator>>>

30/08/2001

QUINTA CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.210.839-7/00 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): LUIZ ANTÔNIO SIQUEIRA E OUTROS - APELADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA

O SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA:

VOTO

Trata-se de ação ordinária proposta por Luiz Antônio Siqueira e outros (nove), já qualificados, contra o Estado de Minas Gerais, perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, dizendo que são servidores estaduais, professores, estatutários, regidos pela Lei nº 7.109/77 e legislação posterior, esclarecendo que o Quadro do Magistério compõe- se de classes, estruturadas em níveis e desdobradas em graus, que constituem a linha vertical de acesso e a progressão horizontal, respectivamente, e que os níveis são expressos em números e graus, em letras; que, com base na legislação apontada, os autores, tendo cursado o pós-graduação oferecido pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, integrante das Faculdades Integradas de São Gonçalo, requereram o acesso ao nível 6, ou adicional de pós- graduação a que fazem jus; que alguns obtiveram o benefício, mas sua concessão foi revogada, nos termos da Resolução nº 396/94, do Conselho Estadual de Educação, que considerou inválido o citado curso; que os beneficiados, além da revogação da vantagem, estão sendo obrigados a devolvê-la, mas o curso foi reconhecido pelo Conselho Federal de Educação.

Afinal, o pedido foi julgado improcedente, rejeitada a preliminar de inépcia da inicial.

Houve oposição de embargos de declaração, que não foram conhecidos.

Inconformados, os autores apelaram, tempestivamente, buscando a reforma da sentença e a procedência do pedido, defendendo a validade do curso que fizeram e a impossibilidade de o réu fazer o corte de vantagem já concedida, sem o devido processo legal.

Sem preparo.

O apelo foi contrariado, sustentando-se o acerto da decisão hostilizada, sem manifestação do Ministério Público, que se recusou a atuar no feito.

Ouvida, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial, em parecer da lavra da dra. Aída Lisbôa Marinho.

É o relatório.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade, anotando que a inicial não é um primor, pois contém as falhas apontadas, mas suas deficiências não impediram o réu de contestar o pedido, sem prejuízo para a sua defesa, sustentando a sua improcedência.

E como se vê da lição do Prof. Calmon de Passos,

"A petição inicial contém um silogismo. Nela está uma premissa maior (fundamentos de direito), uma premissa menor (fundamentos de fato) e uma conclusão (o pedido). Conseqüentemente, entre os três membros desse silogismo deve haver, para que se apresente como tal, um nexo lógico."

E continua:

"indefere-se a inicial quando ela apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito" (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol.III, Forense, p. 201 e 225),

dificuldade que inexiste na espécie.

Assim, constato que a decisão rejeitou a preliminar corretamente.

Também a rejeito.

O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO:

De acordo.

O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:

De acordo.

O SR. DES. CAMPOS OLIVEIRA:

VOTO

Quanto ao mérito, passo a examinar, portanto, a sentença quanto ao pedido. E quanto a isso, quer me parecer que a sentença não tem razão, data venia, pois os autores comprovaram que são detentores de Certificado de Especialização no Curso de Pós- Graduação lato sensu em Planejamento Educacional, como se vê dos certificados juntados (fls. 11, 17, 23, 27, 32, 38, 43, 46, 51 e 56).

Diz o artigo 27 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa as normas de organização e funcionamento de ensino superior:

"os diplomas expedidos por universidade federal ou estadual nas condições do artigo 15 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, correspondentes a cursos reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação, bem como o de cursos credenciados de pós-graduação serão registrados na própria universidade, importando em capacitação para o exercício profissional na área abrangida pelo respectivo currículo, com validade em todo o território nacional".

Portanto, quem reconhece a validade dos cursos é o Conselho Federal de Educação e não o Conselho Estadual de Educação, que extrapola a sua função quando nega validade ao curso feito pelos autores, como se vê das cópias de fls.11/56 .

Os diplomas, que estão devidamente registrados na Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, não foram hostilizados quanto à sua autenticidade, e mostram que os autores são licenciados em Planejamento Educacional.

Os ataques que o recorrido faz à validade do curso em apreço não podem ser aceitos, pois calcados no inválido e incompetente parecer do CEE, pelas razões já apontadas, pois invadiu área específica da União.

O curso, a meu sentir, é válido.

Além do mais, há servidores que chegaram a receber a vantagem, mas ela foi suprimida, sem o devido processo legal, o que é inadmissível.

Não se nega o direito e até mesmo o dever de o Administrador Público anular os seus atos proferidos com erro ou ilegalidade, mas não pode fazê-lo a seu bel-prazer, sem que ao servidor se dê a oportunidade de demonstrar a sua legalidade através do devido processo legal.

A propósito, a dra. Procuradora de Justiça assinala no seu parecer:

"Como assevera Maria Sylvia Zanella de Pietro, in Direito Administrativo, 12 ed., Jurídico Atlas, p. 218:

‘A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. No entanto, vem-se firmando o entendimento de que a anulação do ato administrativo, quando afeta interesses ou direito de terceiros, deve ser precedida do contraditório, por força do art. 5º, LV, da Constituição" (grifamos).

Em decisões pretorianas, encontramos:

‘Constitucional e Administrativo - Anulação de ato pela própria Administração - Impossibilidade sem observância do devido processo - Remessa desprovida.

É pacífico entre os doutrinadores e jurisprudentes que a administração pode anular seus próprios atos quando maculados pelo vício de ilegalidade, mas é indispensável que a autoridade demonstre, no devido processo legal, a nulidade com que foi praticado"TJSC - Ap. Cível nº 51807 - Criciúma - 3ª Câmara Cível - Rel. Des. Amaral e Silva - j. em 15.10.96.

Desse modo, para os Apelantes que chegaram a receber a gratificação não pode ser admitida a supressão sem prévia instauração de um procedimento no qual fique assegurado o exercício do direito de defesa.

Como já decidiu esse egrégio Tribunal:

‘Em face da natureza alimentar dos proventos e vencimentos, não pode a Administração, ainda que parceladamente, proceder a descontos em contra-cheque de servidor, a título de reposição de vencimentos e vantagens tidos como indevidos, sem que seja feito um acertamento do quantum a se repor, mormente quando recebidos livremente e de boa-fé" Jurispr. Mineira - 151/292 " (fls. 343/345).

Com tais considerações, dou provimento ao apelo e reformo a decisão hostilizada, para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência.

Custas, ex lege.

O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO:

Peço vista dos autos.

SÚMULA: REJEITARAM PRELIMINAR. PEDIU VISTA O REVISOR, APÓS O RELATOR DAR PROVIMENTO.

>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. PRESIDENTE:

O julgamento, deste feito foi adiado na sessão do dia

p.p., a pedido do Revisor, após votar o Relator, que dava provimento.

Com a palavra o Des. Aluízio Quintão.

O SR. DES. ALUÍZIO QUINTÃO:

Sr. Presidente.

Independentemente da possibilidade que vejo de entendimento contrário à exposição, análise e conclusão do voto do eminente Relator, no caso concreto, estou, também quanto ao mérito, acompanhando o seu voto, dando provimento.

O SR. DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO:

VOTO

De acordo.

SÚMULA : REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO.

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