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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MG : 200000035266360001 MG 2.0000.00.352663-6/000(1)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA - JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR - LIMINAR DEFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS - DECISÃO MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000035266360001 MG 2.0000.00.352663-6/000(1)
Relator(a): VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Julgamento: 26/02/2002
Publicação: 22/12/2001

Ementa

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA - JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR - LIMINAR DEFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS - DECISÃO MANTIDA.

Ao réu citado para comparecer na audiência de justificação em ação possessória assiste o direito de inquirir as testemunhas arroladas pelo autor e fiscalizar os atos produzidos na audiência, podendo contraditar as testemunhas e fazer reperguntas, não podendo porém arrolar testemunhas e pretender ouvi-las. A liminar em possessória deferida após audiência de justificação que a recomenda deve ser mantida, para propiciar, a quem parece ter a posse, o direito de defendê-la no uso da mesma. Exegese do art. 507 do CPC.

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