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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000035266360001 MG 2.0000.00.352663-6/000(1)

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA - JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR - LIMINAR DEFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS - DECISÃO MANTIDA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 15 anos
    Processo
    200000035266360001 MG 2.0000.00.352663-6/000(1)
    Publicação
    22/12/2001
    Julgamento
    26 de Fevereiro de 2002
    Relator
    VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

    Ementa

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA - JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR - LIMINAR DEFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS - DECISÃO MANTIDA.

    Ao réu citado para comparecer na audiência de justificação em ação possessória assiste o direito de inquirir as testemunhas arroladas pelo autor e fiscalizar os atos produzidos na audiência, podendo contraditar as testemunhas e fazer reperguntas, não podendo porém arrolar testemunhas e pretender ouvi-las. A liminar em possessória deferida após audiência de justificação que a recomenda deve ser mantida, para propiciar, a quem parece ter a posse, o direito de defendê-la no uso da mesma. Exegese do art. 507 do CPC.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5772260/200000035266360001-mg-2000000352663-6-000-1

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