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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 100000025438330001 MG 1.0000.00.254383-3/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 1.0000.00.254383-3/000 (1)
    Relator: ODILON FERREIRA
    Relator do Acórdão: ODILON FERREIRA
    Data do Julgamento: 09/04/2002
    Data da Publicação: 22/05/2002
    Inteiro Teor:

    EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO - CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS - Reconhecendo os Jurados duas ou mais qualificadoras em delito de homicídio, apenas uma pesa como elementar do crime, partindo a pena de 12 anos, e a (s) outra (s) atua (m) como circunstância (s) agravante (s) - ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR AFASTADA, SOB PENA DE AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

    APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 1.0000.00.254383-3/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): 1º) ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, 2º) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR JÚRI PREC CR COM. JUIZ DE FORA - APELADO (S): ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR JÚRI PREC CR COM. JUIZ DE FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILON FERREIRA

    ACÓRDÃO

    Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGÁ-LO COM RELAÇÃO AO APELO DA ACUSADA, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. VOGAL.

    Belo Horizonte, 09 de abril de 2002.

    DES. ODILON FERREIRA - Relator>>>

    02/04/2002

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

    ADIADO

    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

    APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.254.383-3/00 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): 1º) ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, 2º) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR JÚRI PREC CR COM. JUIZ DE FORA - APELADO (S): ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR JÚRI PREC CR COM. JUIZ DE FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILON FERREIRA

    O SR. DES. ODILON FERREIRA:

    Voto ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, vulgo "Ana China", JUAREZ RODRIGUES DE MORAIS, VALDIRENE MARIA DA COSTA, vulgo "Direne", LUCIÂNGELO FERNANDES LIMA, vulgo "Lú" e ADILSON FERREIRA GALDINO, vulgo "Baiano", já qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas iras do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 288, ambos do Código Penal, porque, segundo narrado na exordial do processo, no final do mês de julho de 1.999, em reuniões que se realizaram, ora na casa da primeira acusada, ora no bar do segundo réu, ambos situados na Comarca de Juiz de Fora/MG, estabelecida ficou a forma de participação de cada um dos denunciados, todos cientes e conscientes de que o fim "comum" a ser alcançado seria a eliminação da vida de Regina Célia Ferreira, vulgo "Regina Godoy".

    Consta ainda da denúncia que, no dia 27 de julho de 1.999, aproximadamente às 22:00 horas, a terceira acusada, Valdirene Maria da Costa, vulgo "Direne", pegou um táxi juntamente com a vítima, iludida esta com a possibilidade da realização de um "grande negócio" de drogas, sem razões, portanto, próximas ou remotas, para esperar qualquer agressão e muito menos a morte, haja vista que nada tinha contra "Direne". O quinto réu, Adilson Ferreira Galdino, vulgo "Baiano", fazendo uso de um revólver, ofendeu a integridade física da vítima Regina Célia Ferreira, vulgo "Regina Godoy", sem trocar com esta qualquer palavra, ou seja, sem lhe dar qualquer oportunidade de defesa, nela produzindo as lesões corporais descritas no auto de corpo de delito de fls. que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte.

    Aduz, ademais, a peça inaugural que o denunciado Adilson Ferreira Galdino, vulgo "Baiano", praticou o crime a mando e soldo dos réus Ana Maria Rodrigues de Morais, vulgo "Ana China" e Juarez Rodrigues de Morais, deles recebendo R$600,00 (seiscentos reais) em cocaína, e com a promessa de receber mais R$600,00 (seiscentos reais), na moeda corrente do país, depois do "serviço", como recompensa.

    Salienta, igualmente, a exordial acusatória, que, Ana Maria Rodrigues e Juarez Rodrigues de Morais foram os mandantes do crime e os estrategistas de todo o empreendimento criminoso.

    O feito foi desmembrado em relação aos acusados Ana Maria Rodrigues de Morais e Juarez Rodrigues de Morais, conforme termo de audiência de fls. 229 e 230-TJ.

    Submetida ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, vulgo "Ana China", no dia 26 de junho de 2001, a julgamento pelo Tribunal do Júri, acabou condenada como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, a uma pena de 13 (treze) anos de reclusão, no regime integralmente fechado.

    Inconformado com a sentença, no que tange à inobservância do critério previsto no artigo 68, do CP, para a concretização da reprimenda, apelou o Ministério Público.

    Recorreu também a acusada Ana Maria Rodrigues de Morais, alegando ter sido a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, requerendo seja a ré submetida a novo julgamento. Alternativamente, requer seja desclassificado o delito para homicídio simples, ante a não ocorrência de qualquer qualificadora.

    Os recursos foram devidamente contra-arrazoados.

    Em parecer da lavra do Dr. Francisco Márcio Martins Miranda Chaves, opina a douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 701/704-TJ) pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do apelo defensivo.

    É o relatório, no que interessa.

    Conheço dos recursos, porque próprios, tempestivos e regularmente processados.

    I- ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL:

    Razão assiste ao "Parquet" ao desconformar-se com a não observância do critério trifásico de fixação da pena pelo MM. Juiz Sentenciante, previsto no artigo 68, do CP.

    Em comentário ao artigo 68 do Código Penal, leciona Celso Delmanto:

    "Cálculo final da pena: Como determina este art. 68 do CP, ele deve ser feito em três fases, no também chamado método de Nélson Hungria (em oposição ao método das duas fases, de Roberto Lyra). 1ª fase: numa primeira etapa, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes), ou causas de aumento ou de diminuição aplicáveis. Se elas incidem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) dos arts. 61, 62, 65 e 66. 3ª fase: sobre a pena apurada na 2ª fase (e não sobre a pena-base) incidirão as eventuais causas de aumento ou diminuição da parte geral ou especial do CP".

    É pacífico na doutrina e na Jurisprudência que, se o homicídio praticado pelo réu é na forma qualificada e duas são as qualificadoras aceitas pelos senhores jurados, uma pesa como elementar do crime, partindo a pena de 12 anos, e a outra atua como circunstância agravante.

    Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:

    "Ocorrendo o reconhecimento de mais de uma qualificadora, uma só deve forrar a fixação da pena-base, remetendo-se as demais ao campo das agravantes consideradas para encontro da pena definitiva" (STJ, Resp 139.908 - Rel. Min. José Dantas, DJU de 18.05.98 - pág. 126).

    Assim, "in casu", realmente impõe-se a alteração da pena.

    Portanto, o homicídio fica qualificado pelo motivo torpe e agravado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, pelo que, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão, por não serem favoráveis à apelada todas as condições do artigo 59, do CP, apresentando, inclusive, personalidade voltada para o crime. Aumento- a de 02 (dois) anos pela agravante, tornando-a definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão, ante a ausência de outras causas modificadoras, que entendo suficiente e necessária para a reeducação, prevenção e reprovação da conduta, em face da monstruosidade do crime.

    II- ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO:

    Desmerece acolhida o apelo da ré.

    Defeso é ao Segundo Grau de Jurisdição cassar o veredicto do Tribunal do Júri, quando o mesmo encontra eco na prova coligida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional referente à sua soberania. Aliás, a própria legislação ordinária adverte que a renovação do julgamento popular só será possível se o seu veredicto delirar do contexto probatório, o que não ocorre neste julgamento.

    Em se tratando de apelação do Tribunal do Júri, cabe ao Segundo Grau tão-somente aferir a presença, ou não, de adminículos de prova que confiram suporte ao veredicto. Constatando a presença destes, impõe-se a confirmação do julgado.

    No caso dos autos, os Jurados, longe de decidirem em franca oposição ao que mostrou a prova, adotaram razoabilíssima decisão, acolhendo versão que tem valioso prestígio no conjunto probatório. Vejamos:

    A materialidade do crime restou comprovada pelo Auto de Corpo de Delito de fls. 27/31, e pela Perícia de levantamento do local onde ocorreu o homicídio de fls. 200/204-TJ.

    A autoria também é inconteste nos autos.

    Ouvida em Juízo (fl. 299-TJ), e em Plenário (fls. 662 e 663-TJ), negou a acusada a autoria dos fatos a ela imputados na denúncia.

    Porém, a negativa de autoria não deve prevalecer, por não encontrar corroboração pelas provas testemunhais e demais elementos de convicção reunidos no processo. Vejamos:

    Bruce Ferreira Ventura, filho da vítima, na polícia (fls. 12, 13 e 14-TJ), informou:

    "... que também esclarece o INFORMANTE, que a questão de uma semana atrás, na parte da manhã, estando a VÍTIMA, sua mãe, varrendo o quintal da residência, viu quando a vizinha ANA CHINA CHEGOU BEM PRÓXIMO, pois a casa fica um pouco acima, e DISSE QUE IRIA MANDAR MATÁ-LA ou ENTÃO COLOCÁ- LA PRESA"(...) (Grifo nosso).

    A testemunha Wilton Borboni dos Santos, no inquérito (fls. 21/23) e em Juízo (fl. 323), narrou como levou a co-ré Valdirene, vulgo"Direne" e a vítima, até o local dos fatos.

    A co-ré Valdirene Maria da Costa, na fase administrativa (fls. 41/13), declarou:

    "... e após tal fato, ANA comentara para a declarante que"ou iria por REGINA na Cadeia ou então iria matá- la"(...)"... que afirma a declarante que a REGINA não sabia que a ANA estava por detrás deste plano "(...)"... que não tem dúvidas a declarante de que fora ANA quem encomendara o assassinato de REGINA para que BAIANO o cometesse, tendo a declarante, na forma como ANA lhe pedira para acompanhar a REGINA em tais fatos, desconfiado que BAIANO iria assassinar a REGINA, mas por acreditar que isto seria um fato absurdo demais, acompanhara a REGINA ao local em que infelizmente ocorreram os fatos"(...)"... que afirma que após retornar à sua residência, entregara o troco da corrida do táxi para ANA, ainda no mesmo dia, comentando com esta que BAIANO havia assassinado a REGINA e ANA começou a rir ironicamente em frente da declarante"(...) (Grifos nossos). Em aditamento (fls. 56/58), Valdirene afirmou:"... sendo que fora nesse momento que ANA dissera para a declarante, adiantando- lhe como seria realizado o negócio; que a REGINA, iria juntamente com a declarante ao local em questão, dizendo em seguida para a declarante: "ou eu mato aquela mulher ou eu morro", acabando por esclarecer que REGINA seria assassinada naquele dia"(...)"... RESPONDEU A DECLARANTE QUE REALMENTE, AINDA NO INTERIOR DO BAR, NA PRESENÇA DE TODOS OS INDIVÍDUOS ACIMA CITADOS, ANA DISSERA: "DE HOJE, A REGINA NÃO PASSA, POIS SE EU NÃO MATAR ELA EU VOU MORRER, EU TENHO OS MEUS FILHOS PARA CRIAR" (...) "... sabiam que ANA estava planejando, pois esta dissera nos dias anteriores:"EU AINDA VOU ARRUMAR ALGUÉM PARA FAZER O SERVIÇO NA REGINA"; (...) nos respondeu que REGINA não sabia que ANA estava por detrás destes fatos"(...)"... NOS RESPONDEU que ainda dentro do bar em questão, a ANA PLANEJARA TUDO COMO DEVERIA OCORRER, isto na presença da declarante, LUCIÂNGELO, BAIANO e JUAREZ, tendo ANA dito na ocasião, que a motocicleta com LUCIÂNGELO e BAIANO deveria parar na estrada do bairro Barreira, no local já escolhido por BAIANO, devendo a declarante e REGINA pararem alguns metros antes dos mesmos, no veículo táxi, descerem deste veículo, e entrarem por uma estrada de chão existente naquele local, levando a declarante a REGINA por uma estrada, como se fosse, deixando-se levar por REGINA, ansiosa por fazer o negócio com o BAIANO que deveria vir caminhando atrás da declarante e REGINA e aproximando-se, afastar a declarante e matar a REGINA"(...)"... que ANA apenas ficara uns dez minutos no local, quando então indagou da declarante sobre a realização do assassinato de REGINA, tendo a declarante lhe narrado tudo como ocorrera na presença de LUCIÂNGELO, deixando ANA no local cerca de quinze gramas de cocaína e saindo satisfeita pela realização"do serviço"(...) (Grifos nossos). Novamente ouvida (fl. 120), confessou Valdirene:"... onde entregou a arma para Ana Maria Rodrigues de Morais, mandante do crime"(...) (Grifo nosso).

    O co-réu Luciângelo Fernandes Lima, perante a Autoridade Policial (fls. 48/50), afirmou:

    "... que afirma o declarante que já havia presenciado há cerca de dois meses antes destes fatos, a ANA dizer: A REGINA AINDA VAI ME PAGAR A LIMPEZA DO ROUBO QUE ELA FEZ NA MINHA CASA, EU VOU ARMAR UMA PARA ELA"(...)"... QUE NÃO sabia o declarante que BAIANO fora até ao local para assassinar a REGINA, acreditando o declarante que ANA o pagara para fazer este serviço"(...). Em aditamento a estas declarações (fls. 51/53), respondeu Luciângelo:"... uma vez que chegara à conclusão de que realmente havia sido a ANA e o JUAREZ quem hav...

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5777068/100000025438330001-mg-1000000254383-3-000-1/inteiro-teor-11927986

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