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30 de outubro de 2014

TJ-MG : 100000025438330001 MG 1.0000.00.254383-3/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 12 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 1.0000.00.254383-3/000 (1)
Relator: ODILON FERREIRA
Relator do Acórdão: ODILON FERREIRA
Data do Julgamento: 09/04/2002
Data da Publicação: 22/05/2002
Inteiro Teor:

EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO - CONCURSO DE DUAS QUALIFICADORAS - Reconhecendo os Jurados duas ou mais qualificadoras em delito de homicídio, apenas uma pesa como elementar do crime, partindo a pena de 12 anos, e a (s) outra (s) atua (m) como circunstância (s) agravante (s) - ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR AFASTADA, SOB PENA DE AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 1.0000.00.254383-3/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): 1º) ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, 2º) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR JÚRI PREC CR COM. JUIZ DE FORA - APELADO (S): ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR JÚRI PREC CR COM. JUIZ DE FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILON FERREIRA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGÁ-LO COM RELAÇÃO AO APELO DA ACUSADA, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. VOGAL.

Belo Horizonte, 09 de abril de 2002.

DES. ODILON FERREIRA - Relator>>>

02/04/2002

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

APELAÇÃO CRIMINAL (APELANTE) Nº 000.254.383-3/00 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): 1º) ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, 2º) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR JÚRI PREC CR COM. JUIZ DE FORA - APELADO (S): ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ V EXEC CR JÚRI PREC CR COM. JUIZ DE FORA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ODILON FERREIRA

O SR. DES. ODILON FERREIRA:

Voto ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, vulgo "Ana China", JUAREZ RODRIGUES DE MORAIS, VALDIRENE MARIA DA COSTA, vulgo "Direne", LUCIÂNGELO FERNANDES LIMA, vulgo "Lú" e ADILSON FERREIRA GALDINO, vulgo "Baiano", já qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas iras do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 288, ambos do Código Penal, porque, segundo narrado na exordial do processo, no final do mês de julho de 1.999, em reuniões que se realizaram, ora na casa da primeira acusada, ora no bar do segundo réu, ambos situados na Comarca de Juiz de Fora/MG, estabelecida ficou a forma de participação de cada um dos denunciados, todos cientes e conscientes de que o fim "comum" a ser alcançado seria a eliminação da vida de Regina Célia Ferreira, vulgo "Regina Godoy".

Consta ainda da denúncia que, no dia 27 de julho de 1.999, aproximadamente às 22:00 horas, a terceira acusada, Valdirene Maria da Costa, vulgo "Direne", pegou um táxi juntamente com a vítima, iludida esta com a possibilidade da realização de um "grande negócio" de drogas, sem razões, portanto, próximas ou remotas, para esperar qualquer agressão e muito menos a morte, haja vista que nada tinha contra "Direne". O quinto réu, Adilson Ferreira Galdino, vulgo "Baiano", fazendo uso de um revólver, ofendeu a integridade física da vítima Regina Célia Ferreira, vulgo "Regina Godoy", sem trocar com esta qualquer palavra, ou seja, sem lhe dar qualquer oportunidade de defesa, nela produzindo as lesões corporais descritas no auto de corpo de delito de fls. que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte.

Aduz, ademais, a peça inaugural que o denunciado Adilson Ferreira Galdino, vulgo "Baiano", praticou o crime a mando e soldo dos réus Ana Maria Rodrigues de Morais, vulgo "Ana China" e Juarez Rodrigues de Morais, deles recebendo R$600,00 (seiscentos reais) em cocaína, e com a promessa de receber mais R$600,00 (seiscentos reais), na moeda corrente do país, depois do "serviço", como recompensa.

Salienta, igualmente, a exordial acusatória, que, Ana Maria Rodrigues e Juarez Rodrigues de Morais foram os mandantes do crime e os estrategistas de todo o empreendimento criminoso.

O feito foi desmembrado em relação aos acusados Ana Maria Rodrigues de Morais e Juarez Rodrigues de Morais, conforme termo de audiência de fls. 229 e 230-TJ.

Submetida ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS, vulgo "Ana China", no dia 26 de junho de 2001, a julgamento pelo Tribunal do Júri, acabou condenada como incursa nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, a uma pena de 13 (treze) anos de reclusão, no regime integralmente fechado.

Inconformado com a sentença, no que tange à inobservância do critério previsto no artigo 68, do CP, para a concretização da reprimenda, apelou o Ministério Público.

Recorreu também a acusada Ana Maria Rodrigues de Morais, alegando ter sido a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, requerendo seja a ré submetida a novo julgamento. Alternativamente, requer seja desclassificado o delito para homicídio simples, ante a não ocorrência de qualquer qualificadora.

Os recursos foram devidamente contra-arrazoados.

Em parecer da lavra do Dr. Francisco Márcio Martins Miranda Chaves, opina a douta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 701/704-TJ) pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do apelo defensivo.

É o relatório, no que interessa.

Conheço dos recursos, porque próprios, tempestivos e regularmente processados.

I- ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL:

Razão assiste ao "Parquet" ao desconformar-se com a não observância do critério trifásico de fixação da pena pelo MM. Juiz Sentenciante, previsto no artigo 68, do CP.

Em comentário ao artigo 68 do Código Penal, leciona Celso Delmanto:

"Cálculo final da pena: Como determina este art. 68 do CP, ele deve ser feito em três fases, no também chamado método de Nélson Hungria (em oposição ao método das duas fases, de Roberto Lyra). 1ª fase: numa primeira etapa, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes), ou causas de aumento ou de diminuição aplicáveis. Se elas incidem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) dos arts. 61, 62, 65 e 66. 3ª fase: sobre a pena apurada na 2ª fase (e não sobre a pena-base) incidirão as eventuais causas de aumento ou diminuição da parte geral ou especial do CP".

É pacífico na doutrina e na Jurisprudência que, se o homicídio praticado pelo réu é na forma qualificada e duas são as qualificadoras aceitas pelos senhores jurados, uma pesa como elementar do crime, partindo a pena de 12 anos, e a outra atua como circunstância agravante.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:

"Ocorrendo o reconhecimento de mais de uma qualificadora, uma só deve forrar a fixação da pena-base, remetendo-se as demais ao campo das agravantes consideradas para encontro da pena definitiva" (STJ, Resp 139.908 - Rel. Min. José Dantas, DJU de 18.05.98 - pág. 126).

Assim, "in casu", realmente impõe-se a alteração da pena.

Portanto, o homicídio fica qualificado pelo motivo torpe e agravado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, pelo que, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão, por não serem favoráveis à apelada todas as condições do artigo 59, do CP, apresentando, inclusive, personalidade voltada para o crime. Aumento- a de 02 (dois) anos pela agravante, tornando-a definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão, ante a ausência de outras causas modificadoras, que entendo suficiente e necessária para a reeducação, prevenção e reprovação da conduta, em face da monstruosidade do crime.

II- ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO:

Desmerece acolhida o apelo da ré.

Defeso é ao Segundo Grau de Jurisdição cassar o veredicto do Tribunal do Júri, quando o mesmo encontra eco na prova coligida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional referente à sua soberania. Aliás, a própria legislação ordinária adverte que a renovação do julgamento popular só será possível se o seu veredicto delirar do contexto probatório, o que não ocorre neste julgamento.

Em se tratando de apelação do Tribunal do Júri, cabe ao Segundo Grau tão-somente aferir a presença, ou não, de adminículos de prova que confiram suporte ao veredicto. Constatando a presença destes, impõe-se a confirmação do julgado.

No caso dos autos, os Jurados, longe de decidirem em franca oposição ao que mostrou a prova, adotaram razoabilíssima decisão, acolhendo versão que tem valioso prestígio no conjunto probatório. Vejamos:

A materialidade do crime restou comprovada pelo Auto de Corpo de Delito de fls. 27/31, e pela Perícia de levantamento do local onde ocorreu o homicídio de fls. 200/204-TJ.

A autoria também é inconteste nos autos.

Ouvida em Juízo (fl. 299-TJ), e em Plenário (fls. 662 e 663-TJ), negou a acusada a autoria dos fatos a ela imputados na denúncia.

Porém, a negativa de autoria não deve prevalecer, por não encontrar corroboração pelas provas testemunhais e demais elementos de convicção reunidos no processo. Vejamos:

Bruce Ferreira Ventura, filho da vítima, na polícia (fls. 12, 13 e 14-TJ), informou:

"... que também esclarece o INFORMANTE, que a questão de uma semana atrás, na parte da manhã, estando a VÍTIMA, sua mãe, varrendo o quintal da residência, viu quando a vizinha ANA CHINA CHEGOU BEM PRÓXIMO, pois a casa fica um pouco acima, e DISSE QUE IRIA MANDAR MATÁ-LA ou ENTÃO COLOCÁ- LA PRESA"(...) (Grifo nosso).

A testemunha Wilton Borboni dos Santos, no inquérito (fls. 21/23) e em Juízo (fl. 323), narrou como levou a co-ré Valdirene, vulgo"Direne" e a vítima, até o local dos fatos.

A co-ré Valdirene Maria da Costa, na fase administrativa (fls. 41/13), declarou:

"... e após tal fato, ANA comentara para a declarante que"ou iria por REGINA na Cadeia ou então iria matá- la"(...)"... que afirma a declarante que a REGINA não sabia que a ANA estava por detrás deste plano "(...)"... que não tem dúvidas a declarante de que fora ANA quem encomendara o assassinato de REGINA para que BAIANO o cometesse, tendo a declarante, na forma como ANA lhe pedira para acompanhar a REGINA em tais fatos, desconfiado que BAIANO iria assassinar a REGINA, mas por acreditar que isto seria um fato absurdo demais, acompanhara a REGINA ao local em que infelizmente ocorreram os fatos"(...)"... que afirma que após retornar à sua residência, entregara o troco da corrida do táxi para ANA, ainda no mesmo dia, comentando com esta que BAIANO havia assassinado a REGINA e ANA começou a rir ironicamente em frente da declarante"(...) (Grifos nossos). Em aditamento (fls. 56/58), Valdirene afirmou:"... sendo que fora nesse momento que ANA dissera para a declarante, adiantando- lhe como seria realizado o negócio; que a REGINA, iria juntamente com a declarante ao local em questão, dizendo em seguida para a declarante: "ou eu mato aquela mulher ou eu morro", acabando por esclarecer que REGINA seria assassinada naquele dia"(...)"... RESPONDEU A DECLARANTE QUE REALMENTE, AINDA NO INTERIOR DO BAR, NA PRESENÇA DE TODOS OS INDIVÍDUOS ACIMA CITADOS, ANA DISSERA: "DE HOJE, A REGINA NÃO PASSA, POIS SE EU NÃO MATAR ELA EU VOU MORRER, EU TENHO OS MEUS FILHOS PARA CRIAR" (...) "... sabiam que ANA estava planejando, pois esta dissera nos dias anteriores:"EU AINDA VOU ARRUMAR ALGUÉM PARA FAZER O SERVIÇO NA REGINA"; (...) nos respondeu que REGINA não sabia que ANA estava por detrás destes fatos"(...)"... NOS RESPONDEU que ainda dentro do bar em questão, a ANA PLANEJARA TUDO COMO DEVERIA OCORRER, isto na presença da declarante, LUCIÂNGELO, BAIANO e JUAREZ, tendo ANA dito na ocasião, que a motocicleta com LUCIÂNGELO e BAIANO deveria parar na estrada do bairro Barreira, no local já escolhido por BAIANO, devendo a declarante e REGINA pararem alguns metros antes dos mesmos, no veículo táxi, descerem deste veículo, e entrarem por uma estrada de chão existente naquele local, levando a declarante a REGINA por uma estrada, como se fosse, deixando-se levar por REGINA, ansiosa por fazer o negócio com o BAIANO que deveria vir caminhando atrás da declarante e REGINA e aproximando-se, afastar a declarante e matar a REGINA"(...)"... que ANA apenas ficara uns dez minutos no local, quando então indagou da declarante sobre a realização do assassinato de REGINA, tendo a declarante lhe narrado tudo como ocorrera na presença de LUCIÂNGELO, deixando ANA no local cerca de quinze gramas de cocaína e saindo satisfeita pela realização"do serviço"(...) (Grifos nossos). Novamente ouvida (fl. 120), confessou Valdirene:"... onde entregou a arma para Ana Maria Rodrigues de Morais, mandante do crime"(...) (Grifo nosso).

O co-réu Luciângelo Fernandes Lima, perante a Autoridade Policial (fls. 48/50), afirmou:

"... que afirma o declarante que já havia presenciado há cerca de dois meses antes destes fatos, a ANA dizer: A REGINA AINDA VAI ME PAGAR A LIMPEZA DO ROUBO QUE ELA FEZ NA MINHA CASA, EU VOU ARMAR UMA PARA ELA"(...)"... QUE NÃO sabia o declarante que BAIANO fora até ao local para assassinar a REGINA, acreditando o declarante que ANA o pagara para fazer este serviço"(...). Em aditamento a estas declarações (fls. 51/53), respondeu Luciângelo:"... uma vez que chegara à conclusão de que realmente havia sido a ANA e o JUAREZ quem haviam encomendado ao"BAIANO"o assassinato de REGINA, não acreditando que VALDIRENE tivesse ciência desta trama, chegando o depoente à conclusão do envolvimento de JUAREZ e ANA como mandantes nestes fatos por toda a maneira com que ambos estiveram próximos ao declarante nas horas que antecederam ao crime, desde o encontro, do declarante com o"BAIANO", que lhe fora apresentado por JUAREZ, no bar da ANA, já estando no local VALDIRENE, no bairro Santa Luzia, às 19:00 hs., do dia 27 de julho, a solicitação da motocicleta do declarante para fazer a"correria"ao local dos fatos, acompanhado de BAIANO, a quantia de R$50,00 (CINQÜENTA REAIS) que havia sido deixado por ANA com VALDIRÉIA, para o pagamento da corrida do táxi que a levara com a vítima ao local dos fatos, e principalmente pelo fato de que JUAREZ e ANA, pela primeira vez, terem lhe pedido para que o declarante fizesse uma"correria"para os mesmos, o que fora tratado diretamente entre o JUAREZ e o declarante no interior do bar e indiretamente entre ANA e o declarante, por intermédio de VALDIRENE que comunicou esta mesma intenção de ANA para o declarante; que fora ainda no bar que o declarante ouvira o comentário muito velado, através de JUAREZ e de BAIANO de que talvez REGINA fizesse parte desta correria, acompanhando a VALDIRENE ao local, achando estranho a participação de REGINA neste fato, pois nem mesmo VALDIRENE lhe esclareceu tal participação da mesma e tanto o JUAREZ quanto a ANA, haviam se referido a REGINA com verdadeiro ódio da mesma, isto há menos de um mês antes destes fatos, após o furto na residência de ANA, segundo a mesma, praticado por REGINA"(...). Em Juízo (fls. 166 e 167), respondeu Luciângelo:"... que efetivamente praticou os fatos que lhe são imputados na denúncia tendo conduzido Adilson Baiano ao local do crime"(...).

O co-réu Adilson Ferreira Galdino, vulgo" Baiano ", na polícia (fls. 114/117), declarou:

"... que o declarante se tornou amigo de Juarez; que na data de 25 de julho do ano em curso Juarez encontrou com o declarante na cidade de São João Nepomuceno e lhe disse"Oh Baiano eu tenho um serviço para você fazer, é para você passar o cerol numa mulher lá em Juiz de Fora, que está dando muito prejuízo a minha irmã"; que no dia 27-7-99, ou seja, no dia em que ocorreu o ato que se visa apurar, Juarez esteve, novamente, na cidade de São João Nepomuceno e forneceu ao declarante o dinheiro para que adquirisse uma passagem num ônibus que o trouxesse a cidade de Juiz de Fora; (...) que em aqui chegando o declarante dirigiu-se ao bar de propriedade de Juarez que fica localizado no bairro Santa Luzia; que umas duas horas depois Juarez chegou no bar, tendo Juarez solicitado que o declarante ficasse a aguardar no bar até que a irmã dele que atende pelo nome de Ana comparecesse ao local; que enquanto aguardava Ana, o declarante e Juarez entraram num acordo sobre quanto iria cobrar para realizar o serviço, ou seja, matar Regina Godoy, ficando acertado entre o declarante e Juarez que o serviço iria ficar na importância de R$1.200,00, tendo Juarez indagado do declarante, na oportunidade, se ele poderia efetuar o pagamento da mencionada quantia metade em dinheiro e metade em cocaína, tendo o declarante aceito a proposta feita por Juarez; tendo Juarez lhe feito a entrega de cinqüenta gramas de cocaína no valor de R$600,00 na cidade de São João Nepomuceno, no dia seguinte dos fatos, ficando acertado entre os mesmos que após o declarante realizar o serviço ele lhe efetuaria o pagamento em dinheiro dos R$600,00 que ficaram a faltar para completar o valor que havia estipulado para que fosse realizado o serviço, ou seja, para que viesse a matar Regina Godoy; que quatro horas depois Ana surgiu no bar onde trabalha Juarez, isso por volta das 18h, tendo Juarez apresentado Ana para o declarante; que Ana fez a entrega ao declarante de um revólver calibre 38 e disse:"a arma tá aqui agora é só você fazer o serviço", ou seja, matar Regina Godoy"(...)"... onde ficou a aguardar que Valdirene convencesse Regina Godoy a acompanhá-la até o local onde o declarante iria matá- la"(...)"... que Regina Godoy e Valdirene desceram do veículo táxi e foram caminhando pela estrada de terra"(...)"... que o declarante as seguiu; que o declarante andou na tal estrada de terra por uns cinco a oito minutos"(...)"... e logo após isto o declarante posicionou-se na frente de Regina Godoy e Valdirene com o revólver que Luciângelo havia lhe fornecido em punho, tendo o declarante empurrado Valdirene para o lado e efetuado cinco disparos contra Regina Godoy; tendo o declarante efetuado os disparos na direção do rosto de Regina Godoy; que a ação do declarante foi muito rápida, não dando a mínima defesa para a vítima"(...) (Grifos nossos). Em Juízo (fls. 163/165), declarou Adilson Ferreira Galdino, vulgo" Baiano ":"que realmente matou Regina Godoi dando-lhe cinco tiros, sem saber quantos a atingiram; que não é matador profissional, mas aceitou a contratação porque estáva muito necessitado de dinheiro; que foi contratado por Ana Maria e Juarez, tendo Juarez ido a procura do interrogando e o levado ao encontro com Ana Maria onde recebeu de Ana Maria o revólver com o qual matou a vítima e a promessa de receber mil e duzentos reais após o crime, dinheiro que não recebeu e nem quer mais receber"(...) (Grifos nossos).

Quando à delação dos co-réus não é feita com o objetivo de se inocentarem, e quando encontra amparo nos demais elementos de prova dos autos, como no caso vertente, assume indiscutível eficácia probatória, constituindo valioso elemento de convicção.

Diz a jurisprudência:

" A delação de co-réus, que se auto-acusam, enredando a participação de outras pessoas na prática dos crimes, assume eficácia probatória se ela está confortada por outros elementos de prova "(RT- 752/567).

As delações feitas pelos co-réus, aliadas à prova pericial, ao anterior desentendimento provocado pelo comércio ilegal de drogas entre a vítima e a ora apelante e à fuga desta, logo após o ocorrido, formam um feixe seguro de prova quanto à autoria do delito, o que demonstra o acerto da decisão do Conselho de Sentença em reconhecer a apelante como a mandante do homicídio duplamente qualificado, ora em análise.

Irrelevante a alegação recursal de que a ora apelante não estava no local dos fatos na hora do crime, tendo em vista que foi ela a mandante e, não, executora do homicídio.

Quanto ao pretendido cancelamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, com a conseqüente desclassificação do delito para homicídio simples, inviável o acolhimento da súplica por duplo fundamento.

Primeiro, por entender que, na hipótese de indevida aceitação, pelos componentes do Júri, de qualificadora não configurada nos autos, o que inocorreu" in casu ", ao Tribunal competiria não a desclassificação do delito para a forma simples, com retificação da pena, mas, sim, a anulação do julgamento, como solução preservadora da soberania do Júri.

Neste sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL PENAL. JÚRI. SOBERANIA. Reconhecida pelo Júri circunstância qualificadora do crime de homicídio, não pode o Tribunal, sob fundamento de considerá-la contrária à prova dos autos, desclassificar o crime e retificar a pena, no julgamento da apelação. Ocorrendo essa última hipótese, a solução que preserva a soberania do Júri é a submissão do réu a novo julgamento"(Rec. Esp. n. 45.272-4-MG. Rel: Ministro Assis Toledo. DJU de 17.10.94, pág. 27.907).

Segundo, por crer que os membros do Júri, ao reconhecerem a presença das qualificadoras em tela, agiram com inegável acerto, devendo prevalecer:

I) a do motivo torpe, pois exsurge claramente dos elementos de convicção reunidos nos autos o convencimento de que o móvel do crime foi o desentendimento ocorrido entre a vítima e a ora apelante, mandante do crime, em virtude do comércio ilícito de substância entorpecente.

Ensina Nelson Hungeira que"torpe é o motivo repugnante, abjeto, ignóbil, que imprime ao crime um caráter de extrema vileza ou imoralidade. É aquele que mais vivamente ofende a moralidade média ou o sentimento ético-social comum".

Por outro vértice, no que tange à alegação recursal de ilegalidade na inserção do quesito relativo ao motivo torpe, como sendo o comércio ilegal de drogas, sem que a acusação tenha feito prova nesse sentido, apresenta-se totalmente despicienda, à vista de ter sido a mencionada qualificadora agitada pelo órgão acusador por ocasião dos debates, circunstância que levou o Magistrado a questioná- la aos jurados, sem nenhuma insurgência da defesa, quer na oportunidade em que os quesitos foram lidos em plenário, quanto na ocasião em que foram votados na sala secreta, não constando, ademais, da ata de julgamento, qualquer reclamação na diretiva da inclusão do quesito ora reclamado, tratando-se, pois, de matéria preclusa.

Sob pena de preclusão, as nulidades verificadas durante o julgamento devem ser argüidas logo que ocorrerem (CPP, art. 571, inciso VIII). Se da ata dos trabalhos nada consta, nesse sentido, são consideradas como inocorrentes, por preclusão.

A própria acusada, apesar de negar a autoria do delito, narrou o seu descontentamento com a vítima, tudo ocasionado pelo envolvimento de ambas na traficância de drogas. Também o filho da vítima e demais testigos relataram o relacionamento decorrente do tráfico entre a vítima e a ora apelante.

II) a do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, posto que o executor do crime praticou o homicídio inesperadamente, desferindo na ofendida 05 (cinco) tiros, sem que esta tivesse tempo de esboçar qualquer reação.

A propósito, constitui entendimento jurisprudencial que:

"A ação delituosa do réu ao alvejar a vítima, de inopino, sem chance de defesa, constitui a qualificadora da surpresa, prevista no inciso IV, § 2º, do art. 121, do CP"(TJRO - Rec. - Rel. Dimar Ribeiro da Fonseca - RT 700/379).

" Se o gesto do acusado foi tão repentino que não deu à vítima a oportunidade de esboçar um gesto de defesa, sequer, o homicídio se qualifica em razão do recurso que impossibilitou qualquer defesa do ofendido "(TJSP - RT - 438/376).

Outrossim, não sabia Regina, e nem tinha motivos para desconfiar, que sua desafeta, a ora apelante, estava por detrás dos planos para sua morte, ou seja, não possuía a mais remota previsão de que poderia ser agredida pelo co-réu executor -" Baiano "-, pois pensava que estava ali para fechar um negócio, diga-se, escuso, relativo à tráfico de drogas, negócio este que, pelo que consta do processado, a vítima já estava habituada, não havendo que se falar que já esperava que pudesse ser assassinada. Foi a ofendida apanhada desatenta e indefesa.

Cumpre ressaltar que, referida qualificadora, por se tratar de circunstância objetiva, dúvidas não existem de que ela se comunica.

É entendimento jurisprudencial:

" Em se tratando de circunstância objetiva, relacionada à conduta do executor do homicídio, qual seja, a da surpresa, ela se comunica à mandante (arts. 29 e 30 do C. Penal) "(STF - HC 72.185-1 - Rel. Sidney Sanches - DJU 17.5.96, fl. 16.322) (conforme, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial - Alberto Silva Franco e outros - Editora RT - 6ª edição - 1997 - volume I - tomo I - pág. 492).

É de se observar, ainda, que tais qualificadoras constam da pronúncia, bem como do libelo acusatório, e contra elas não se rebelou a acusada, ora apelante.

Lado outro, não comprovou a ora recorrente o conluio entre os demais co-réus, no sentido de apontá-la como mentora intelectual do crime ora analisado. As declarações dos demais co- autores foram minuciosas e harmônicas, narrando todo o projeto criminoso, que tinha por objetivo ceifar a vida de Regina, tudo, a mando de" Ana China ".

Destarte, conforme afirmei linhas atrás, é tradicional, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento segundo o qual os julgamentos pelo Tribunal do Júri só se anulam no concernente ao mérito, quando aparecem de todo desapoiados da prova, o que, conforme visto acima, inocorreu na espécie examinada.

Assim, em respeito ao princípio da soberania do Júri, constitucionalmente assegurado, deve ser mantido, no presente caso, o veredicto popular.

Isto posto, dou provimento ao recurso ministerial e nego-o ao recurso da ré Ana Maria Rodrigues de Morais.

Custas," ex lege ".

O SR. DES. KELSEN CARNEIRO:

De acordo com o Relator.

O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA:

Sr. Presidente, peço vista dos autos.

SÚMULA: O RELATOR E O REVISOR DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NEGARAM-NO COM RELAÇÃO AO APELO DA ACUSADA. PEDIU VISTA O DES. VOGAL.

>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. ODILON FERREIRA):

O julgamento deste feito foi adiado na sessão do dia 02.04.02, a pedido do Des. Vogal. O Relator e o Revisor deram provimento ao recurso ministerial e negaram-no com relação ao apelo da acusada.

Com a palavra o Des. Mercêdo Moreira.

O SR. DES. MERCÊDO MOREIRA:

Data venia, não vejo nos autos descumprimento ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68, do Código Penal.

Tenho entendido que o reconhecimento de duas qualificadoras deve ser considerado, não para os efeitos de ser uma reconhecida como agravante de pena, podendo, no entanto, o MM. Juiz levar em consideração para pena-base. Não tendo, portanto, havido desobediência ao citado critério, estou negando provimento ao recurso do Ministério Público. Quanto ao mais, coloco-me de acordo com o voto do douto Relator.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGARAM-NO COM RELAÇÃO AO APELO DA ACUSADA, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. VOGAL.

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