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24 de outubro de 2014

TJ-MG : 200000035539930001 MG 2.0000.00.355399-3/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 12 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 2.0000.00.355399-3/000 (1)
Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 04/06/2002
Data da Publicação: 10/08/2002
Inteiro Teor:

Ementa: Embargos de terceiro - Fraude de execução - Argüição não comprovada - Alienação anterior à execução.

Feita a alienação através de escritura pública, mesmo que não registrada, permite-se ao adquirente a defesa de sua posse via embargos de terceiro

A fraude de execução pode ser argüida em oposição ao terceiro embargante.

A fraude de execução somente pode ser reconhecida, com declaração de ineficácia da alienação fraudulenta em relação ao credor exeqüente, se presentes os pressupostos previstos no art. 593 do CPC, o que não ocorre quando, comprovadamente, o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 355.399-3, da Comarca de POUSO ALEGRE, sendo Apelante (s): BANCO BANDEIRANTES S.A., Apelado (s)(a)(s): CARLOS ALBERTO CAPISTRANO CAMPOS DO AMARAL e OUTRA; Interessados: EDMEIA VIANNA DIAS e OUTROS,

ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais NEGAR PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Juiz MOREIRA DINIZ e dele participaram os Juízes VANESSA VERDOLIM ANDRADE (Relatora), OSMANDO ALMEIDA (Revisor) e EDUARDO BRUM (Vogal).

O voto proferido pela Juíza Relatora foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 04 de junho de 2002.

JUÍZA VANESSA VERDOLIM ANDRADE

Relatora

V O T O

A SRA. JUÍZA VANESSA VERDOLIM ANDRADE:

Trata-se de recurso de apelação proposto à f. 63 por Banco Bandeirantes S. A. nos autos da ação de embargos de terceiros proposta por Carlos Alberto Capistrano Campos do Amaral e outra, visando a reforma da sentença de f. 59-61, que julgou procedentes os embargos, declarando ineficaz a penhora e condenando o embargado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, visto que o imóvel comprovadamente pertence aos apelados.

Em suas razões recursais alega a apelante que o MM. Juiz a quo equivocou-se na prolação de sua sentença, visto que, segundo as certidões acostadas nos autos, os apelados não eram proprietários do bem penhorado. Diz que não tem responsabilidade pela penhora daquele imóvel, mesmo porque não deseja questionar a escritura pública. Afirma que ficou configurada fraude de execução, nos termos do art. 593 e seguintes do CPC. Alega, ainda, que não procede a alegação de impenhorabilidade do bem em face da Lei 8.009/90, uma vez que não provaram esse fato, e ainda que assim fosse, poderia ser discutido este incidente no processo de execução. Pede provimento ao recurso.

Em contra-razões de f. 70 aduzem os apelados que as alegações da apelante não procedem, visto que, de acordo com a jurisprudência, descarece de registro o título cujo bem estiver há muitos anos na posse mansa e pacífica com seus legítimos possuidores. Dizem que agiram de boa-fé, estando afastadas quaisquer dúvidas de que o bem deverá permanecer com os seus legítimos compradores e proprietários, tendo ocorrido, na pior das hipóteses, o usucapião, já que são possuidores do imóvel há mais de 26 anos. Afirmam que a penhora recaiu sobre o bem que já lhes pertencia. Salientam que o bem não pode ser penhorado por se tratar de bem de família. Pede que a r. sentença seja mantida por seus próprios fundamentos.

Conheço da apelação, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Argúi o apelante que a execução foi ajuizada em 04.04.98 e os executados foram citados em 20.06.98 e 27.10.98, respectivamente, sendo que a penhora somente foi realizada em 23.12.99, mais de 20 meses após a distribuição. Acrescenta que a penhora foi efetivada com amparo em certidão imobiliária e o art. 167 e seguintes da Lei n. 6.015/67 determina que o domínio só se adquire com o registro. Quem não registra não é dono. Observa que, conforme documento de f. 37-40, os apelados não eram proprietários do bem penhorado à f. 64 em 23.12.99, ou seja, quando houve a penhora, que assim deve ser mantida. Diz que embora a escritura tenha sido lavrada em 12.04.96, somente foi levada a registro em 26.04.00 e, portanto, é de ser reconhecida a fraude de execução, nos termos do art. 593 e seguintes do CPC, devendo assim ser julgados improcedentes os embargos.

Data venia, os embargos de terceiro cabem não só ao proprietário como também ao possuidor, sendo irrelevante a inexistência de título de domínio para o uso dos embargos.

Esclarecedor este aresto:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementa.

Embargos de terceiro senhor e possuidor. Sua procedência, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil.

A falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos, eis que, para se opor ao ato de penhora, basta a qualidade de mero possuidor.

Observação: votação: unânime. Resultado: conhecido e improvido (Relator: CUNHA PEIXOTO, Descrição: Recurso Extraordinário n. 87958, julgamento: 24.11.77, REC. ano: 77 AUD: 14.12.77. Origem: RJ - Rio de Janeiro, publicação: DJ, data: 29.12.77, p. 9436, Ementa v. 1083-04, p. 2136, RTJ, v. 91-01, p. 257 - Sessão: 01 - Primeira Turma).

É do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Ementa.

"Embargos de terceiro. Ameaça a posse. Segundo o acórdão que se quer reformar,"basta a simples ameaça a posse por ato judicial de determinação de apreensão do bem para justificar a interposição dos embargos do terceiro que se diz proprietário e possuidor da coisa"Caso em que não houve ofensa a lei federal".

Agravo regimental improvido (Relator: MINISTRO NILSON NAVES. Acórdão: AGA 157934/MG (199700607542) 200390. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão: Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, data da decisão: 09.12.97. Órgão Julgador: Terceira Turma, fonte: DJ, data: 16.03.98, p. 126).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa.

Promessa de venda e compra. Embargos de terceiro opostos pelo compromissário-comprador.

Não obsta a admissão dos embargos de terceiro a ausência de registro da promessa de venda e compra. Para tanto, basta a qualidade de mero possuidor.

Agravo regimental improvido (Relator: MINISTRO BARROS MONTEIRO Acórdão: AGA 1997/SP (199000004209) 17079. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, data da decisão: 08.05.90. Órgão Julgador: Quarta Turma, fonte: DJ, data: 28.05.90, p.4735).

A execução somente foi ajuizada em abril de 1998, quando então já havia um documento público, ou seja, uma escritura pública, lavrada em 12.04.96, que comprova que muito antes da propositura da execução o imóvel já havia sido adquirido pelos apelados, conforme consta à f. 25 verso, o que exclui qualquer possibilidade de fraude, pois não age de má-fé a pessoa que adquire, através de escritura pública, o imóvel, sem que haja na época da aquisição a execução contra o alienante.

A posse do adquirente legitima os embargos de terceiro.

A alienação ou oneração de bens quando corre contra o devedor ação de conhecimento de que tem conhecimento capaz de reduzi-lo à insolvência configura a fraude de execução, nos termos do art. 593, II do CPC, ficando os bens sujeitos à execução, conforme art. 592, V do mesmo diploma legal.

No presente caso, a alienação ocorreu antes de ajuizada a execução de forma inconteste, inclusive através de instrumento público, o que afasta qualquer dúvida sobre a sua data.

O fato do registro ter sido providenciado posteriormente em nada modifica a boa-fé já existente, devendo ser mantida a sentença.

Efetivamente, estabelece o art. 593:

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III - nos demais casos expressos em lei.

Anota THEOTÔNIO NEGRÃO ao pé do artigo:

Art. 593: 9. Cumpre observar que a alienação ou oneração em fraude de execução não é nula, mas apenas ineficaz relativamente ao juízo da execução (RT 594/122, 741/318, JTJ 174/37, JTA 88/358, 100/61, 104/354, Bol. AASP 1.450/235).

Art. 593: 9 a. Quem adquiriu em fraude de execução não pode invocar os benefícios da Lei 8.009/90, porque "o reconhecimento da fraude importa ineficácia da alienação, relativamente à execução" (RSTJ 77/194).

Art. 593: 10. A alienação ou oneração é ineficaz em relação ao exeqüente (RTFR 126/95), embora válida quanto aos demais, e, por isso, não há necessidade de ser anulado o registro imobiliário; se ocorrer arrematação ou adjudicação na execução, então o cancelamento se impõe, em virtude do princípio da continuidade do registro (RT 601/117, 639/119, JTA 92/175, 96/96, em termos, Lex - JTA 194/204, maioria). Anulando o registro, mesmo antes de ter havido arrematação ou adjudicação na execução: JTA 97/66.

Art. 593: 11. "Na fraude de execução, o ato não é nulo, inválido, mas sim ineficaz em relação ao credor. Ocorrendo, porém, remição da execução (CPC, art. 651), não mais se pode cogitar da ineficácia do ato de alienação" (RSTJ 20/282).

Art. 593: 11 a. "Reconhecida a fraude à execução, compete ao próprio juiz da execução determinar o necessário cancelamento do registro da alienação fraudulenta" (RT 689/167).

A decisão recorrida se encontra de acordo com a lei e a prova dos autos.

Com tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo apelante.

JUÍZA VANESSA VERDOLIM ANDRADE

SL.JR

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