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24 de outubro de 2014

TJ-MG : 200000038962080001 MG 2.0000.00.389620-8/000(1)

INDENIZAÇÃO. DIREITO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA COMO RÉ. FORO COMPETENTE É O DA SEDE DESTA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. VOTO VENCIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 200000038962080001 MG 2.0000.00.389620-8/000(1)
Relator(a): FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Julgamento: 21/11/2002
Publicação: 04/12/2002

Ementa

INDENIZAÇÃO. DIREITO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA COMO RÉ. FORO COMPETENTE É O DA SEDE DESTA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. VOTO VENCIDO.

1- Quando a litigância se dê em torno de direito pessoal do autor, não sofre qualquer alteração a competência determinada pelo art. 100, inc. IV, letra a, do CPC que a reconhece para foro de domicílio da pessoa jurídica ré.

2- Agravo a que se dá provimento, ordenando-se a respectiva remessa dos autos principais. v.v.: ACIDENTE DE TRÂNSITO - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - PESSOA JURÍDICA. Em ação de danos sofridos em razão de acidente de trânsito, é competente para julgamento o foro do domicílio do autor, mesmo quando a parte ré for pessoa jurídica. (Juiz Armando Freire)

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