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30 de agosto de 2016

TJ-MG : 200000037298600001 MG 2.0000.00.372986-0/000(1)

COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO GERAL. ARTIGO 94 DO CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 200000037298600001 MG 2.0000.00.372986-0/000(1)
Relator(a): PEREIRA DA SILVA
Julgamento: 20/08/2002
Publicação: 28/09/2002

Ementa

COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO GERAL. ARTIGO 94 DO CPC.

- Tratando-se de ação monitória com base em cheque prescrito, o foro competente é do domicílio do réu, conforme preconiza o arti-go 94 do CPC, uma vez que o título já perdeu a sua força executi-va.

- Agravo não provido.

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