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19 de abril de 2014

TJ-MG : 200000037641690001 MG 2.0000.00.376416-9/000(1)

EXECUÇÃO - EMBARGOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Juízo competente para a execução por título extrajudicial é o do local do pagamento. Impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a exceção de incompetência suscitada em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, a fim de que prevaleça a competência do juízo do local de pagamento. "Na execução dos títulos extrajudiciais, o método de fixação da competência é o comum do processo de conhecimento. Além do critério geral da competência do foro do domicílio do devedor, têm particular interesse para o caso as normas do art. 100, IV, d, onde se estabeleceu o prevalecimento do foro de eleição e do lugar de pagamento sempre que tais previsões constem do título a executar. A ordem de preferência para determinação da competência, em execução de título extrajudicial, é a seguinte:

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000037641690001 MG 2.0000.00.376416-9/000(1)
Relator(a): GOUVÊA RIOS
Julgamento: 15/10/2002
Publicação: 02/11/2002

Ementa

EXECUÇÃO - EMBARGOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Juízo competente para a execução por título extrajudicial é o do local do pagamento. Impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a exceção de incompetência suscitada em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, a fim de que prevaleça a competência do juízo do local de pagamento. "Na execução dos títulos extrajudiciais, o método de fixação da competência é o comum do processo de conhecimento. Além do critério geral da competência do foro do domicílio do devedor, têm particular interesse para o caso as normas do art. 100, IV, d, onde se estabeleceu o prevalecimento do foro de eleição e do lugar de pagamento sempre que tais previsões constem do título a executar. A ordem de preferência para determinação da competência, em execução de título extrajudicial, é a seguinte:

1) foro de eleição;

2) lugar de pagamento;

3) domicílio do devedor."

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