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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000037641690001 MG 2.0000.00.376416-9/000(1)

    EXECUÇÃO - EMBARGOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Juízo competente para a execução por título extrajudicial é o do local do pagamento. Impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a exceção de incompetência suscitada em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, a fim de que prevaleça a competência do juízo do local de pagamento. "Na execução dos títulos extrajudiciais, o método de fixação da competência é o comum do processo de conhecimento. Além do critério geral da competência do foro do domicílio do devedor, têm particular interesse para o caso as normas do art. 100, IV, d, onde se estabeleceu o prevalecimento do foro de eleição e do lugar de pagamento sempre que tais previsões constem do título a executar. A ordem de preferência para determinação da competência, em execução de título extrajudicial, é a seguinte:

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 14 anos
    Processo
    200000037641690001 MG 2.0000.00.376416-9/000(1)
    Publicação
    02/11/2002
    Julgamento
    15 de Outubro de 2002
    Relator
    GOUVÊA RIOS

    Ementa

    EXECUÇÃO - EMBARGOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Juízo competente para a execução por título extrajudicial é o do local do pagamento. Impõe-se a confirmação da decisão que rejeitou a exceção de incompetência suscitada em processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, a fim de que prevaleça a competência do juízo do local de pagamento. "Na execução dos títulos extrajudiciais, o método de fixação da competência é o comum do processo de conhecimento. Além do critério geral da competência do foro do domicílio do devedor, têm particular interesse para o caso as normas do art. 100, IV, d, onde se estabeleceu o prevalecimento do foro de eleição e do lugar de pagamento sempre que tais previsões constem do título a executar. A ordem de preferência para determinação da competência, em execução de título extrajudicial, é a seguinte:

    1) foro de eleição;

    2) lugar de pagamento;

    3) domicílio do devedor."

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5789315/200000037641690001-mg-2000000376416-9-000-1

    1 Comentário

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