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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-MG : 100000028258590001 MG 1.0000.00.282585-9/000(1)

REVISÃO CRIMINAL - ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100000028258590001 MG 1.0000.00.282585-9/000(1)
Relator(a): ODILON FERREIRA
Julgamento: 10/02/2003
Publicação: 19/03/2003

Ementa

REVISÃO CRIMINAL - ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA PENA

- ""A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou da vontade da lei"" - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.

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