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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 200000037658660001 MG 2.0000.00.376586-6/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 2.0000.00.376586-6/000 (1)
    Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
    Relator do Acórdão: Não informado
    Data do Julgamento: 20/02/2003
    Data da Publicação: 08/03/2003
    Inteiro Teor:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 376.586-6 - 20.2.2003

    BELO HORIZONTE

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - CRITÉRIO DO JUIZ - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - "PROVA DIABÓLICA" - APLICAÇÃO DO ART. 333, DO CPC - DEVEDOR QUE ALEGA QUITAÇÃO - ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO - RECIBO - ARTS. 401 E 402, DO CPC - DÉBITO SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE DE PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL.

    A inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo art. , VIII, do CDC, que institui como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência." Se o artigo deixa a critério do Julgador a decisão acerca da inversão, estabelecendo que leve ele em conta as regras da experiência, é porque deverá ser verificado, em cada caso concreto, se, realmente, deve-se deixar de aplicar a regra geral de distribuição do ônus probatório, contida do art. 333, do CPC.

    Embora a relação em análise seja indubitavelmente de consumo, já que a administradora de consórcio forneceu um serviço ao ora recorrente, não se pode, de maneira alguma, inverter o ônus da prova, sob pena de se impossibilitar a defesa do direito pleiteado pela recorrida na inicial. Caso se determinasse que autora deveria demonstrar que o réu deixou de efetuar os pagamentos devidos, estar-se-ia tentando obrigá-la a fazer prova de fato negativo, a qual, na imensa maioria das vezes, e no caso em julgamento, em particular, é absolutamente impossível de se realizar, motivo pelo qual costuma ser caracterizada pela doutrina e pela jurisprudência como "diabólica".

    Tendo o réu alegado que efetuara os pagamentos devidos, cabia-lhe, nos termos do inciso II do art. 333, do CPC, demonstrar que o fizera, através de recibo ou qualquer outro documento hábil. A simples liberação do gravame que incidia sobre o veículo não serve como prova de quitação das prestações, a qual deve ser demonstrada através dos recibos, que o devedor adimplente tem todo direito de exigir do credor.

    Ainda que se admitisse a realização da prova testemunhal, esta apenas poderia ter caráter acessório, complementar, em relação à documentação que deveria ter sido apresentada, nos termos dos arts. 401 e 402, do CPC, vez que o valor devido ultrapassa, em muito, o equivalente a dez salários mínimos.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 376.586-6 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Agravante (s): GERALDO MAJELLA BARRETO e Agravado (a) (os) (as): MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL CODIVE LTDA.,

    ACORDA, em Turma, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

    Presidiu o julgamento o Juiz MARINÉ DA CUNHA (Relator) e dele participaram os Juízes EULINA DO CARMO ALMEIDA (1ª Vogal) e FRANCISCO KUPIDLOWSKI (2º Vogal).

    O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

    Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2003.

    JUIZ MARINÉ DA CUNHA

    Relator

    V O T O

    O SR. JUIZ MARINÉ DA CUNHA:

    Cuida-se de agravo de instrumento aviado por GERALDO MAJELLA BARRETO contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança que lhe move a MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL CODIVE LTDA., cuja cópia se encontra à f. 29, na qual o Julgador, considerando ser do réu o ônus de provar o pagamento por ele alegado, determinou que o mesmo providenciasse a realização de prova técnica.

    O agravante sustentou ter quitado totalmente a dívida resultante do consórcio, explicando que, inclusive, o veículo por ele adquirido era alienável, tendo sido transferido várias vezes, sem qualquer restrição. Disse que os documentos juntados pela agravada não comprovavam sua mora. Aduziu que a relação estabelecida entre as partes era de consumo, devendo-se, portanto, inverter o ônus da prova. Pugnou pelo provimento do recurso, estabelecendo-se que o ônus de provar o saldo devedor cabia à requerida.

    Recebido o agravo no efeito devolutivo, a agravada apresentou contra-razões, afirmando que a alegação do agravante, de que o débito teria sido pago, não encontrava qualquer respaldo na prova dos autos. Acrescentou que cabia ao agravante demonstrar a quitação da dívida. Pugnou pela mantença da decisão atacada.

    Em seu parecer, a digna representante do Ministério Público opinou pelo improvimento do agravo.

    Conheço do recurso, vez que próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado.

    A controvérsia consubstanciada nos autos tem estreita relação com a distribuição do ônus da prova, já que o réu-recorrente insiste em afirmar que caberia à autora demonstrar que o débito ainda se encontrava em aberto, ou seja, que não houvera pagamento, invocando, para tanto, a regra do CDC que admite a possibilidade de inversão do ônus probatório.

    A inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo art. , VIII, do CDC, que institui como direito básico do consumidor

    "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."

    Ora, se o artigo deixa a critério do Julgador a decisão acerca da inversão, estabelecendo que leve ele em conta as regras da experiência, é porque deverá ser verificado, em cada caso concreto, se, realmente, deve-se deixar de aplicar a norma geral de distribuição do ônus probatório, contida do art. 333, do CPC.

    No caso dos autos, embora não haja dúvida de que se trata de relação de consumo, já que a administradora de consórcio forneceu um serviço ao ora recorrente, não se pode, de maneira alguma, inverter o ônus da prova, sob pena de se impossibilitar a defesa do direito pleiteado pela recorrida na inicial. Diz-se isso porque determinar-se que a autora é que deveria demonstrar que o réu deixou de efetuar os pagamentos devidos significaria tentar obrigá-la a fazer prova de fato negativo, a qual, na imensa maioria das vezes, e no caso em julgamento, em particular, é absolutamente impossível de se realizar, motivo pelo qual costuma ser caracterizada pela doutrina e pela jurisprudência como "diabólica". Esta Câmara, há muito, vem afirmando a impossibilidade de realização da prova de que determinado fato não ocorreu:

    "INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERASA. ATO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO.

    Se a inscrição na SERASA decorreu de ato legal, em virtude de emissão de cheques, relativos a conta encerrada, por omissão do emitente, não há motivo para indenização, se não há prova de que a inscrição permaneceu, mesmo após a eliminação da causa. Ausentes as condições previstas no art. , inciso VIII da Lei 8.078/90, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque não há como fazer prova de fato negativo. Se não há prova da prática de ato culposo, não existe obrigação de indenizar."(TAMG, 5ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 318.279-6, rel. Juiz Armando Freire, j. em 21.12.2000).

    Assim, não há dúvida de que se deve aplicar o art. 333, do CPC, o qual estabelece que incumbe o ônus da prova:

    "I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

    Se o réu alega que ele efetuara os pagamentos devidos, cabia-lhe, nos termos do inciso II do art. 333, ...

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5792303/200000037658660001-mg-2000000376586-6-000-1/inteiro-teor-11942225

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