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26 de julho de 2014

TJ-MG : 200000037658660001 MG 2.0000.00.376586-6/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 11 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 2.0000.00.376586-6/000 (1)
Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 20/02/2003
Data da Publicação: 08/03/2003
Inteiro Teor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 376.586-6 - 20.2.2003

BELO HORIZONTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONSÓRCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - CRITÉRIO DO JUIZ - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - "PROVA DIABÓLICA" - APLICAÇÃO DO ART. 333, DO CPC - DEVEDOR QUE ALEGA QUITAÇÃO - ÔNUS DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO - RECIBO - ARTS. 401 E 402, DO CPC - DÉBITO SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE DE PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL.

A inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo art. , VIII, do CDC, que institui como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência." Se o artigo deixa a critério do Julgador a decisão acerca da inversão, estabelecendo que leve ele em conta as regras da experiência, é porque deverá ser verificado, em cada caso concreto, se, realmente, deve-se deixar de aplicar a regra geral de distribuição do ônus probatório, contida do art. 333, do CPC.

Embora a relação em análise seja indubitavelmente de consumo, já que a administradora de consórcio forneceu um serviço ao ora recorrente, não se pode, de maneira alguma, inverter o ônus da prova, sob pena de se impossibilitar a defesa do direito pleiteado pela recorrida na inicial. Caso se determinasse que autora deveria demonstrar que o réu deixou de efetuar os pagamentos devidos, estar-se-ia tentando obrigá-la a fazer prova de fato negativo, a qual, na imensa maioria das vezes, e no caso em julgamento, em particular, é absolutamente impossível de se realizar, motivo pelo qual costuma ser caracterizada pela doutrina e pela jurisprudência como "diabólica".

Tendo o réu alegado que efetuara os pagamentos devidos, cabia-lhe, nos termos do inciso II do art. 333, do CPC, demonstrar que o fizera, através de recibo ou qualquer outro documento hábil. A simples liberação do gravame que incidia sobre o veículo não serve como prova de quitação das prestações, a qual deve ser demonstrada através dos recibos, que o devedor adimplente tem todo direito de exigir do credor.

Ainda que se admitisse a realização da prova testemunhal, esta apenas poderia ter caráter acessório, complementar, em relação à documentação que deveria ter sido apresentada, nos termos dos arts. 401 e 402, do CPC, vez que o valor devido ultrapassa, em muito, o equivalente a dez salários mínimos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 376.586-6 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Agravante (s): GERALDO MAJELLA BARRETO e Agravado (a) (os) (as): MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL CODIVE LTDA.,

ACORDA, em Turma, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidiu o julgamento o Juiz MARINÉ DA CUNHA (Relator) e dele participaram os Juízes EULINA DO CARMO ALMEIDA (1ª Vogal) e FRANCISCO KUPIDLOWSKI (2º Vogal).

O voto proferido pelo Juiz Relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2003.

JUIZ MARINÉ DA CUNHA

Relator

V O T O

O SR. JUIZ MARINÉ DA CUNHA:

Cuida-se de agravo de instrumento aviado por GERALDO MAJELLA BARRETO contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança que lhe move a MASSA FALIDA DO CONSÓRCIO NACIONAL CODIVE LTDA., cuja cópia se encontra à f. 29, na qual o Julgador, considerando ser do réu o ônus de provar o pagamento por ele alegado, determinou que o mesmo providenciasse a realização de prova técnica.

O agravante sustentou ter quitado totalmente a dívida resultante do consórcio, explicando que, inclusive, o veículo por ele adquirido era alienável, tendo sido transferido várias vezes, sem qualquer restrição. Disse que os documentos juntados pela agravada não comprovavam sua mora. Aduziu que a relação estabelecida entre as partes era de consumo, devendo-se, portanto, inverter o ônus da prova. Pugnou pelo provimento do recurso, estabelecendo-se que o ônus de provar o saldo devedor cabia à requerida.

Recebido o agravo no efeito devolutivo, a agravada apresentou contra-razões, afirmando que a alegação do agravante, de que o débito teria sido pago, não encontrava qualquer respaldo na prova dos autos. Acrescentou que cabia ao agravante demonstrar a quitação da dívida. Pugnou pela mantença da decisão atacada.

Em seu parecer, a digna representante do Ministério Público opinou pelo improvimento do agravo.

Conheço do recurso, vez que próprio, tempestivo, regularmente processado e preparado.

A controvérsia consubstanciada nos autos tem estreita relação com a distribuição do ônus da prova, já que o réu-recorrente insiste em afirmar que caberia à autora demonstrar que o débito ainda se encontrava em aberto, ou seja, que não houvera pagamento, invocando, para tanto, a regra do CDC que admite a possibilidade de inversão do ônus probatório.

A inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo art. , VIII, do CDC, que institui como direito básico do consumidor

"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."

Ora, se o artigo deixa a critério do Julgador a decisão acerca da inversão, estabelecendo que leve ele em conta as regras da experiência, é porque deverá ser verificado, em cada caso concreto, se, realmente, deve-se deixar de aplicar a norma geral de distribuição do ônus probatório, contida do art. 333, do CPC.

No caso dos autos, embora não haja dúvida de que se trata de relação de consumo, já que a administradora de consórcio forneceu um serviço ao ora recorrente, não se pode, de maneira alguma, inverter o ônus da prova, sob pena de se impossibilitar a defesa do direito pleiteado pela recorrida na inicial. Diz-se isso porque determinar-se que a autora é que deveria demonstrar que o réu deixou de efetuar os pagamentos devidos significaria tentar obrigá-la a fazer prova de fato negativo, a qual, na imensa maioria das vezes, e no caso em julgamento, em particular, é absolutamente impossível de se realizar, motivo pelo qual costuma ser caracterizada pela doutrina e pela jurisprudência como "diabólica". Esta Câmara, há muito, vem afirmando a impossibilidade de realização da prova de que determinado fato não ocorreu:

"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SERASA. ATO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO.

Se a inscrição na SERASA decorreu de ato legal, em virtude de emissão de cheques, relativos a conta encerrada, por omissão do emitente, não há motivo para indenização, se não há prova de que a inscrição permaneceu, mesmo após a eliminação da causa. Ausentes as condições previstas no art. , inciso VIII da Lei 8.078/90, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque não há como fazer prova de fato negativo. Se não há prova da prática de ato culposo, não existe obrigação de indenizar."(TAMG, 5ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 318.279-6, rel. Juiz Armando Freire, j. em 21.12.2000).

Assim, não há dúvida de que se deve aplicar o art. 333, do CPC, o qual estabelece que incumbe o ônus da prova:

"I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Se o réu alega que ele efetuara os pagamentos devidos, cabia-lhe, nos termos do inciso II do art. 333, do CPC, acima transcrito, demonstrar que o fizera, através de recibo ou qualquer outro documento hábil. De se chamar a atenção para o fato de que a simples liberação do gravame que incidia sobre o veículo não serve como prova de quitação das prestações, a qual deve ser demonstrada através dos recibos, conforme já decidiu esta Câmara:

"AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA REAL LIBERAÇÃO - FIANÇA - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - VOTO VENCIDO.

A liberação da coisa dada em garantia não cria presunção favorável ao consorciado, ao qual incumbe provar o real pagamento da dívida, pretendendo exonerar-se da obrigação para com o grupo." (TAMG, 5ª Câm. Cível, Emb. Infr. nº 245.168-3/02, rel. Juiz Brandão Teixeira, j. em 13.08.98, DJ 25.11.98)

A jurisprudência nacional, inclusive a desta Corte, tem sido enfática em determinar que cabe ao devedor que alega a quitação demonstrar suas afirmações, através do recibo próprio, que ele tinha todo direito de exigir do credor:

"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PETIÇÃO INICIAL - DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - ART. 614, II, DO CPC - PROVA - RECIBO DE QUITAÇÃO - ART. 939 DO CC - EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

O art. 614, II, do CPC exige que o credor instrua a inicial da execução com demonstrativo da dívida atualizada, bastando, assim, sua apresentação para atendimento do requisito legal, sendo irrelevante que aquele esteja correto ou não, por se tratar de matéria de mérito.

Inexistente a prova do alegado pagamento parcial da dívida, mediante exibição do respectivo recibo, é regular o julgamento antecipado da lide, pois a matéria passa a ser exclusivamente de direito, nos termos do art. 740, parágrafo único, do CPC, descabendo falar-se em cerceamento de prova, porque não se admite comprovar o pagamento, ainda que parcial, por testemunhas.

O pagamento se prova mediante recibo, uma vez que o devedor, ao efetuá-lo, tem direito de exigir do credor quitação em forma regular, conforme dispõe o art. 939 do CC, diante do que, se ausente o recibo, prevalece integra a dívida."(TAMG, 2ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 224.978-9, rel. Juiz Caetano Levi Lopes, j. em 15.10.96, RJTAMG 65/189).

"CONSÓRCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA.

Cabe ao devedor provar o pagamento das parcelas cobradas pelo credor. O art. 943 do CCB deve ser encarado em função da realidade atual e não daquela da época da elaboração do Código. Não se pode exigir do credor a prova negativa, devendo o consorciado, que sustenta o pagamento, juntar os recibos. A correção monetária das quotas consorciais devidas se dá pela evolução do preço do bem e não pelos índices oficiais, cabíveis na devolução das mesmas ao consorciado desistente, o que é situação diversa.

Apelo desprovido." (TARS, 5ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 196114532, j. em 22.08.96).

"CONSÓRCIO. SALDO DE DÍVIDA. PROCURAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CARÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU DE SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA QUE PERSISTE.

Cabe ao devedor, ante o documento de crédito ostentado pelo credor, comprovar, minudente, a quitação da dívida ou a sua exclusão da relação contratual através de prova idônea. Não o fazendo satisfatoriamente, a dívida persiste. (...)"(TARS, 1ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 195099114, rel. Juiz Roberto Expedito da Cunha Madrid, j. em 10.10.95).

"EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PENHORA IMÓVEL RURAL - LEI 8009/90 - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA.

A prova do pagamento é ônus de quem o tenha efetuado e deve ser feita através do competente recibo, não sendo a prova testemunhal capaz de ilidir o título de crédito. (...)" (TAMG, 7ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 250.938-8, rel. Juiz Geraldo Augusto, j. em 18.06.98).

"DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DE PAGAMENTO DO IPTU.

Inadmite-se a prova testemunhal para se demonstrar o pagamento de aluguéis, já que esta comprovação se dá somente através do recibo. (...)" (TAMG, 1ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 286.506-9, rel. Juiz Moreira Diniz, j. em 14.09.99).

Conforme se acabou de dizer, ao réu cabia fazer a demonstração do pagamento através da juntada dos recibos comprobatórios do pagamento de cada prestação. E, ainda que se admitisse a realização da prova testemunhal, esta apenas poderia ter caráter acessório, complementar, em relação à documentação que deveria ter sido apresentada pelo devedor, ou até mesmo à prova pericial, nos termos dos arts. 401 e 402, do CPC, vez que o valor devido ultrapassa dez salários mínimos:

"PENHORA - COTA SOCIAL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - REFORÇO DE PENHORA - HASTA PÚBLICA CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - PAGAMENTO - TESTEMUNHA.

Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova contida nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, posto que não havendo indício de pagamento, não se autoriza realizar prova testemunhal que o complemente. (...)" (TAMG, 3ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 262.152-9, rel. Juiz Duarte de Paula, j. dm 04.11.98).

"AÇÃO MONITÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM FUNGÍVEL - TESTEMUNHA - PROVA - VALORAÇÃO.

(...)

Somente havendo princípio de prova por escrito, produzida pelo devedor, torna-se possível a sua complementação por via de prova testemunhal." (TAMG, 3ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 216.673-4, rel. Juiz Wander Marotta, j. em 07.08.96).

"EMBARGOS DO DEVEDOR - PAGAMENTO PARCIAL - PRECLUSÃO - PROVA - ART. 401 DO CPC.

(...)

Não se admite a prova exclusivamente testemunhal para comprovar pagamento parcial ou total em débitos superiores a dez salários mínimos, ao teor do art. 4011 doCPCC." (TAMG, 1ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 269.282-0, rel. Juíza Vanessa Verdolim Andrade, j. em 01.12.98).

"AÇÃO MONITÓRIA - DEFESA - PAGAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL.

Impossível é a prova exclusivamente testemunhal do pagamento de obrigação pecuniária, em face da determinação contida no art. 401 do CPC.

Declarações de terceiros sobre determinado fato são insuficientes para comprovar sua existência, cabendo à parte fazer tal prova por outros meios, sob pena de inacolhimento da sua pretensão."(TAMG, 2ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 243.530-1, rel. Juiz Lucas Sávio, j. em 11.11.97).

"AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRATO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE - ART. 401 DO CPC - REVELIA - NÃO-OCORRÊNCIA - REAJUSTE - TEORIA DA IMPREVISÃO.

(...)

Prova testemunhal isoladamente não se presta a comprovação de pagamento de um contrato regularmente formalizado e subscrito pelas partes. Na espécie, a quitação se prova documentalmente, segundo se infere do comando do art. 401 da lei processual.(...)"(TAMG, 1ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 269.262-8, rel. Juiz Gouvêa Rios, j. em 16.03.99, RJTAMG 74/185).

"APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO. PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O pagamento deve ser provado com recibo, não se admitindo, a respeito, prova exclusivamente testemunhal.

2. Quem alega pagamento atrai para si o respectivo onus probandi. E, não exibida a quitação, entende-se que a dívida persiste.

3. Apelação conhecida e não provida." (TAMG, 2ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 320.219-1, rel. Juiz Caetano Levi Lopes, j. em 17.10.2000).

Não se pode deixar de notar que, ao proferir a decisão vergastada, o Juiz nem mesmo agiu com rigor excessivo, não tendo exigido que o réu provasse o pagamento apenas através dos recibos, facultando-lhe a realização da prova pericial a respeito da quitação. Agiu ele, portanto, dentro da mais completa legalidade e razoabilidade, vez que, conforme já se demonstrou acima, o ônus de demonstrar a realização do pagamento era exclusivamente do devedor, não se podendo admitir que tal prova fosse feita apenas por meio de testemunhas.

Com tais razões de decidir, nego provimento ao agravo, mantendo, integralmente, a decisão vergastada.

Custas recursais, pelo agravante.

JUIZ MARINÉ DA CUNHA

am.

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