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28 de julho de 2014

TJ-MG : 200000038338430002 MG 2.0000.00.383384-3/000(2)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO - GARANTIA PRESTADA - AVAL - FIANÇA DEVEDOR SOLIDÁRIO - SÚMULA 26 DO STJ - OUTORGA UXÓRIA - APELO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000038338430002 MG 2.0000.00.383384-3/000(2)
Relator(a): OSMANDO ALMEIDA
Julgamento: 22/06/2004
Publicação: 29/03/2003

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO - GARANTIA PRESTADA - AVAL - FIANÇA DEVEDOR SOLIDÁRIO - SÚMULA 26 DO STJ - OUTORGA UXÓRIA - APELO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

- Em se tratando de recurso adesivo, o certo é que deve haver subordinação da matéria nele ventilada com aquela constante do recurso principal, sob pena de não conhecimento daquele.

- Cuidando-se de garantia prestada em contrato de mútuo, e não em cédula de crédito rural, restam inaplicáveis as disposições dos preceitos do Decreto- Lei nº 167/67 ao caso em comento.

- Embora a garantia prestada no contrato tenha sido rotulada de aval, o nome dado à obrigação não tem o condão de desfigurar sua essência, de modo que, ao se obrigar solidariamente com o devedor principal pelo pagamento integral das obrigações assumidas, resta evidente que o avalista também é responsável pelo pagamento do débito, na qualidade de devedor solidário, a teor do que dispõe o art. 85 do Código Civil de 1916.

- O fiador não tem legitimidade para argüir em proveito próprio a invalidade da fiança, em razão de ausência de outorga uxória.

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