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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000038338430002 MG 2.0000.00.383384-3/000(2)

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO - GARANTIA PRESTADA - AVAL - FIANÇA DEVEDOR SOLIDÁRIO - SÚMULA 26 DO STJ - OUTORGA UXÓRIA - APELO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 12 anos
    Processo
    200000038338430002 MG 2.0000.00.383384-3/000(2)
    Publicação
    29/03/2003
    Julgamento
    22 de Junho de 2004
    Relator
    OSMANDO ALMEIDA

    Ementa

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO - GARANTIA PRESTADA - AVAL - FIANÇA DEVEDOR SOLIDÁRIO - SÚMULA 26 DO STJ - OUTORGA UXÓRIA - APELO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

    - Em se tratando de recurso adesivo, o certo é que deve haver subordinação da matéria nele ventilada com aquela constante do recurso principal, sob pena de não conhecimento daquele.

    - Cuidando-se de garantia prestada em contrato de mútuo, e não em cédula de crédito rural, restam inaplicáveis as disposições dos preceitos do Decreto- Lei nº 167/67 ao caso em comento.

    - Embora a garantia prestada no contrato tenha sido rotulada de aval, o nome dado à obrigação não tem o condão de desfigurar sua essência, de modo que, ao se obrigar solidariamente com o devedor principal pelo pagamento integral das obrigações assumidas, resta evidente que o avalista também é responsável pelo pagamento do débito, na qualidade de devedor solidário, a teor do que dispõe o art. 85 do Código Civil de 1916.

    - O fiador não tem legitimidade para argüir em proveito próprio a invalidade da fiança, em razão de ausência de outorga uxória.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5793316/200000038338430002-mg-2000000383384-3-000-2

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