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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100000031595710001 MG 1.0000.00.315957-1/000(1)

    ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - RADAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO PELO INMETRO - NECESSIDADE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 13 anos
    Processo
    100000031595710001 MG 1.0000.00.315957-1/000(1)
    Publicação
    24/06/2003
    Julgamento
    24 de Fevereiro de 2003
    Relator
    SILAS VIEIRA

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - RADAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO PELO INMETRO - NECESSIDADE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

    A aplicação de multa por excesso de velocidade, flagrada por aparelho eletrônico, não fere o princípio da ampla defesa, na medida que, sendo o suposto infrator regularmente notificado, tem a oportunidade de insurgir-se através da via administrativa e também se socorrer do Poder Judiciário. A data de aferição do radar pelo INMETRO é elemento essencial do auto de infração, sob pena de nulidade absoluta.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5798187/100000031595710001-mg-1000000315957-1-000-1

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