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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-MG : 100000031595710001 MG 1.0000.00.315957-1/000(1)

ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - RADAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO PELO INMETRO - NECESSIDADE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100000031595710001 MG 1.0000.00.315957-1/000(1)
Relator(a): SILAS VIEIRA
Julgamento: 24/02/2003
Publicação: 24/06/2003

Ementa

ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - RADAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO PELO INMETRO - NECESSIDADE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.

A aplicação de multa por excesso de velocidade, flagrada por aparelho eletrônico, não fere o princípio da ampla defesa, na medida que, sendo o suposto infrator regularmente notificado, tem a oportunidade de insurgir-se através da via administrativa e também se socorrer do Poder Judiciário. A data de aferição do radar pelo INMETRO é elemento essencial do auto de infração, sob pena de nulidade absoluta.

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