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25 de outubro de 2014

TJ-MG : 200000038866150001 MG 2.0000.00.388661-5/000(1)

COBRANÇA - CONTESTAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CDC - PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ONEROSIDADE - CDC - JUROS - USURA - MULTA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000038866150001 MG 2.0000.00.388661-5/000(1)
Relator(a): JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES
Julgamento: 28/08/2003
Publicação: 24/09/2003

Ementa

COBRANÇA - CONTESTAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CDC - PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ONEROSIDADE - CDC - JUROS - USURA - MULTA.

Nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, uma vez detectadas cláusulas contratuais nulas, devem elas ser revistas pelo julgador, tanto de ofício como por denúncia na inicial ou na contestação. A pessoa jurídica que se utiliza do crédito colocado a sua disposição com o fim precípuo de movimentar seu negócio, não é considerada como consumidora, embora possa existir a figura do fornecedor. Nos casos em que não se aplica o disposto no Código do Consumidor, a interpretação do contrato e a solução do litígio terá como base o direito comum. Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo que pactuada. É indevida a cobrança da comissão de permanência se a cláusula contratual que a prevê não especifica o índice a ser utilizado, ficando ao arbítrio do credor, a fixação da taxa que lhe convier, colocando o devedor em desvantagem. Porque o contrato bancário foi firmado quando em vigor tanto o disposto no art. 1.062 do Código Civil anterior, como o disposto § 3º do art. 192, da CF, os juros bancários não poderiam ultrapassar o limite de 12% ao ano, em atenção ao art. do Decreto 22.626/33, conhecido por "Lei de Usura". A multa por inadimplemento de obrigação, nos contratos submetidos às normas do CDC, não pode ser superior a 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do referido estatuto. v.v.: Proposta ação de cobrança, não poderia a sentença ter acolhido o pleito de revisão de cláusulas suscitada em sede de contestação, ante a falta de exercício de reconvenção, sob pena de restar configurado o julgamento ultra petita. A sentença ultra petita não há de ser anulada quando no Juízo revisor seja possível ajusta-la aos limites do pedido. É admissível a cobrança de juros acima do limite de 12% ao ano, já que o

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