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27 de novembro de 2014

TJ-MG : 100000034780700001 MG 1.0000.00.347807-0/000(1)

Tráfico de drogas - Nulidade do processo - Inépcia da denúncia - Ausência de advogado quando da lavratura do APF - Absolvição - Grande quantidade de droga apreendida - Regime integralmente fechado - Impossibilidade - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando ela descreve de forma pormenorizada dos fatos que são imputados ao réu, de forma a preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - O inciso LXIII, do artigo , da Constituição Federal não traz a obrigatoriedade da presença de advogado quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, tão-somente foi assegurado ao preso a assistência familiar e de advogado, caso seja de seu interesse - Por outro lado, as irregularidades contidas no inquérito não têm o condão de macular a ação penal, já que tal peça é meramente informativa - Não há que se falar em absolvição, quando restou comprovada nos autos a destinação mercantil que seria dada à droga apreendida em poder do réu - É imprópria a imposição de regime integralmente fechado, ante o sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena, constantes do Código Penal e da Lei de Execução Penal, recepcionados pela Constituição Federal - Preliminares rejeitadas e dado parcial provimento ao recurso.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100000034780700001 MG 1.0000.00.347807-0/000(1)
Relator(a): JANE SILVA
Julgamento: 02/09/2003
Publicação: 08/10/2003

Ementa

Tráfico de drogas - Nulidade do processo - Inépcia da denúncia - Ausência de advogado quando da lavratura do APF - Absolvição - Grande quantidade de droga apreendida - Regime integralmente fechado - Impossibilidade - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando ela descreve de forma pormenorizada dos fatos que são imputados ao réu, de forma a preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - O inciso LXIII, do artigo , da Constituição Federal não traz a obrigatoriedade da presença de advogado quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, tão-somente foi assegurado ao preso a assistência familiar e de advogado, caso seja de seu interesse - Por outro lado, as irregularidades contidas no inquérito não têm o condão de macular a ação penal, já que tal peça é meramente informativa - Não há que se falar em absolvição, quando restou comprovada nos autos a destinação mercantil que seria dada à droga apreendida em poder do réu - É imprópria a imposição de regime integralmente fechado, ante o sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena, constantes do Código Penal e da Lei de Execução Penal, recepcionados pela Constituição Federal - Preliminares rejeitadas e dado parcial provimento ao recurso.

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