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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 100000034780700001 MG 1.0000.00.347807-0/000(1)

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 13 anos
    Processo
    100000034780700001 MG 1.0000.00.347807-0/000(1)
    Publicação
    08/10/2003
    Julgamento
    2 de Setembro de 2003
    Relator
    JANE SILVA

    Ementa

    Tráfico de drogas - Nulidade do processo - Inépcia da denúncia - Ausência de advogado quando da lavratura do APF - Absolvição - Grande quantidade de droga apreendida - Regime integralmente fechado - Impossibilidade - Não há que se falar em inépcia da denúncia quando ela descreve de forma pormenorizada dos fatos que são imputados ao réu, de forma a preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - O inciso LXIII, do artigo , da Constituição Federal não traz a obrigatoriedade da presença de advogado quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, tão-somente foi assegurado ao preso a assistência familiar e de advogado, caso seja de seu interesse - Por outro lado, as irregularidades contidas no inquérito não têm o condão de macular a ação penal, já que tal peça é meramente informativa - Não há que se falar em absolvição, quando restou comprovada nos autos a destinação mercantil que seria dada à droga apreendida em poder do réu - É imprópria a imposição de regime integralmente fechado, ante o sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena, constantes do Código Penal e da Lei de Execução Penal, recepcionados pela Constituição Federal - Preliminares rejeitadas e dado parcial provimento ao recurso.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5802401/100000034780700001-mg-1000000347807-0-000-1

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