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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-MG : 200000040408400001 MG 2.0000.00.404084-0/000(1)

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000040408400001 MG 2.0000.00.404084-0/000(1)
Relator(a): EDUARDO BRUM
Julgamento: 27/08/2003
Publicação: 16/09/2003

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -- SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

-"O inciso I do art. 44 do CP veda a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja o quantum da sanção aplicada".

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