jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-MG : 200000040408400001 MG 2.0000.00.404084-0/000(1)

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 13 anos
    Processo
    200000040408400001 MG 2.0000.00.404084-0/000(1)
    Publicação
    16/09/2003
    Julgamento
    27 de Agosto de 2003
    Relator
    EDUARDO BRUM

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO -- SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    -"O inciso I do art. 44 do CP veda a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, qualquer que seja o quantum da sanção aplicada".

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5803285/200000040408400001-mg-2000000404084-0-000-1

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)