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30 de outubro de 2014

TJ-MG : 100000028360620001 MG 1.0000.00.283606-2/000(1)

POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE - VEREADOR DENUNCIANTE IMPEDIDO DE VOTAR SOBRE A DENÚNCIA E DE INTEGRÁ-LA - REPRESENTAÇÃO À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE FATO DIVERSO AO QUE SE DISCUTE NOS AUTOS DA REFERIDA COMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DOS EDIS PARA PROFERIMENTO DE DECISÃO ACERCA DA CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEITURA E SUBMISSÃO DO TEXTO DA DENÚNCIA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - CIÊNCIA DO DENUNCIADO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. , I, DO DECRETO-LEI 201/67.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100000028360620001 MG 1.0000.00.283606-2/000(1)
Relator(a): DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA
Julgamento: 24/02/2003
Publicação: 12/09/2003

Ementa

POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - COMISSÃO PROCESSANTE - VEREADOR DENUNCIANTE IMPEDIDO DE VOTAR SOBRE A DENÚNCIA E DE INTEGRÁ-LA - REPRESENTAÇÃO À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE FATO DIVERSO AO QUE SE DISCUTE NOS AUTOS DA REFERIDA COMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DOS EDIS PARA PROFERIMENTO DE DECISÃO ACERCA DA CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEITURA E SUBMISSÃO DO TEXTO DA DENÚNCIA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - CIÊNCIA DO DENUNCIADO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. , I, DO DECRETO-LEI 201/67.

Em se tratando de processo político-administrativo, o Vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a competente Comissão Processante, se for ele o denunciante, nos termos da Lei de Regência. Feita representação à Procuradoria de Justiça pelos Vereadores de fato diverso ao que se discute nos autos da Comissão Processante, não podem os Edis ser considerados suspeitos, para o proferimento da decisão acerca da cassação ou não de mandato eletivo do Prefeito Municipal. Não há que se falar em cerceamento de defesa do denunciado, quando há documentos suficientes nos autos comprovando, expressamente, a leitura e submissão do texto da denúncia ao Plenário da Câmara Municipal, pelo que dele tomou ciência o denunciado, na medida em que, inclusive, apresentou defesa prévia.

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