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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000038975940001 MG 2.0000.00.389759-4/000(1)

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNA IMPEDIDA DE REALIZAR PROVA - ILICITUDE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RECUSA JURÍDICA DA RÉ A DISPENSAR TRATAMENTO DIFERENCIADO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 13 anos
    Processo
    200000038975940001 MG 2.0000.00.389759-4/000(1)
    Publicação
    22/11/2003
    Julgamento
    12 de Novembro de 2003
    Relator
    VIEIRA DE BRITO

    Ementa

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNA IMPEDIDA DE REALIZAR PROVA - ILICITUDE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RECUSA JURÍDICA DA RÉ A DISPENSAR TRATAMENTO DIFERENCIADO.

    Inexistindo motivo a ensejar o privilégio de isenção da mensalidade, sendo esta prova necessária, jurídica se afigura a negativa da Universidade em conceder à autora o tratamento excepcional, afastando-se, por isto, a culpa da ré, e portanto, a pretensão ressarcitória da autora. Para efeito de indenização por danos morais, não basta que se demonstre nos autos atitude da parte contrária passível de desabonar sua reputação, fazendo-se necessário, também, que compre o efetivo prejuízo moral que tenha se refletido em suas relações corriqueiras, sob pena de não se poder deferir o ressarcimento pretendido.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5807785/200000038975940001-mg-2000000389759-4-000-1

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