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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MG : 200000038975940001 MG 2.0000.00.389759-4/000(1)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNA IMPEDIDA DE REALIZAR PROVA - ILICITUDE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RECUSA JURÍDICA DA RÉ A DISPENSAR TRATAMENTO DIFERENCIADO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000038975940001 MG 2.0000.00.389759-4/000(1)
Relator(a): VIEIRA DE BRITO
Julgamento: 12/11/2003
Publicação: 22/11/2003

Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNA IMPEDIDA DE REALIZAR PROVA - ILICITUDE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RECUSA JURÍDICA DA RÉ A DISPENSAR TRATAMENTO DIFERENCIADO.

Inexistindo motivo a ensejar o privilégio de isenção da mensalidade, sendo esta prova necessária, jurídica se afigura a negativa da Universidade em conceder à autora o tratamento excepcional, afastando-se, por isto, a culpa da ré, e portanto, a pretensão ressarcitória da autora. Para efeito de indenização por danos morais, não basta que se demonstre nos autos atitude da parte contrária passível de desabonar sua reputação, fazendo-se necessário, também, que compre o efetivo prejuízo moral que tenha se refletido em suas relações corriqueiras, sob pena de não se poder deferir o ressarcimento pretendido.

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