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22 de dezembro de 2014

TJ-MG : 200000043235550001 MG 2.0000.00.432355-5/000(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL NO MANDADO DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE QUE O AR SEJA ASSINADO POR QUEM TENHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE GERÊNCIA - MANDADO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIXAÇAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - NULIDADE DO ATO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000043235550001 MG 2.0000.00.432355-5/000(1)
Relator(a): JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Julgamento: 12/02/2004
Publicação: 17/03/2004

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL NO MANDADO DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE QUE O AR SEJA ASSINADO POR QUEM TENHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE GERÊNCIA - MANDADO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIXAÇAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - NULIDADE DO ATO.

O art. 225 do Código de Processo Civil elenca os requisitos de validade do mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça. Se não há prova nos autos de que o agravante tenha recebido cópia do despacho que arbitrou multa para descumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, e se a decisão judicial não fixou prazo para o cumprimento da obrigação, o mandado judicial é nulo. Outrossim, em não havendo comprovação de que o AR do mandado judicial foi assinado por pessoa com poderes de gerência ou administração na empresa ré, o ato processual é nulo. O Magistrado deve fixar prazo para cumprimento de obrigação de fazer, requisito indispensável para validade do mandado executivo. É ilíquida a execução por título judicial não acompanhada da memória do cálculo. Voto parcialmente vencido: É válida a citação por carta da empresa, se a correspondência foi postada para seu endereço, e o AR assinado por funcionário encarregado da recepção. Não há nulidade na citação por carta, se no ofício ficou consignado que o acompanhavam cópia da inicial e da decisão, bem como consignado o prazo para contestar, com a advertência prevista no art. 285, do CPC.

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