jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-MG : 200000043235550001 MG 2.0000.00.432355-5/000(1)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL NO MANDADO DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE QUE O AR SEJA ASSINADO POR QUEM TENHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE GERÊNCIA - MANDADO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIXAÇAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - NULIDADE DO ATO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 13 anos
    Processo
    200000043235550001 MG 2.0000.00.432355-5/000(1)
    Publicação
    17/03/2004
    Julgamento
    12 de Fevereiro de 2004
    Relator
    JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL NO MANDADO DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE QUE O AR SEJA ASSINADO POR QUEM TENHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE GERÊNCIA - MANDADO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FIXAÇAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - NULIDADE DO ATO.

    O art. 225 do Código de Processo Civil elenca os requisitos de validade do mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça. Se não há prova nos autos de que o agravante tenha recebido cópia do despacho que arbitrou multa para descumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer, e se a decisão judicial não fixou prazo para o cumprimento da obrigação, o mandado judicial é nulo. Outrossim, em não havendo comprovação de que o AR do mandado judicial foi assinado por pessoa com poderes de gerência ou administração na empresa ré, o ato processual é nulo. O Magistrado deve fixar prazo para cumprimento de obrigação de fazer, requisito indispensável para validade do mandado executivo. É ilíquida a execução por título judicial não acompanhada da memória do cálculo. Voto parcialmente vencido: É válida a citação por carta da empresa, se a correspondência foi postada para seu endereço, e o AR assinado por funcionário encarregado da recepção. Não há nulidade na citação por carta, se no ofício ficou consignado que o acompanhavam cópia da inicial e da decisão, bem como consignado o prazo para contestar, com a advertência prevista no art. 285, do CPC.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5812638/200000043235550001-mg-2000000432355-5-000-1

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)