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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-MG : 200000044814940011 MG 2.0000.00.448149-4/001(1)

AGRAVO INTERNO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - PRECLUSÃO - ARTIGO 245 DO CPC - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000044814940011 MG 2.0000.00.448149-4/001(1)
Relator(a): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Julgamento: 14/04/2004
Publicação: 08/05/2004

Ementa

AGRAVO INTERNO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - PRECLUSÃO - ARTIGO 245 DO CPC - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a necessidade de sua intimação e faz iniciar o prazo legal para interposição de seu recurso. Consoante expressa determinação do artigo 245 do Código de Processo Civil, "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". O pedido de reconsideração de determinada decisão judicial não restabelece o prazo para oferecimento de recurso próprio e adequado, implicando sua interposição, sem a observância do dies a quo e do dies ad quem, de acordo com a decisão originária, ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

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