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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000044814940011 MG 2.0000.00.448149-4/001(1)

    AGRAVO INTERNO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - PRECLUSÃO - ARTIGO 245 DO CPC - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 13 anos
    Processo
    200000044814940011 MG 2.0000.00.448149-4/001(1)
    Publicação
    08/05/2004
    Julgamento
    14 de Abril de 2004
    Relator
    TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

    Ementa

    AGRAVO INTERNO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - PRECLUSÃO - ARTIGO 245 DO CPC - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

    O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a necessidade de sua intimação e faz iniciar o prazo legal para interposição de seu recurso. Consoante expressa determinação do artigo 245 do Código de Processo Civil, "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". O pedido de reconsideração de determinada decisão judicial não restabelece o prazo para oferecimento de recurso próprio e adequado, implicando sua interposição, sem a observância do dies a quo e do dies ad quem, de acordo com a decisão originária, ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5819615/200000044814940011-mg-2000000448149-4-001-1

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