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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TJ-MG : 200000041970190001 MG 2.0000.00.419701-9/000(1)

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000041970190001 MG 2.0000.00.419701-9/000(1)
Relator(a): ARMANDO FREIRE
Julgamento: 25/03/2004
Publicação: 23/04/2004

Ementa

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS.

- Somente a contribuição sindical possui caráter obrigatório. A contribuição confederativa, por ser fixada em assembléia, só pode ser cobrada dos filiados a seus respectivos sindicatos.

- Se a regra for estendida a todos os integrantes de determinada categoria profissional e não somente aos filiados a sindicatos, restaria letra morta o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

- Tornar obrigatória uma contribuição para quem não participou da assembléia é admitir um tributo sem lei ou exigir o cumprimento de uma obrigação por parte de quem não anuiu a ela.

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