Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-MG : 200000041970190001 MG 2.0000.00.419701-9/000(1)

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000041970190001 MG 2.0000.00.419701-9/000(1)
Relator(a): ARMANDO FREIRE
Julgamento: 25/03/2004
Publicação: 23/04/2004

Ementa

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS.

- Somente a contribuição sindical possui caráter obrigatório. A contribuição confederativa, por ser fixada em assembléia, só pode ser cobrada dos filiados a seus respectivos sindicatos.

- Se a regra for estendida a todos os integrantes de determinada categoria profissional e não somente aos filiados a sindicatos, restaria letra morta o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

- Tornar obrigatória uma contribuição para quem não participou da assembléia é admitir um tributo sem lei ou exigir o cumprimento de uma obrigação por parte de quem não anuiu a ela.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5820240/200000041970190001-mg-2000000419701-9-000-1