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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000041970190001 MG 2.0000.00.419701-9/000(1)

    CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 13 anos
    Processo
    200000041970190001 MG 2.0000.00.419701-9/000(1)
    Publicação
    23/04/2004
    Julgamento
    25 de Março de 2004
    Relator
    ARMANDO FREIRE

    Ementa

    CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SINDICALIZADOS E NÃO SINDICALIZADOS.

    - Somente a contribuição sindical possui caráter obrigatório. A contribuição confederativa, por ser fixada em assembléia, só pode ser cobrada dos filiados a seus respectivos sindicatos.

    - Se a regra for estendida a todos os integrantes de determinada categoria profissional e não somente aos filiados a sindicatos, restaria letra morta o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

    - Tornar obrigatória uma contribuição para quem não participou da assembléia é admitir um tributo sem lei ou exigir o cumprimento de uma obrigação por parte de quem não anuiu a ela.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5820240/200000041970190001-mg-2000000419701-9-000-1

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