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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000044818360001 MG 2.0000.00.448183-6/000(1)

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DESPEJO C/C CO-BRANÇA - VALOR DA CAUSA - INICIDENTE PROCESSUAL - CONDE-NAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-CABIMENTO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 12 anos
    Processo
    200000044818360001 MG 2.0000.00.448183-6/000(1)
    Publicação
    04/09/2004
    Julgamento
    10 de Agosto de 2004
    Relator
    ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA

    Ementa

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DESPEJO C/C CO-BRANÇA - VALOR DA CAUSA - INICIDENTE PROCESSUAL - CONDE-NAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-CABIMENTO.

    - Consoante o disposto no artigo 58, III, da Lei 8.245/91 c/c artigo 259, II, do CPC, nas ações de despejo por falta de pagamento cumuladas com cobrança, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido com a cobrança mais o equivalente a doze locativos.

    - Consistindo a impugnação ao valor da causa em mero incidente processual, que não põe termo à lide, não cabe a condenação em honorários advocatícios (art. 20, § 1º, do CPC).

    - Agravo provido parcialmente.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5821653/200000044818360001-mg-2000000448183-6-000-1

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