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24 de outubro de 2014

TJ-MG : 200000044818360001 MG 2.0000.00.448183-6/000(1)

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DESPEJO C/C CO-BRANÇA - VALOR DA CAUSA - INICIDENTE PROCESSUAL - CONDE-NAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-CABIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000044818360001 MG 2.0000.00.448183-6/000(1)
Relator(a): ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Julgamento: 10/08/2004
Publicação: 04/09/2004

Ementa

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DESPEJO C/C CO-BRANÇA - VALOR DA CAUSA - INICIDENTE PROCESSUAL - CONDE-NAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO-CABIMENTO.

- Consoante o disposto no artigo 58, III, da Lei 8.245/91 c/c artigo 259, II, do CPC, nas ações de despejo por falta de pagamento cumuladas com cobrança, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido com a cobrança mais o equivalente a doze locativos.

- Consistindo a impugnação ao valor da causa em mero incidente processual, que não põe termo à lide, não cabe a condenação em honorários advocatícios (art. 20, § 1º, do CPC).

- Agravo provido parcialmente.

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