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19 de dezembro de 2014

TJ-MG : 200000046118890011 MG 2.0000.00.461188-9/001(1)

Agravo de Instrumento - Liminar - Intimação - Prazo recursal - Juntada do Mandado. Inteligência do art. 241,II do CPC.- O prazo para interpor recurso de agravo de instrumento em face de decisão concedida liminarmente, antes da citação do réu, portanto, começa a fluir da data da juntada do mandado de intimação do réu, da referida decisão, aos autos.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 200000046118890011 MG 2.0000.00.461188-9/001(1)
Relator(a): OSMANDO ALMEIDA
Julgamento: 22/06/2004
Publicação: 14/08/2004

Ementa

Agravo de Instrumento - Liminar - Intimação - Prazo recursal - Juntada do Mandado. Inteligência do art. 241,II do CPC.

- O prazo para interpor recurso de agravo de instrumento em face de decisão concedida liminarmente, antes da citação do réu, portanto, começa a fluir da data da juntada do mandado de intimação do réu, da referida decisão, aos autos.

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