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25 de outubro de 2014

TJ-MG : 100790415076370011 MG 1.0079.04.150763-7/001(1)

AÇÃO DE ALIMENTOS - SESSÃO DE CONCILIAÇÃO - COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DAS PARTES - ESTABELECIMENTO DO VALOR DA PENSÃO E VISITAS AO FILHO - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ""CUSTOS LEGIS"" - INSURGÊNCIA CONTRA A RESOLUÇÃO 407/2003 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - AFIRMAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 100790415076370011 MG 1.0079.04.150763-7/001(1)
Relator(a): GOUVÊA RIOS
Julgamento: 22/03/2005
Publicação: 29/04/2005

Ementa

AÇÃO DE ALIMENTOS - SESSÃO DE CONCILIAÇÃO - COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DAS PARTES - ESTABELECIMENTO DO VALOR DA PENSÃO E VISITAS AO FILHO - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ""CUSTOS LEGIS"" - INSURGÊNCIA CONTRA A RESOLUÇÃO 407/2003 DA CORTE SUPERIOR DO TJMG - AFIRMAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

""Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na esteira das mais modernas legislações processuais, ao ponto de privar sempre o ato jurídico processual de efeito apenas por inobservância de rito, quando nenhum prejuízo tenham sofrido as partes. O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito, se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade"". A Resolução 407/2003, editada como instrumento capaz de acelerar a prestação jurisdicional, não pode ser vista como demolidora dos preceitos e princípios que a lei dos ritos sabiamente instituiu, mas, sim, como forma de prestigiar os instrumentos postos a serviço do próprio jurisdicionado e que, ao contrário do afirmado pelo apelante, não compromete a inteireza do processo - sempre meio; fim, jamais. Não houve qualquer ofensa ao devido processo legal ou impedimento à atuação do Ministério Público, regularmente intimado de todas as decisões proferidas no processo.""Considera-se o Direito como uma ciência primariamente normativa ou finalística: por isso mesmo a sua interpretação há de ser na essência teleológica. O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática"".

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Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5840107/100790415076370011-mg-1007904150763-7-001-1