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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG : 200000050827040001 MG 2.0000.00.508270-4/000(1)

COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000050827040001 MG 2.0000.00.508270-4/000(1)
Relator(a): MOTA E SILVA
Julgamento: 02/06/2005
Publicação: 22/06/2005

Ementa

COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO.

Transitada em julgado a decisão que encerrou a instrução do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa em face da ausência de depoimento pessoal da autora. A prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes e, não tendo o réu a realizado oportunamente, correto é o julgamento da procedência do pedido. Estando a autora a litigar sob o pálio da assistência judiciária deve ser obedecido o limite imposto no artigo 11,§ 1º da Lei 1060/50 quanto ao percentual dos honorários advocatícios.

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