jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-MG : 200000050827040001 MG 2.0000.00.508270-4/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 2.0000.00.508270-4/000 (1)
    Relator: MOTA E SILVA
    Relator do Acórdão: Não informado
    Data do Julgamento: 02/06/2005
    Data da Publicação: 22/06/2005
    Inteiro Teor:

    EMENTA: COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO.

    Transitada em julgado a decisão que encerrou a instrução do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa em face da ausência de depoimento pessoal da autora.

    A prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes e, não tendo o réu a realizado oportunamente, correto é o julgamento da procedência do pedido.

    Estando a autora a litigar sob o pálio da assistência judiciária deve ser obedecido o limite imposto no artigo 11,§ 1º da Lei 1060/50 quanto ao percentual dos honorários advocatícios.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 508.270-4 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): CARLOS ALBERTO LIMA e Apelado (a) (s): FABÍOLA MARA MACIEL RIBEIRO,

    ACORDA, em Turma, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO.

    Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Revisor) e dele participaram os Desembargadores MOTA E SILVA (Relator) e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Vogal).

    O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado, na íntegra, pelos demais componentes da Turma Julgadora.

    Belo Horizonte, 02 de junho de 2005.

    DESEMBARGADOR MOTA E SILVA

    Relator

    V O T O

    O SR. DESEMBARGADOR MOTA E SILVA:

    Contra a sentença proferida à f. 57-60 pelo MM.Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação de cobrança movida por Fabíola Mara Maciel Ribeiro contra Carlos Alberto Lima, julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$7.161,83 (sete mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) devidamente corrigido, incidindo ainda juros de mora de 1% (um por cento) bem como nas custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido, apela o réu.

    Em suas razões recursais (f. 61-65) alega, em síntese, que ocorreu o cerceamento de defesa em face da ausência do depoimento pessoal da apelada, requerido tempestivamente; que é verdade o fato de que adquiriu da apelada as cotas da empresa Hyllege Lima Empreendimentos Imobiliários S.C. Ltda, mas que não ficou a lhe dever a quantia de R$7.161,83 (sete mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) já que a apelada deveria ter lhe ressarcido prejuízos que lhe causou ; que o título apresentado não preenche os requisitos do artigo 584 e 585 do CPC; que a responsabilidade de pagar os prejuízos a terceiros e clientes ocasionados pela apelada é apenas dela face o disposto no parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil. Ao final requer o provimento do recurso para reforma da sentença, reduzindo o valor da condenação e do valor fixado a título de honorários advocatícios.

    A autora apresentou contra-razões à f. 71-74 pugnando pela manutenção do r. comando decisório e aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu.

    É o relatório.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Narram os autos que a apelada/autora vendeu ao apelante/réu , em 02/05/2003, as cotas que possuía na sociedade denominada Hyllege Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda, cujo objeto social é a prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis, ao valor de R$11.161,83 (onze mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) conforme documento de f. 10, tendo recebido R$4.000,00 (quatro mil reais), restando ainda um crédito de R$7.161,83 (sete mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) para receber, motivo que ensejou a interposição da presente ação de cobrança.

    O apelante alega que o valor cobrado não é devido, já que efetuou o pagamento de uma dívida no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) que a apelada tinha junto a um cliente da sociedade que havia sido prej...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5843273/200000050827040001-mg-2000000508270-4-000-1/inteiro-teor-11993217

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)