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24 de abril de 2014

TJ-MG : 200000050827040001 MG 2.0000.00.508270-4/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 2.0000.00.508270-4/000 (1)
Relator: MOTA E SILVA
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 02/06/2005
Data da Publicação: 22/06/2005
Inteiro Teor:

EMENTA: COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITAÇÃO.

Transitada em julgado a decisão que encerrou a instrução do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa em face da ausência de depoimento pessoal da autora.

A prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes e, não tendo o réu a realizado oportunamente, correto é o julgamento da procedência do pedido.

Estando a autora a litigar sob o pálio da assistência judiciária deve ser obedecido o limite imposto no artigo 11,§ 1º da Lei 1060/50 quanto ao percentual dos honorários advocatícios.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 508.270-4 da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): CARLOS ALBERTO LIMA e Apelado (a) (s): FABÍOLA MARA MACIEL RIBEIRO,

ACORDA, em Turma, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Presidiu o julgamento o Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Revisor) e dele participaram os Desembargadores MOTA E SILVA (Relator) e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Vogal).

O voto proferido pelo Desembargador Relator foi acompanhado, na íntegra, pelos demais componentes da Turma Julgadora.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2005.

DESEMBARGADOR MOTA E SILVA

Relator

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR MOTA E SILVA:

Contra a sentença proferida à f. 57-60 pelo MM.Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação de cobrança movida por Fabíola Mara Maciel Ribeiro contra Carlos Alberto Lima, julgou procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$7.161,83 (sete mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) devidamente corrigido, incidindo ainda juros de mora de 1% (um por cento) bem como nas custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito devidamente corrigido, apela o réu.

Em suas razões recursais (f. 61-65) alega, em síntese, que ocorreu o cerceamento de defesa em face da ausência do depoimento pessoal da apelada, requerido tempestivamente; que é verdade o fato de que adquiriu da apelada as cotas da empresa Hyllege Lima Empreendimentos Imobiliários S.C. Ltda, mas que não ficou a lhe dever a quantia de R$7.161,83 (sete mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) já que a apelada deveria ter lhe ressarcido prejuízos que lhe causou ; que o título apresentado não preenche os requisitos do artigo 584 e 585 do CPC; que a responsabilidade de pagar os prejuízos a terceiros e clientes ocasionados pela apelada é apenas dela face o disposto no parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil. Ao final requer o provimento do recurso para reforma da sentença, reduzindo o valor da condenação e do valor fixado a título de honorários advocatícios.

A autora apresentou contra-razões à f. 71-74 pugnando pela manutenção do r. comando decisório e aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narram os autos que a apelada/autora vendeu ao apelante/réu , em 02/05/2003, as cotas que possuía na sociedade denominada Hyllege Lima Empreendimentos Imobiliários Ltda, cujo objeto social é a prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis, ao valor de R$11.161,83 (onze mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) conforme documento de f. 10, tendo recebido R$4.000,00 (quatro mil reais), restando ainda um crédito de R$7.161,83 (sete mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) para receber, motivo que ensejou a interposição da presente ação de cobrança.

O apelante alega que o valor cobrado não é devido, já que efetuou o pagamento de uma dívida no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) que a apelada tinha junto a um cliente da sociedade que havia sido prejudicado com sua prestação de serviços advocatícios e que também havia uma dívida para com outra cliente que foi quitada pelo apelante, tudo com a concordância da apelada.

O MM.Juiz a quo julgou procedente o pedido ao entendimento de que além do apelante ter confessado o crédito da apelada, não consta dos autos qualquer anuência formal da apelada no sentido de se abater o débito do apelante, já que o documento de f. 31 foi elaborado unilateralmente e que se houve dano por parte da apelada, este deverá ser discutido em ação própria.

PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alega o apelante que houve cerceamento de defesa por não ter sido colhido o depoimento pessoal da autora, tempestivamente requerido.

Razão não assiste ao apelante.

Verifica-se do termo de audiência de f. 55, que no dia 23/02/2005 foi declarada encerrada a instrução do feito, decisão da qual não houve interposição do recurso apropriado no momento processual oportuno, ocorrendo a preclusão.

Assim, a decisão proferida transitou livremente em julgado. O inconformismo do apelante deveria ter sido manifestado através de recurso de agravo retido ou de instrumento, o que, como já dito, não ocorreu, operando assim a preclusão, nos termos do art. 473 CPC.

REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

MÉRITO:

No mérito, também não merecem acolhidas as alegações do apelante.

A questão é simples, o apelante não realizou a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada (artigo 333,II CPC).

A prova que poderia levar ao convencimento do MM.Juiz sentenciante de que o débito alegado pela apelante na inicial era inferior ao pleiteado e que havia a anuência da apelante para que ocorresse o abatimento dos valores alegados pelo apelante, limitava-se exclusivamente à prova testemunhal. No entanto, tendo o apelante protocolizado o rol de testemunhas intempestivamente conforme decisão de f. 53, deixou de comprovar todo o alegado, sendo correta a procedência do pedido, já que confessou ter adquirido as cotas e não ter pago à apelada o valor declarado através do documento de f. 10.

Conforme cediço, a prova é o modo pelo qual o magistrado toma conhecimento dos fatos que embasam a pretensão das partes e, não tendo o apelante a realizado, não há como acolher os argumentos expendidos em suas razões recursais.

Quanto à alegação de que o título apresentado não preenche os requisitos dos artigos 584 e 585 CPC, por não se tratar a presente ação de execução, não haveria mesmo que se exigir da apelada o cumprimento destes dispositivos legais, devendo ser observado ainda que tal matéria não foi alegada na contestação e desta forma nem poderia ser na fase recursal.

Em relação aos prejuízos porventura causados pela apelada em razão da prestação de serviços advocatícios aos clientes da sociedade, reforço o entendimento do MM.Juiz a quo no sentido de que deverão ser discutidos em sede própria.

Estando a autora amparada pela concessão da assistência judiciária, aplicável a norma do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, que dispõe, verbis:

"Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença".

Ora, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e ainda, o limite contido no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, é de se concluir que justo o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser modificada a sentença nesta parte.

O pedido de litigância de má-fé formulado pela apelada não merece prosperar já que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 CPC.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, apenas para alterar o percentual a título de honorários advocatícios como exposto.

Custas pelo apelante.

sol/mc

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