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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-MG : 200000049981900001 MG 2.0000.00.499819-0/000(1) - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Número do processo: 2.0000.00.499819-0/000 (1)
    Relator: VALDEZ LEITE MACHADO
    Relator do Acórdão: Não informado
    Data do Julgamento: 09/06/2005
    Data da Publicação: 01/07/2005
    Inteiro Teor:

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - ACORDO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ARGÜIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.

    - Responde o fiador pela obrigação inadimplida pelo locatário até a real e efetiva entrega das chaves, se a fiança assim foi contratada.

    - Acordando locador e locatário apenas sobre as condições de pagamento do débito, ou seja, concessão de parcelamento, não há que se falar em novação e conseqüente exoneração de fiança, vez que não houve a substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, credor, ou do objeto de prestação.

    v.v. - A teor do disposto na Súmula 214 do STJ, o fiador que não anuiu expressamente no instrumento de prorrogação da locação não responde pelos alugueres, mesmo que o contrato inicial contenha cláusula expressa que lhe impute tal ônus.

    A C Ó R D Ã O

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 499.819-0, da Comarca de VARGINHA, sendo Apelante (s): ALEXANDRE FORESTI SALGADO e Apelado (a) (os) (as): ÂNGELA MARIA BRAGANÇA DE OLIVEIRA E OUTRO,

    ACORDA, em Turma, a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À UNANIMIDADE, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O VOGAL.

    Presidiu o julgamento o Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES e dele participaram os Desembargadores VALDEZ LEITE MACHADO (Relator), DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Revisor) e ELIAS CAMILO (VogaL, vencido).

    Belo Horizonte, 9 de junho de 2005.

    DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO

    Relator

    DESEMBARGADOR DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA

    Revisor

    DESEMBARGADOR ELIAS CAMILO

    Vogal, vencido

    V O T O S

    DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO:

    Alexandre Foresti Salgado interpôs embargos à execução contra Ângela Maria Bragança de Oliveira e Else Maria Bragança de Oliveira.

    Aduziu que, incluído no pólo passivo de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel, na qualidade de fiador do contrato, em audiência preliminar foi feito um acordo, do qual não participou, e que, não cumprido o mesmo, foi penhorado bem de sua propriedade.

    Afirmou que é parte ilegítima no pólo passivo da ação principal, pela nulidade do instituto de fiança, eis que o contrato foi prorrogado sem sua aquiescência, inexistindo qualquer aditivo que a ele tenha aderido.

    Alegou que não participou do acordo que se executa ocorrendo novação de dívida, acarretando, por conseguinte, extinção da fiança.

    Requereu a decretação de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, pela inexistência da fiança e, se outro for o entendimento, pediu a improcedência dos embargos para ser eximido do pagamento da dívida decorrente do acordo judicial, do qual não participou e, por extensão, a declaração de insubsistência da penhora realizada.

    Impugnando os embargos opostos, alegaram as embargadas que a responsabilidade do embargante, em razão do benefício de ordem, persistiu até a entrega das chaves e que, por não ter comparecido à audiência de conciliação, declinou ao principal devedor, não ocorrendo, naquela oportunidade, novação da dívida, eis que apenas foi ela parcelada, acarretando, com o inadimplemento, a obrigação do fiador de garantir o contrato.

    Pediram a improcedência dos embargos.

    Às f. 27-28, sobreveio aos autos a r. sentença, onde foram julgados improcedentes os embargos, com a condenação do embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

    Inconformado com a sentença prolatada interpôs o embargante recurso de apelação, aviando antes, agravo retido, por não ter sido deferido pedido de vista dos autos fora do cartório, na forma requerida.

    Em suas razões de apelação, o apelante, após requerer em preliminar a apreciação do agravo retido aviado, reiterando suas alegações dos embargos, diz que é parte ilegítima a figurar no pólo passivo da execução, pela nulidade do instituto da fiança.

    Aduz que o contrato de locação, a princípio firmado por prazo determinado, foi prorrogado automaticamente, sem a anuência do apelante. E, sendo a fiança contrato de caráter acessório e gratuito, não comporta interpretação extensiva em razão de sua gratuidade. Portanto, se a fiança foi prestada em contrato por prazo determinado, não se admite a responsabilização do fiador após o seu vencimento, mesmo porque não houve a sua expressa anuência nesse sentido.

    Afirma também que não participou do acordo celebrado entre o devedor principal e as apeladas, homologado em audiência, o qual originou a execução, ora apelada. Diz que às f. 87-88 no processo atinente ao despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, encontra-se a notícia de que as locadoras e o locatário fizeram um acordo, por sinal cumprido parcialmente, devidamente homologado por sentença; que dessa transação judicial verifica-se a ausência dos fiadores e a inegável novação, por substituição do objeto.

    Assim, aplicado o disposto no artigo 1.006 do Código Civil vigente à época da composição entre as partes, tem-se o desaparecimento da fiança com a desobrigação dos fiadores.

    Por fim, depois de fazer várias citações jurisprudenciais, requereu, na eventualidade de não ser provido o agravo retido, o recebimento e o provimento do presente apelo.

    Às f. 54-62, as apeladas apresentaram suas contra-razões, refutando todas as alegações do apelante, colacionando arestos referentes a matéria debatida, em consonância com as afirmações feitas.

    O recurso é próprio, tempestivo, foi contra-arrazoado e devidamente preparado, por isso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

    Inicialmente, sobre o agravo retido, sem qualquer propósito se apresenta a pretensão do agravante, de, nessa altura, quando as razões do recurso de apelação já foram formuladas e devidamente fundamentadas, querer o provimento do agravo, visando ter vista dos autos pelo prazo de 15 dias para arrazoar o que já foi arrazoado.

    Dessa forma, considerando que da decisão agravada não adveio nenhum prejuízo para o agravante, o qual, como se disse acima e como se vê de f. 40-49, já apresentou as razões do recurso de apelação, o desprovimento do presente agravo se impõe.

    Isso posto, levando-se em conta, ainda, o princípio da brevidade, segundo o qual o processo deve desenvolver-se e encerrar-se no menor prazo possível, nego provimento ao agravo retido, mantendo a r. decisão agravada.

    Quanto às alegações da apelação, onde o apelante afirma ser parte ilegítima para estar no pólo passivo da ação de despejo e também da execução, razão alguma lhe assiste, visto que, sendo de sabença geral que a responsabilidade do fiador persistirá até a entrega das chaves do imóvel, despiciendo o fato do contrato firmado a princípio por prazo determinado ser depois automaticamente prorrogado, sem a sua anuência na data da prorrogação.

    Com efeito, pelo que se verifica do referido contrato às f. 13-18 dos autos em apenso, o apelante declarou expressamente reconhecer que a sua responsabilidade perduraria até a entrega efetiva e real das chaves do imóvel; ensejo em que renunciou também a faculdade contida no artigo 1.500 do Código Civil de 1916, vigente à época.

    É da jurisprudência:

    "Os fiadores que assinaram compromisso para vigorar até a entrega das chaves, em face da lei atual que determina a prorrogação compulsória das locações, não podem exonerar-se unilateralmente do encargo, findo o prazo convencionado" (JTACSP, RT 128/240).

    No tocante à argüição de sua ilegitimidade passiva, pelo fato de não ter participado do acordo celebrado em audiência entre os locadores e locatário, quando, segundo o apelante, se deu a novação e conseqüente exoneração da fiança, nos termos do artigo 1.006 do antigo Código Civil que estava em vigor naquela data, entendo que da mesma forma aqui também não tem o recorrente razão, pelos seguintes motivos:

    Como se verifica do acordo mencionado, constante do termo de audiência de f. 87-88, do processo em apenso, as partes acordaram apenas o parcelamento da dívida, o que de modo algum deve se confundir com novação, pois, enquanto esta ocorre quando há substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor, ou do objeto da prestação, o parcelamento da dívida altera tão-somente as condições de pagamento.

    Em consonância com este entendimento o Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidiu o seguinte a respeito da matéria:

    "O parcelamento não se confunde com a novação, que implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor, ou do objeto da prestação, o parcelamento ao contrário, ...

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5843571/200000049981900001-mg-2000000499819-0-000-1/inteiro-teor-11992919

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