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17 de setembro de 2014

TJ-MG : 200000049981900001 MG 2.0000.00.499819-0/000(1) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Número do processo: 2.0000.00.499819-0/000 (1)
Relator: VALDEZ LEITE MACHADO
Relator do Acórdão: Não informado
Data do Julgamento: 09/06/2005
Data da Publicação: 01/07/2005
Inteiro Teor:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - ACORDO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ARGÜIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.

- Responde o fiador pela obrigação inadimplida pelo locatário até a real e efetiva entrega das chaves, se a fiança assim foi contratada.

- Acordando locador e locatário apenas sobre as condições de pagamento do débito, ou seja, concessão de parcelamento, não há que se falar em novação e conseqüente exoneração de fiança, vez que não houve a substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, credor, ou do objeto de prestação.

v.v. - A teor do disposto na Súmula 214 do STJ, o fiador que não anuiu expressamente no instrumento de prorrogação da locação não responde pelos alugueres, mesmo que o contrato inicial contenha cláusula expressa que lhe impute tal ônus.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 499.819-0, da Comarca de VARGINHA, sendo Apelante (s): ALEXANDRE FORESTI SALGADO e Apelado (a) (os) (as): ÂNGELA MARIA BRAGANÇA DE OLIVEIRA E OUTRO,

ACORDA, em Turma, a Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À UNANIMIDADE, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O VOGAL.

Presidiu o julgamento o Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES e dele participaram os Desembargadores VALDEZ LEITE MACHADO (Relator), DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Revisor) e ELIAS CAMILO (VogaL, vencido).

Belo Horizonte, 9 de junho de 2005.

DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO

Relator

DESEMBARGADOR DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA

Revisor

DESEMBARGADOR ELIAS CAMILO

Vogal, vencido

V O T O S

DESEMBARGADOR VALDEZ LEITE MACHADO:

Alexandre Foresti Salgado interpôs embargos à execução contra Ângela Maria Bragança de Oliveira e Else Maria Bragança de Oliveira.

Aduziu que, incluído no pólo passivo de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel, na qualidade de fiador do contrato, em audiência preliminar foi feito um acordo, do qual não participou, e que, não cumprido o mesmo, foi penhorado bem de sua propriedade.

Afirmou que é parte ilegítima no pólo passivo da ação principal, pela nulidade do instituto de fiança, eis que o contrato foi prorrogado sem sua aquiescência, inexistindo qualquer aditivo que a ele tenha aderido.

Alegou que não participou do acordo que se executa ocorrendo novação de dívida, acarretando, por conseguinte, extinção da fiança.

Requereu a decretação de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, pela inexistência da fiança e, se outro for o entendimento, pediu a improcedência dos embargos para ser eximido do pagamento da dívida decorrente do acordo judicial, do qual não participou e, por extensão, a declaração de insubsistência da penhora realizada.

Impugnando os embargos opostos, alegaram as embargadas que a responsabilidade do embargante, em razão do benefício de ordem, persistiu até a entrega das chaves e que, por não ter comparecido à audiência de conciliação, declinou ao principal devedor, não ocorrendo, naquela oportunidade, novação da dívida, eis que apenas foi ela parcelada, acarretando, com o inadimplemento, a obrigação do fiador de garantir o contrato.

Pediram a improcedência dos embargos.

Às f. 27-28, sobreveio aos autos a r. sentença, onde foram julgados improcedentes os embargos, com a condenação do embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Inconformado com a sentença prolatada interpôs o embargante recurso de apelação, aviando antes, agravo retido, por não ter sido deferido pedido de vista dos autos fora do cartório, na forma requerida.

Em suas razões de apelação, o apelante, após requerer em preliminar a apreciação do agravo retido aviado, reiterando suas alegações dos embargos, diz que é parte ilegítima a figurar no pólo passivo da execução, pela nulidade do instituto da fiança.

Aduz que o contrato de locação, a princípio firmado por prazo determinado, foi prorrogado automaticamente, sem a anuência do apelante. E, sendo a fiança contrato de caráter acessório e gratuito, não comporta interpretação extensiva em razão de sua gratuidade. Portanto, se a fiança foi prestada em contrato por prazo determinado, não se admite a responsabilização do fiador após o seu vencimento, mesmo porque não houve a sua expressa anuência nesse sentido.

Afirma também que não participou do acordo celebrado entre o devedor principal e as apeladas, homologado em audiência, o qual originou a execução, ora apelada. Diz que às f. 87-88 no processo atinente ao despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, encontra-se a notícia de que as locadoras e o locatário fizeram um acordo, por sinal cumprido parcialmente, devidamente homologado por sentença; que dessa transação judicial verifica-se a ausência dos fiadores e a inegável novação, por substituição do objeto.

Assim, aplicado o disposto no artigo 1.006 do Código Civil vigente à época da composição entre as partes, tem-se o desaparecimento da fiança com a desobrigação dos fiadores.

Por fim, depois de fazer várias citações jurisprudenciais, requereu, na eventualidade de não ser provido o agravo retido, o recebimento e o provimento do presente apelo.

Às f. 54-62, as apeladas apresentaram suas contra-razões, refutando todas as alegações do apelante, colacionando arestos referentes a matéria debatida, em consonância com as afirmações feitas.

O recurso é próprio, tempestivo, foi contra-arrazoado e devidamente preparado, por isso, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Inicialmente, sobre o agravo retido, sem qualquer propósito se apresenta a pretensão do agravante, de, nessa altura, quando as razões do recurso de apelação já foram formuladas e devidamente fundamentadas, querer o provimento do agravo, visando ter vista dos autos pelo prazo de 15 dias para arrazoar o que já foi arrazoado.

Dessa forma, considerando que da decisão agravada não adveio nenhum prejuízo para o agravante, o qual, como se disse acima e como se vê de f. 40-49, já apresentou as razões do recurso de apelação, o desprovimento do presente agravo se impõe.

Isso posto, levando-se em conta, ainda, o princípio da brevidade, segundo o qual o processo deve desenvolver-se e encerrar-se no menor prazo possível, nego provimento ao agravo retido, mantendo a r. decisão agravada.

Quanto às alegações da apelação, onde o apelante afirma ser parte ilegítima para estar no pólo passivo da ação de despejo e também da execução, razão alguma lhe assiste, visto que, sendo de sabença geral que a responsabilidade do fiador persistirá até a entrega das chaves do imóvel, despiciendo o fato do contrato firmado a princípio por prazo determinado ser depois automaticamente prorrogado, sem a sua anuência na data da prorrogação.

Com efeito, pelo que se verifica do referido contrato às f. 13-18 dos autos em apenso, o apelante declarou expressamente reconhecer que a sua responsabilidade perduraria até a entrega efetiva e real das chaves do imóvel; ensejo em que renunciou também a faculdade contida no artigo 1.500 do Código Civil de 1916, vigente à época.

É da jurisprudência:

"Os fiadores que assinaram compromisso para vigorar até a entrega das chaves, em face da lei atual que determina a prorrogação compulsória das locações, não podem exonerar-se unilateralmente do encargo, findo o prazo convencionado" (JTACSP, RT 128/240).

No tocante à argüição de sua ilegitimidade passiva, pelo fato de não ter participado do acordo celebrado em audiência entre os locadores e locatário, quando, segundo o apelante, se deu a novação e conseqüente exoneração da fiança, nos termos do artigo 1.006 do antigo Código Civil que estava em vigor naquela data, entendo que da mesma forma aqui também não tem o recorrente razão, pelos seguintes motivos:

Como se verifica do acordo mencionado, constante do termo de audiência de f. 87-88, do processo em apenso, as partes acordaram apenas o parcelamento da dívida, o que de modo algum deve se confundir com novação, pois, enquanto esta ocorre quando há substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor, ou do objeto da prestação, o parcelamento da dívida altera tão-somente as condições de pagamento.

Em consonância com este entendimento o Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidiu o seguinte a respeito da matéria:

"O parcelamento não se confunde com a novação, que implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor, ou do objeto da prestação, o parcelamento ao contrário, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições de pagamento.-2- A obrigação contraída de que tratam os autos, simplesmente confirma a obrigação primitiva, o que não constitui novação, visto que ficou caracterizado que o credor apenas concedeu ao devedor avalista, forma de parcelamento da dívida, objeto da ação de execução.-3- Recurso improvido" (TAMG - AI 0292136-4 - 2ª C.Cív.- Rel. Juiz Batista Franco - j.09-11-99).

É ainda da jurisprudência:

"Se a transigência entre o senhorio e o inquilino não se referiu aos direitos assegurados pela fiança, não sofrendo o ajuste locatício nenhuma alteração de interesse do fiador, persiste a responsabilidade deste pela garantia locatícia" (TAMG - Ap.345.307-2 - 1ª C.Cív. - Rel. Juiz Alvim Soares - j. 09/10/2001).

Assim, não tendo ocorrido novação, como claramente demonstrado, não há que se falar na aplicação in casu do artigo 1006 do Código Civil de 1.916 e, por conseqüência, na extinção da fiança.

Pelas razões expostas, não se vislumbrando no caso em tela a alegada nulidade da fiança prestada, é o fiador, ora recorrente, sim, responsável solidário, devendo responder pela obrigação inadimplida pelo locatário até a real e efetiva entrega das chaves. Rejeito, pois, a argüição de ilegitimidade passiva do apelante e nego provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação, mantendo a r. sentença monocrática, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas recursais pelo apelante.

DESEMBARGADOR DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA:

Consoante já decidi em outras oportunidades, na esteira, aliás, da melhor jurisprudência, entendo que estão os fiadores exonerados da fiança quando se prorroga o contrato locatício sem sua anuência.

Nesse diapasão:

"Se os fiadores anuíram a contrato de locação por tempo determinado, a sua responsabilidade vai até o termo final da avença notadamente se a prorrogação deu-se, tacitamente, sem a expressa concordância destes. Nesse caso, fica afastada a regra do art. 39 da Lei 8245/91, apta a estender a responsabilidade decorrente da fiança até a entrega das chaves do imóvel. Precedentes desta Corte."(STJ, 6ª T. , Resp 331593/SP, Min. Fernando Gonçalves, j.em 23/10/2001).

"A jurisprudência assentada nesta Corte construiu o pensamento de que deve ser o contrato de fiança interpretado restritivamente, não se pode admitir a responsabilização do fiador por encargos locatícios decorrentes do contrato de locação prorrogado sem sua anuência, ainda que exista cláusula estendendo sua obrigação até a entrega das chaves."(STJ, 6ª, T, Resp 299154, Min. Vicente Leal, j. em 25/09/2001).

Com efeito, o art. 1483 do CC dispõe expressamente que a fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.

Logo, indeterminando-se o contrato sem a anuência dos fiadores, dá-se por finda a garantia da fiança, pois não há que se falar em obrigação temporalmente indefinida sem expresso consentimento dos mesmos, excluídos que estão de quaisquer ônus oriundos da prorrogação contratual.

"LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO (ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo a fiança contrato benéfico que não admite interpretação extensiva (art. 1.483 do Código Civil), não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras resultantes de aditamento contratual, de que não participou, firmado entre locador e locatário (art. 1.006 do Código Civil).

Por outro lado, a cláusula de validade da fiança" até a entrega das chaves ", não pode ser interpretada como um beco sem saída para o fiador, único a não poder dar por finda a locação e único a dela não extrair qualquer proveito. Por isso essa cláusula não implica em renúncia absoluta a faculdade de exoneração da fiança, prevista no art. 1.500 do Código Civil.

Controvérsia que se resolve pela adoção da tese que restabelece o equilíbrio entre as partes.

Recurso especial conhecido, pela letra a, e provido." (REsp 45.214/SP - DJ 30.05.94, rel. Min. Assis Toledo).

Não obstante, no caso dos autos, tenho que referido raciocínio não pode vingar.

Ora, conforme se pode observar do contrato celebrado entre as partes acostados às f. 13/18 da execução, há previsão expressa de continuidade da fiança ainda durante o prazo de prorrogação do pacto locatício, consoante se depreende da cláusula XIII do contrato:

"GARANTIAS: (...) Firmam o presente, cujas obrigações se estendem até a restituição definitiva do imóvel principalmente se houver a prorrogação automática do contrato." (f. 16).

Neste tempo, não se trata de interpretação ampliativa da fiança prestada, mas de mera previsão contratual acerca de sua duração também em caso de prorrogação do acordo, razão pela qual não se pode retirar do locador a garantia manifestamente pactuada entre as partes, não cabendo aqui cogitar, portanto, de aplicação da súmula 214 do STJ.

"COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - SOLIDARIEDADE PASSIVA Vencido o prazo contratual, prorrogada a vigência do contrato por tempo indeterminado, como prevê a lei, em havendo cláusula pela qual os fiadores obrigaram-se solidariamente pelas obrigações assumidas pela locatária, renunciando inclusive à faculdade contida nos artigos 924, 1.499, 1.500 e 1.501 do Código Civil, as obrigações decorrentes da fiança persistem até a entrega do imóvel pela inquilina, o que legitima a pretensão aviada pelo locador para cobrar o débito referente aos aluguéis e encargos em face dos coobrigados." (Apelação Cível nº 320.610-8, da Comarca UBERABA, sendo Apelante (s): CELSO AUGUSTO SARDINHA JÚNIOR e SUA MULHER e Apelado (a) (os) (as): OLIVEIRA E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ACORDA - NEGAR PROVIMENTO. DUARTE DE PAULA (Relator), EDILSON FERNANDES (1º Vogal) e DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (2º Vogal). Belo Horizonte, 22 de novembro de 2000).

Por estas razões, também estou negando provimento ao agravo retido e ao apelo.

DESEMBARGADOR ELIAS CAMILO:

Com a devida vênia, embora esteja de pleno acordo com os votos que me precederam quanto às questões preliminares levantadas, ouso entretanto deles divergir, e o faço pelas razões que a seguir passo a expor:

No caso em exame, não há prova de que tenha o apelante firmado qualquer instrumento de prorrogação, ou dele participado de alguma forma. Não basta, data venia, que o fiador tenha firmado contrato com cláusula em que se obriga pelos alugueres mesmo em caso de prorrogação. É preciso que tal obrigação tenha sido assumida no respectivo instrumento de prorrogação.

Este o posicionamento que se infere da jurisprudência consolidada na súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

"O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu".

Em anotações ao artigo 39 da Lei nº 8.245/91, Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 36ª Ed., Saraiva, página 1.702, transcreve parte do voto proferido pelo eminente Min. Gilson Dipp, no REsp 255.392-GO , julgado em 19.10.2000, que bem explicita a questão:

"A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos arts. 1.003 e 1.006 do Estatuto Civil. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 8.6.93, e os valores exigidos datam de 1.995/1.996. Esta é a exegese inscrita na Súmula 214/STJ. A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves. Dado que a obrigação afiançatória extinguiu-se ao termo do contrato originário, evidencia-se a ilegitimidade passiva do recorrente para a execução, impondo-se a extinção do feito com fundamento no art. 267, VI, do CPC" (STJ -5ª Turma, voto unânime, DJU de 6.10.00, p. 219).

Neste sentido, no que concerne à responsabilidade do fiador, já me manifestei quando do julgamento da apelação cível nº 0456.123-5, da qual fui relator.

Não vejo, entretanto, como extinguir o processo por ilegitimidade passiva como o fez o eminente relator acima aludido, porque, na verdade, o apelante integra o contrato de locação como seu garante, e, por isso, com a devida vênia, parece-me que a questão deve ser dirimida como matéria de mérito.

Com estas razões, dou provimento ao recurso, para acolher os embargos à execução proposta e julgar improcedente o pedido executório contra o apelante.

Custas, inclusive as do recurso, pelos apelados, que pagarão ainda honorários advocatícios da parte ex adversa, os quais fixo em R$1.000,00.

ac/

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