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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000050444860001 MG 2.0000.00.504448-6/000(1)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    200000050444860001 MG 2.0000.00.504448-6/000(1)
    Publicação
    18/06/2005
    Julgamento
    1 de Junho de 2005
    Relator
    TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA.

    Para que se acolha exceção de pré-executividade impende que se verifiquem no caso matérias que possam ser conhecidas ex officio, hipótese doutrinariamente denominada como objeção de pré-executividade; que devam ser alegadas pela parte, mas que não dependam de dilação probatória para sua comprovação; ou questões meritórias conhecidas como exceções substanciais. A ausência da data de emissão na nota promissória, que é requisito essencial a caracterizar o título, nos precisos termos dos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra, conduz a carência da ação de execução por perda de sua cambiariedade.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5845480/200000050444860001-mg-2000000504448-6-000-1

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