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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG : 200000050444860001 MG 2.0000.00.504448-6/000(1)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000050444860001 MG 2.0000.00.504448-6/000(1)
Relator(a): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Julgamento: 01/06/2005
Publicação: 18/06/2005

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DA EMISSÃO - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA.

Para que se acolha exceção de pré-executividade impende que se verifiquem no caso matérias que possam ser conhecidas ex officio, hipótese doutrinariamente denominada como objeção de pré-executividade; que devam ser alegadas pela parte, mas que não dependam de dilação probatória para sua comprovação; ou questões meritórias conhecidas como exceções substanciais. A ausência da data de emissão na nota promissória, que é requisito essencial a caracterizar o título, nos precisos termos dos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra, conduz a carência da ação de execução por perda de sua cambiariedade.

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