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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG : 200000047335440001 MG 2.0000.00.473354-4/000(1)

USUCAPIÃO - REQUISITO DA INICIAL - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL - MEMORIAL DESCRITIVO - EXIGÊNCIA LEGAL - ARTIGO 942 DO CPC

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000047335440001 MG 2.0000.00.473354-4/000(1)
Relator(a): BATISTA DE ABREU
Julgamento: 18/05/2005
Publicação: 03/06/2005

Ementa

USUCAPIÃO - REQUISITO DA INICIAL - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL - MEMORIAL DESCRITIVO - EXIGÊNCIA LEGAL - ARTIGO 942 DO CPC

- É requisito da petição inicial da ação de usucapião a juntada da planta do imóvel para a completa identificação do imóvel.

- Na ausência da planta do imóvel, é perfeitamente possível a exigência do memorial descritivo do imóvel, pelo juiz, atendendo requerimento da parte.

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