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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000047335440001 MG 2.0000.00.473354-4/000(1)

    USUCAPIÃO - REQUISITO DA INICIAL - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL - MEMORIAL DESCRITIVO - EXIGÊNCIA LEGAL - ARTIGO 942 DO CPC

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 12 anos
    Processo
    200000047335440001 MG 2.0000.00.473354-4/000(1)
    Publicação
    03/06/2005
    Julgamento
    18 de Maio de 2005
    Relator
    BATISTA DE ABREU

    Ementa

    USUCAPIÃO - REQUISITO DA INICIAL - IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO IMÓVEL - MEMORIAL DESCRITIVO - EXIGÊNCIA LEGAL - ARTIGO 942 DO CPC

    - É requisito da petição inicial da ação de usucapião a juntada da planta do imóvel para a completa identificação do imóvel.

    - Na ausência da planta do imóvel, é perfeitamente possível a exigência do memorial descritivo do imóvel, pelo juiz, atendendo requerimento da parte.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5846492/200000047335440001-mg-2000000473354-4-000-1

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