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JusBrasil - Jurisprudência
20 de novembro de 2014

TJ-MG : 200000050583840001 MG 2.0000.00.505838-4/000(1)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - AVALISTA - EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - ART. 1.062, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 200000050583840001 MG 2.0000.00.505838-4/000(1)
Relator(a): IRMAR FERREIRA CAMPOS
Julgamento: 12/05/2005
Publicação: 26/05/2005

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - AVALISTA - EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - ART. 1.062, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A defesa do avalista de nota promissória, quando executado, somente pode se fundar em direito pessoal seu, defeito de forma do título e falta de requisito necessário ao ajuizamento da ação executiva, sendo vedado, em casos tais, a argüição das exceções próprias do avalizado. Quando não convencionada, a taxa dos juros moratórios será de seis por cento ao ano, nos termos do art. 1.062, do Código Civil de 1916, até a vigência do Novo Código Civil.

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