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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000050583840001 MG 2.0000.00.505838-4/000(1)

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - AVALISTA - EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - ART. 1.062, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 12 anos
    Processo
    200000050583840001 MG 2.0000.00.505838-4/000(1)
    Publicação
    26/05/2005
    Julgamento
    12 de Maio de 2005
    Relator
    IRMAR FERREIRA CAMPOS

    Ementa

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - AVALISTA - EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO - TAXA DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - ART. 1.062, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A defesa do avalista de nota promissória, quando executado, somente pode se fundar em direito pessoal seu, defeito de forma do título e falta de requisito necessário ao ajuizamento da ação executiva, sendo vedado, em casos tais, a argüição das exceções próprias do avalizado. Quando não convencionada, a taxa dos juros moratórios será de seis por cento ao ano, nos termos do art. 1.062, do Código Civil de 1916, até a vigência do Novo Código Civil.

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    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5846780/200000050583840001-mg-2000000505838-4-000-1

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