jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-MG : 104210491051980011 MG 1.0421.04.910519-8/001(1)

    CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA - AUSÊNCIA DE DOLO - DELITO NÃO CONFIGURADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    104210491051980011 MG 1.0421.04.910519-8/001(1)
    Publicação
    02/08/2005
    Julgamento
    30 de Junho de 2005
    Relator
    HYPARCO IMMESI

    Ementa

    CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA - AUSÊNCIA DE DOLO - DELITO NÃO CONFIGURADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA

    - Não se configura o delito previsto no art. do Decreto-lei 201/67, se posto à mostra ""salienter tantum"" que a tardia prestação de contas pelo ex-prefeito se deu sem a vontade consciente de subtrair-se à obrigação legal.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5847476/104210491051980011-mg-1042104910519-8-001-1

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)