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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-MG : 104210491051980011 MG 1.0421.04.910519-8/001(1)

CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA - AUSÊNCIA DE DOLO - DELITO NÃO CONFIGURADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: 104210491051980011 MG 1.0421.04.910519-8/001(1)
Relator(a): HYPARCO IMMESI
Julgamento: 30/06/2005
Publicação: 02/08/2005

Ementa

CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA - AUSÊNCIA DE DOLO - DELITO NÃO CONFIGURADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA

- Não se configura o delito previsto no art. do Decreto-lei 201/67, se posto à mostra ""salienter tantum"" que a tardia prestação de contas pelo ex-prefeito se deu sem a vontade consciente de subtrair-se à obrigação legal.

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