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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MG : 200000050216850001 MG 2.0000.00.502168-5/000(1)

    EXECUÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL - FALTA DE ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE LIMITADA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ART. 738, CPC - INTIMAÇÃO DA PENHORA - DESIGNAÇÃO DE PRAÇAS CORRETA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 11 anos
    Processo
    200000050216850001 MG 2.0000.00.502168-5/000(1)
    Publicação
    15/09/2005
    Julgamento
    18 de Agosto de 2005
    Relator
    EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

    Ementa

    EXECUÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL - FALTA DE ASSINATURA DO DEPOSITÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE LIMITADA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ART. 738, CPC - INTIMAÇÃO DA PENHORA - DESIGNAÇÃO DE PRAÇAS CORRETA.

    A devedora ofereceu à penhora bem imóvel que foi recusado pelo agravado, recusa essa aceita pelo julgador que deferiu, pois, a penhora do bem indicado pelo credor, a ser realizada nos termos do art. 659, § 5º, do CPC. A penhora do bem foi efetivada, encontrando-se perfeita, sobretudo em vista da assinatura do termo de f. 203-204. A teor das disposições do art. 659, § 5º, a penhora deveria ter sido realizada somente por meio de termo nos autos, como determinou o julgador a quo à f. 380, com posterior intimação da executada acerca da penhora realizada, que nesse ato seria constituída depositária do bem. Entretanto, como a constrição foi realizada por meio de auto no qual não constou a assinatura do depositário, necessária foi a elaboração do termo de f. 203-204, pelo que se mostra, com a diligência, regularizada a penhora. A afirmação no sentido de que seria necessária a citação dos sócios e intimação dos cônjuges é equivocada, já que o credor tem à sua disposição o processo de execução para ver satisfeito seu crédito, sendo a parte passiva, no presente caso, apenas a sociedade, nos termos do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta de f. 356-360. Ademais, a pessoa da sociedade executada não se confunde com a dos sócios, que conforme contrato social de f. 341-342, possuem sua responsabilidade limitada à importância do capital social. Tendo o recorrido recusado os bens indicados à penhora e como o julgador a quo aceitou a recusa (f. 380), devolveu-se ao credor o direito à nomeação, pelo que o magistrado deferiu a penhora na forma indicada pelo exeqüente. O fato de o imóvel ora constrito ser de valor superior ao da execução não o

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